PARLAMENTO DOS JOVENS: um contributo para o estudo da participação política dos jovens em Portugal Vinícius Barbosa Albernaz Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Ciência Política (2º ciclo de estudos) Orientador: Prof. Doutor Bruno Daniel Ferreira Costa Co-orientadora: Profª. Doutora Patrícia Fernandes setembro de 2020 ii Folha em branco iii Dedicatória Dedico este trabalho aos meus pais, à minha esposa e aos meus filhos por serem fonte de inspiração em todos os momentos. Dedico ainda, à juventude, aos jovens estudantes, aos protagonistas juvenis, às lideranças juvenis que lutam no seu dia-a-dia por uma sociedade e um país melhor, seja no Parlamento, ou até mesmo no grémio estudantil da sua escola fazendo a diferença com a sua prática social, emancipatória e revolucionária. Este trabalho visa promover, fomentar e renovar esta prática e esta forma de estar na sociedade. iv Folha em branco v “Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor”. Paulo Freire Agradecimentos Sou apaixonado na temática do funcionamento e da organização do Parlamento Jovem, tendo tido a oportunidade de participar em programas de índole similar. Este estudo é uma prova de interesse por esse tema, sendo um contributo para o estudo desta temática. Um estudo desta envergadura não seria realizado sem a contribuição de muitos, aos quais agradeço pelo apoio durante esta jornada, ainda que não estejam explicitamente citados aqui. De maneira especial agradeço, a toda a minha família, de modo carinhoso, aos meus irmãos que se fazem presentes e que me proporcionam momentos felizes e de união. Um agradecimento especial ao meu orientador Professor Doutor Bruno Ferreira Costa e minha co-orientadora Professora Doutora Patrícia Fernandes, pela expressiva contribuição neste trabalho. Agradeço pelo grande aprendizado que tive com minha “malta” aguerrida no Mestrado em Ciência Política da UBI, em especial, Armando Cerezo, Beatriz Russo, Edmilson Gomes (doutor) e Thiago Gonçalves. Agradeço, de modo especial também, à servidora da Assembleia da República de Portugal e Coordenadora do Programa Parlamento dos Jovens, Cristina Tavares pelo apoio e ampla solicitude, através dos diversos contactos, fornecendo o acesso a todos os dados do programa, elucidando todas as dúvidas e respondendo a todo o tipo de questões e solicitações. Deste modo, contribuindo de modo ímpar para o desenvolvimento deste estudo. Expresso ainda a minha admiração por toda a equipe do programa pelo compromisso e empenho para a educacação para a democracia na Assembleia da República. Agradeço ainda, a todos os jovens participantes do programa Parlamento dos Jovens, que não hesitaram em colaborar com o estudo, respondendo às diversas perguntas do inquérito, reconheço assim a sua fundamental participação, tecendo-lhes votos de sucesso em suas trajetórias, carreiras profissionais e militância política. Enfim, por último, mas não menos importante, gostaria de agradecer de forma particular à minha mulher, Sualy Sofia, ao meu filho, Vitor Nicolas, à minha filha, Sabrina Nicole, por toda a compreensão e suporte que este tipo de entrega exige, e aos meus pais, Vicente e Luzia, que sempre me incentivaram a estudar, e que mesmo pela grande distância sempre se fizeram presentes na minha vida e trajetória. A todos o meu muito obrigado! vi Folha em branco vii Resumo O presente estudo tem como finalidade abordar as experiências dos deputados jovens participantes no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) (edição 2018/2019), bem como entender por meio de suas autoperceções o que os levaram a participar do programa. Deste modo, visa entender, quais os resultados dessa ação educativa na sua participação política, na sua formação cívica e no engajamento cívico. A metodologia envolve a aplicação de questionário contendo análises quantitativas e qualitativas, por meio de técnica de análise de conteúdo e de inferência estatística simples. Os resultados obtidos através das análises efetuadas apontam que a experiência dos deputados jovens através da participação no programa PJP desenvolveu a participação política cívica e democrática dos jovens, bem como colaborou na compreensão da vida política no parlamento, e consequentemente, desmistificou o funcionamento do parlamento ajudando-nos a compreender melhor este programa. Palavras-chave parlamento dos jovens; juventude; participação política; Portugal viii Folha em branco ix Abstract This study aims to address the experiences of young deputies participating in the Youth Parliament of Portugal (PJP) program (2018/2019 edition), as well as to understand through their self-perceptions what led them to participate in the program. In this way, it aims to understand, what are the results of this educational action in their political participation, in their civic formation and in civic engagement. The methodology involves the application of a questionnaire containing quantitative and qualitative analyzes, using a technique of content analysis and simple statistical inference. The results obtained through the analyzes carried out show that the experience of young deputies through participation