Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.6/2984
Título: Contributos para uma tributação simplificada: o caso das microentidades do distrito da Guarda
Autor: Portela, Rui Manuel Cunha Vieira
Orientador: Alves, Maria do Céu Gaspar
Sanches, Paulo Jorge Tiago Seguro
Palavras-chave: Política fiscal - Portugal
Fiscalidade - Microempresas
Data de Defesa: 2010
Resumo: As PMEs, são factor de crescimento, inovação, dinamismo empresarial, de criação de emprego e instrumento de desenvolvimento social. Portugal aparece entre os membros da OCDE que, para estimular a actividade empresarial, colocaram em prática um conjunto de medidas fiscais de apoio às pequenas empresas. Assim, a politica fiscal pode funcionar como um instrumento de incentivo, à criação e desenvolvimento de pequenas empresas, mas também comporta dimensões geradoras de obstáculos, designadamente ao nível da complexidade das normas tributárias e dos elevados custos de cumprimento. Em Portugal, e segundo dados da Direcção Geral dos Impostos (DGI) – ano de 2006, as micro-empresas com valor de proveitos inferior a € 150.000 representam cerca de 51% do total das sociedades que declaram contas à Administração Fiscal. No plano tributário, com a reforma fiscal de 2001, estas micro-empresas foram objecto de uma política de tributação específica. Esta consistiu na criação do regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Tratou-se de uma forma de tributar este segmento de empresas, que teve uma fraca adesão. Com o presente estudo procurou-se estudar as razões pelas quais as micro-empresas não aderiram ao regime simplificado de tributação, contribuindo desta forma para a obtenção de informações relevantes na concepção de novos regimes de tributação simplificados, a desenvolver no futuro. De forma complementar, estendeu-se o campo de investigação ao estudo empírico de outras questões relacionadas com as micro-empresas e a sua organização tais como: a influência da fiscalidade na escolha da forma jurídica da empresa, o papel atribuído ao lucro, a função da contabilidade, os principais obstáculos que enfrentam e a importância dos Técnicos Oficiais de Contas neste tipo de empresas. O instrumento de recolha de dados, seleccionado para a concretização da presente investigação, foi o inquérito por questionário a 242 empresas do distrito da Guarda que no ano de 2008 iniciaram actividade e reuniam as condições para estar enquadradas no regime simplificado de tributação (RST). Da análise dos resultados obtidos e face às questões de investigação colocadas, constatou-se que: i) a opção pelo regime de tributação foi efectuada em função do critério de economia de imposto ao nível do IRC; ii) o principal factor para a rejeição do regime simplificado foi a existência de coeficientes técnicos desajustados da realidade; iii) a maioria das micro-empresas mostra abertura para a opção por um regime simplificado com características de imposto/colecta mínima; iv) o Técnico Oficial de Contas desempenhou um papel fundamental na opção pelo regime de tributação e pela escolha da forma jurídica da empresa; v) este segmento de empresas considera necessária a aplicação de uma tributação diferenciada, sendo que o sistema fiscal vigente é penalizador para as empresas de pequena dimensão; vi) a contabilidade é vista como um instrumento para o cumprimento das obrigações fiscais e legais; vii) a principal fonte de financiamento destas empresas é o financiamento bancário; viii) na escolha da forma jurídica da empresa, as razões fiscais constituíram um dos principais factores de influência; ix) entre as medidas fiscais adoptadas internacionalmente a favor das PMEs foram consideradas como mais importantes a aplicação de uma taxa reduzida de IRC e a isenção de imposto nos primeiros anos de actividade.
URI: http://hdl.handle.net/10400.6/2984
Designação: Dissertação apresentada à Universidade da Beira Interior para a obtenção do grau de mestre em Gestão
Aparece nas colecções:FCSH - DGE | Dissertações de Mestrado e Teses de Doutoramento

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