in the PJP program developed the civic and democratic political participation of young people, as well as collaborating in the understanding of political life in parliament, and consequently, demystified the functioning of parliament by helping us to better understand this program. Keywords youth parliament; youth; political participation; Portugal x Folha em branco xi Índice Dedicatória ................................................................................................................. iii Agradecimentos .......................................................................................................... v Abstract......................................................................................................................... ix Lista de Figuras ........................................................................................................ xiv Lista de Gráficos ...................................................................................................... xvi Lista de Tabelas ......................................................................................................xviii Lista de Abreviaturas e Siglas .............................................................................. xx Introdução .................................................................................................................... 1 Objetivos ........................................................................................................................ 2 2.1 Objetivo Geral ....................................................................................................2 2.2 Objetivos Específicos ........................................................................................2 PARTE I. ENQUADRAMENTO TEÓRICO ........................................................... 3 Capítulo 1 ....................................................................................................................... 4 A (s) Juventude (s): conceitos, teorias, cidadania e política ....................... 4 1.1 Concetualização da Juventude: conceitos, critérios e teorias........................5 1.1.1 A (s) Juventude (s): teorias e correntes da sociologia .............................5 1.1.2 Definições etárias da Juventude em Portugal ....................................... 10 1.2 Juventude em Portugal: cidadania e participação política .......................... 16 1.2.1 Juventude cidadã: direitos e deveres ..................................................... 16 1.2.2 Participação política e políticas públicas de juventude......................... 22 Capítulo 2 .................................................................................................................... 31 Democracia e Parlamento ..................................................................................... 31 2.1 Democracia em Portugal ................................................................................ 32 2.1.1 Democratização: transição e consolidação da democracia ................... 32 2.1.2 Qualidade da democracia ........................................................................ 39 2.2 O Parlamento português ................................................................................. 44 2.2.1 O contexto histórico ................................................................................. 44 2.2.2 Caracterização institucional do parlamento .......................................... 50 2.2.3 As regras do jogo parlamentar e a reforma do parlamento .................. 54 Capítulo 3 .................................................................................................................... 62 Os Programas de Parlamento Jovem ................................................................ 62 3.1 Os Programas de Parlamento Jovem ............................................................ 63 3.1.1 Parlamento Jovem: a prática internacional .............................................. 64 3.2 Parlamento dos Jovens de Portugal .............................................................. 73 3.2.1 Criação, público alvo e contexto histórico do programa ....................... 73 3.2.1.1 Criação do programa e público-alvo ................................................... 73 3.2.1.2 Histórico do programa e momentos marcantes................................. 79 3.2.2 Objetivos do programa e abordagem do processo legislativo .............. 83 3.2.3 Parlamento dos Jovens: edição 2018/2019 – objeto de estudo ........... 85 PARTE II. ESTUDO EMPÍRICO ........................................................................... 90 Capítulo 4 .................................................................................................................... 91 Metodologia e desenho da investigação ........................................................... 91 4.1 Tipo de Pesquisa.............................................................................................. 92 4.2 População, amostra e procedimentos de coleta de dados ............................ 92 4.3 Procedimentos para análise dos dados ......................................................... 93 Capítulo 5 .................................................................................................................... 97 xii Análise de Resultados ............................................................................................ 97 5.1 Perfil da amostra – social ............................................................................... 98 5.2 Perceção dos participantes – etapa diagnóstica ......................................... 101 5.3 Perceção dos participantes (pré formativa) – respostas frequentes ........ 108 Conclusões e Recomendações ........................................................................... 114 Referências .............................................................................................................. 116 Anexos ....................................................................................................................... 120 xiii Folha em branco xiv Lista de Figuras Figura 1 – Formas de intervenção municipal na área da juventude em Portugal ............... 27 Figura 2 – O 25 de Abril de 1974 – Populares em festa num carro de combate ................ 32 Figura 3 – Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes de 1821 ................................... 45 Figura 4 – Assembleia Nacional Constituinte de 1911 ..................................................... 46 Figura 5 – Partido único na Assembleia Nacional durante o Estado Novo ........................ 49 Figura 6 – Assembleia Constituinte de 1975 .................................................................... 50 Figura 7 – Sala das Sessões da Assembleia da República ................................................. 56 Figura 8 – Fluxograma do processo legislativo comum .................................................... 58 Figura 9 – Participantes do Projeto Politeia ...................................................................... 69 Figura 10 – Participantes do Parlamento Universitário Tocantinense ............................... 70 Figura 11 – Participantes do I Parlamento Juvenil da CPLP ............................................. 71 Figura 12 – Notícia da 1ª Sessão do Parlamento das Crianças e dos Jovens ...................... 74 Figura 13 – Lançamento do livro ..................................................................................... 77 Figura 14 – Sistema educativo português ......................................................................... 78 Figura 15 – Participantes Parlamento dos Jovens – edição 2018/2019 .............................. 86 Figura 16 – Nuvem de palavras com respostas mais frequentes ...................................... 111 xv Folha em branco xvi Lista de Gráficos Gráfico 1 – Proporção de Jovens em Portugal ................................................................. 13 Gráfico 2 – Género dos participantes ...................................................................... 98 e 125 Gráfico 3 – Faixa de idade dos participantes .......................................................... 99 e 125 Gráfico 4 – Representatividade por Distrito/Região Autónoma/Fora Europa ................. 125 Gráfico 5 – Escolaridade dos pais ................................................................................. 126 Gráfico 6 – Ocupação dos pais ...................................................................................... 126 Gráfico 7 – Participação política dos pais ..................................................................... 126 Gráfico 8 – Frequência de conversas sobre política ....................................................... 127 Gráfico 9 – Grau de interesse em política ............................................................. 101 e 127 Gráfico 10 – Nível de conhecimento sobre temas ligados a política ..................... 102 e 127 Gráfico 11 – Frequência de consumo de informações política ....................................... 128 Gráfico 12 – Já procurou algum parlamentar? ............................................................... 128 Gráfico 13 – Participação política dos jovens ....................................................... 104 e 128 Gráfico 14 – Nível de conhecimento sobre a Assembleia da República ......................... 129 Gráfico 15 – Nível de confiança nas instituições políticas .................................... 106 e 129 Gráfico 16 – Nível de conhecimento sobre a atuação dos parlamentares ....................... 129 Gráfico 17 – Grau de satisfação com a democracia em Portugal ........................... 107 e 130 Gráfico 18 – Mapa gráfico de árvore com frequência de palavras ........................ 112 e 130 xvii Folha em branco xviii Lista de Tabelas Tabela 1 – História da juventude na ONU ........................................................................ 10 Tabela 2 – Comportamentos participativos ...................................................................... 24 Tabela 3 – Características do sistema político português .................................................. 37 Tabela 4 – Período de exercício das Câmaras em Portugal ............................................... 45 Tabela 5 – Histórico/Edições e temas debatidos no Parlamento dos Jovens ...................... 82 Tabela 6 – Resultado de frequências de palavras – auto percepção ................................. 108 xix Folha em branco xx Lista de Abreviaturas e Siglas AC Assembleia Constituinte ADIM Associação de Defesa dos Interesses de Macau ALMG Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ALESP Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ALTO Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins AR Assembleia da República BCE Banco Central Europeu CDC Convenção dos Direitos da Criança CDS Partido do Centro Democrático Social CE Comissão Europeia CEE Comunidade Económica Europeia CEFOR Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento CMJ Conselho Municipal de Juventude CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CR Conselho da Revolução CRP Constituição da República Portuguesa DUT Deputado Universitário Tocantinense ELE Escola do Legislativo EYP European Youth Parliament FMI Fundo Monetário Internacional FFMS Fundação Francisco Manuel dos Santos GT Grupo de Trabalho ICS Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa INE Instituto Nacional de Estatística de Portugal IPDJ.IP Instituto Português do Desporto e Juventude IPOL Instituto de Ciência Política da UNB MDP/CDE Movimento Democrático Português MERCOSUL Mercado Comum do Sul MFA Movimento das Forças Armadas OIT Organização Internacional do Trabalho OMS Organização Mundial da Saúde ONG Organizações Não Governamentais ONU Organização Mundial das Nações Unidas OQD Observatório da Qualidade da Democracia PAR Presidente da Assembleia da República PEC Programa de Estabilidade e Crescimento de Sócrates PJ Parlamento Jovem PJB Parlamento Jovem Brasileiro PJM Parlamento Juvenil do Mercosul PJMinas Parlamento Jovem de Minas PJP Parlamento dos Jovens de Portugal PJPaulista Parlamento Jovem Paulista PMJ Plano Municipal de Juventude PNJ Plano Nacional de Juventude xxi PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPD Partido Popular Democrático PPJ Políticas Públicas da Juventude PCP Partido Comunista Português PS Partido Socialista PSD Partido Social Democrata RA Região Autónoma RAR Regimento Assembleia da República RNAJ Registo Nacional de Organizações da Juventude SEJD Secretaria de Estado da Juventude e Esportes SEMID Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais UBI Universidade da Beira Interior UDP União Democrática Popular UE União Europeia UNB Universidade de Brasília UNFPA Fundo de População das Nações Unidas UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância UBI Universidade da Beira Interior UFT Universidade Federal do Tocantins xxii Folha em branco 1 Introdução Os programas denominados “Parlamento Jovem” (PJ) ou “Deputado por um dia” são interpretados pela literatura como espaços que promovem uma maior aproximação do poder legislativo com os jovens, através do conhecimento de seu funcionamento procurando envolvê-los na participação política-cidadã. De acordo com Cosson (2008) o Parlamento Jovem ou Deputado por um dia é parte integrante de diversos programas de educação para a democracia das escolas do legislativo, hoje presentes na maioria das assembleias legislativas, em algumas câmaras municipais e pelos principais parlamentos do mundo. O presente trabalho tem o objetivo de apresentar um estudo sobre as experiências dos estudantes participantes no Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), organizado pela Assembleia da República de Portugal, analisando os ganhos potenciais, em termos de formação política, advindos com a participação no programa, especificamente sobre a edição do ano de 2018/2019. Cosson (2008, p. 116) afirma que não se tem informações a respeito de avaliações coerentes destes programas, sendo importante, deste modo, desenvolver avaliações sobre o impacto apresentado na percepção e no comportamento dos jovens participantes. Nesse propósito urge a responsabilidade da academia científica em contribuir na avaliação e nas melhorias destes tipos de projetos/programas. Dessa maneira, motivado pela mesma questão, os pesquisadores Albernaz et al (2016) foram idealizadores de um projeto de extensão universitária realizado na Universidade Federal do Tocantins (UFT), no Brasil, denominado projeto Deputado Universitário Tocantinense (DUT), que procurou estimular a formação política dos jovens universitários, na direção de uma cidadania participativa e democrática com o intuito de enriquecer o seu protagonismo juvenil na sociedade. Deste modo, a escolha do tema baseia-se não só pela experiência prática do pesquisador através da vivência do experimento (garantido o necessário distanciamento face ao objeto de estudo), bem como da publicação de artigos referentes ao tema, gerando conhecimento, preenchendo o vazio entre a teoria e a prática, bem como pela necessidade de contribuir na avaliação destes programas de Parlamentos dos Jovens em Portugal (PJP), de modo a desenvolver uma cultura política voltada para democracia cívica. Para alcançar este objetivo será realizada uma análise quantitativa e qualitativa das respostas da população estudada durante o período em que a vivenciaram, através de um processo de representação, debate e discussão de propostas no âmbito da simulação de um 2 dia no Parlamento. Pretende-se, e em maior grau, analisar a experiência dos participantes no programa por meio da autoperceção e através disso procurar responder às seguintes questões: O programa cumpre o seu papel em incluir os jovens no processo democrático? Quais as contribuições mais expressivas do programa? Este trabalho estrutura-se em cinco partes: o primeiro capítulo se refere ao enquadramento teórico, dividido em secções que aborda através de um panorama histórico as principais discussões da contemporaneidade sobre a concetualização da identidade da juventude, critérios, teorias e o seu protagonismo social e político. O segundo capítulo consiste em uma revisão bibliográfica a respeito da democratização e a qualidade da democracia em Portugal, além de uma abordagem concetual e histórica do Parlamento português que influencia diretamente o programa PJP. No terceiro capítulo, são apresentados e discutidos através das secções os conceitos do programa aqui estudado, ou seja, do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), destacando-se como ação de sucesso de educação para a democracia. O quarto capítulo apresenta e discute os dados da pesquisa, precedida de uma descrição detalhada dos procedimentos metodólogicos adotados. Por fim, no quinto capítulo apresenta-se e discute- se os resultados por meio de gráficos, análises de conteúdo das respostas dos inquiridos, com a apresentação dos respetivos considerandos finais. Objetivos 2.1 Objetivo Geral O objetivo desta pesquisa é realizar um estudo das experiências dos deputados jovens participantes no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (edição 2018/2019), bem como entender por meio de suas autoperceções o que os levaram a participar do programa, por consequência entender quais os resultados dessa ação educativa na sua participação política, na sua formação cívica e no engajamento cívico. 2.2 Objetivos Específicos  Avaliar o impacto apresentado na percepção e no comportamento dos deputados jovens participantes do PJP, quanto aos aspectos do desenvolvimento de uma formação político-cidadã destes protagonistas juvenis;  Contribuir na avaliação de programas sobre Parlamento Jovem em Portugal, e também para os estudos de temas sobre: participação política dos jovens; protagonismo juvenil, o conhecimento e a vivência das atividades no parlamento. 3 PARTE I. ENQUADRAMENTO TEÓRICO 4 Capítulo 1 A (s) Juventude (s): conceitos, teorias, cidadania e política A problemática associada ao estudo da “juventude” e do seu grau de envolvimento social e político tem obtido crescente destaque na literatura científica, embora seja de destacar que o estudo dos jovens e do seu impacto na sociedade estão representados por uma variante significativa de estudos académicos, mas igualmente através de estudo sobre o respetivo posicionamento político. Classificar ou demarcar uma pessoa dentro de seus limites de idade é fundamental para fins estatísticos, pois assim, consegue-se determinar a estrutura etária de uma determinada população, de modo a construir políticas públicas nacionais e locais eficazes ao público desejado de uma sociedade, bem como ratificar os diversos tratados internacionais a respeito dessa temática. Este balizamento não constitui uma segregação, mas sim um instrumento determinante para a definição de políticas públicas, bem como uma ferramenta para o estudo da composição etária/social de um país/região. No entanto, a definição sobre o que é ser “Jovem” ainda causa alguma complexidade e divisão entre os estudiosos, uma vez que a definição destes limites cronológicos acarreta consigo um conjunto de elementos e fatores que influenciam a forma como se enquadram os indivíduos. De facto, indivíduos da mesma idade respondem de forma diferente em situações similares, pelo que existe um perigo associado a enquadrar um grupo etário na mesma categoria, sem ter em atenção critérios/dimensões como a dimensão física, biológica, emocional, cognitiva e psicológica. Com o objetivo de não dispersamos a análise, ao nível da concetualização em torno da constituição da categoria “jovem”, recorremos a algumas das principais teorias da Sociologia da Juventude com o intuito de compreender como interpretamos a (s) “juventudes/o ser jovem”. O presente capítulo procura, através do recurso a uma estrutura teórica e concetual abordar as principais discussões que permitem a compreensão da juventude portuguesa contemporânea, as suas principais características, as suas particularidades e constantes mudanças, mas de uma forma mais específica, a sua importância fundamental nos 5 processos de mudança política e intervenção no domínio da política e do envolvimento social na comunidade. De igual modo, pretende-se realizar uma reflexão sobre as legislações vigentes pertinentes à juventude no país. Pretende-se ainda, realizar um retrato a partir de indicadores estatísticos oficiais de forma a entendermos quem são os jovens em Portugal, onde estão e como estão? Outra das questões pertinentes é compreender quais são as definições etárias desse grupo social. Na segunda parte do presente capítulo, pretende-se compreender e entender a juventude enquanto sujeito de direitos e deveres, de modo a perceber quais os mecanismos vigentes para a sua atuação política, e se isso influencia no modo e na forma dos jovens intervirem na vida política. No final deste capítulo, procura-se entender melhor as motivações e os fatores que influenciam na participação cidadã e política dos jovens, a partir da forma em que atuam e como se manifestam socialmente. Para tanto, faz-se necessário entender o que os distingue na sociedade, o seu potencial participativo social, o seu protagonismo aguerrido, a sua identidade, as suas habilidades sociais entre outras características que se tornam marcantes no seu desenvolvimento. 1.1 Concetualização da Juventude: conceitos, critérios e teorias 1.1.1 A (s) Juventude (s): teorias e correntes da sociologia A juventude é um momento de transição e desenvolvimento da consciência social no indivíduo, um momento de descoberta e constatação de limitações, sejam elas culturais ou psicológicas, o que a torna bastante significativa para o desenvolvimento humano. Na área académica as pesquisas sobre juventude, recorrem, de forma frequente, a diferentes e múltiplas perspetivas, metodológicas e teóricas, o que constitui uma riqueza fundamental na afirmação dos estudos sobre esta temática. Estamos conscientes da complexidade e da dificuldade em definir “juventude”, sendo que qualquer definição parte sempre de contributos de áreas distintas, desde a sociologia à biologia. As perspetivas das investigações sociológicas de variados autores (Cruz, 1985; Pais, 2003; Augusto, 2008; Augusto, 2016) procuram através de variados estudos, caracterizar sociologicamente a juventude por meio de “sistemas de idade”, 6 “organização etápica do tempo vital em diferentes fases”, “marcadores de passagem”, “etapas e ciclos de vida” e “diversidade juvenil”. Entretanto, os limites utilizados para verificação desses sistemas etários, sempre abrangeram complicadas determinações, não havendo consenso entre os estudiosos a respeito a partir de que idade a pessoa é considerada “criança”, “jovem”, “adulta” ou “idosa”. Esta classifição é influenciada por diversos fatores, tais como: o crescente desemprego (de curta e longa duração), o emprego temporário, o emprego precário (subemprego), a institucionalização exarcebada da separação (divórcio), a reestruturação familiar, a delonga na reforma e a constante privatização desta, sendo que estes fatores estão relacionadas a essas “etapas da vida”, ou, “ciclos da vida” que se vão realizando de forma progressiva (Ferreira & Nunes, 2010). Diante disso, Carrilho (2015) acredita que não existe uma clara definição do termo “Jovem” no qual os estudiosos se confundem constantemente através de relatórios e instrumentos estratégicos, pois o próprio conceito de criança ou é utilizado para abarcar o conjunto de crianças e adolescentes e que se estende, normalmente, à população adulta mais nova. De acordo com a visão de diversos autores (Pais, 2003; Augusto, 2008; Ferreira & Nunes, 2010 e Carrilho, 2015) a juventude não figura numa situação única e típica, mas pelo inverso, uma categoria heterogénea que apresenta uma diversidade de situações. Apontam ainda que não há consenso em torno da categorização sociológica da juventude surgindo assim algumas correntes teóricas da sociologia da juventude. Carrilho (2015) destaca ainda que: A complexidade em precisar estes conceitos decorre do facto de a Infância, a adolescência e a juventude, serem fases de transição, sequentes e por vezes coincidentes, nas quais a idade não é o único elemento que determina a passagem à fase seguinte (Carrilho, 2015, p. 55). Para Augusto (2008, p. 158), “a juventude acaba por ser interpretada como uma espécie de vácuo temporal no ciclo de vida, que se define mais pelo que não é – nem criança nem adulto – do que pelo que efetivamente é e faz”. Esta forma de definir (pela negativa ou pela exclusão) representa uma forma válida de circunscrever conceitos e de construir conhecimento científico. Seguindo com esse entendimento, a juventude é analisada/percecionada como “um conjunto social cujo principal atributo é o de ser constituído por 7 indivíduos pertencentes a uma dada fase de vida” (…) (negrito nosso) (Pais, 2003, p. 29). Já os autores Ferreira & Nunes (2010, p. 52) afirmam que “ser jovem é hoje um tempo de vida cada vez mais indeterminado e plural”, desta maneira abordam sobre os principais regimes de transição para a idade adulta na Europa: o modelo de temporalidade mais comum aos diversos regimes de transição para a idade adulta europeus tende a seguir um padrão de sequencialidade diferida. Trata-se de um padrão caracterizado por um tempo de transição prolongada (…) marcadores de passagem que dizem respeito a emancipação social dos jovens, nomeadamente nos marcadores de emancipação financeira e residencial (entrada no mundo do trabalho e saída da casa dos pais. Os marcadores de passagem à instalação familiar na sua forma mais institucionalizada (como o primeiro casamento e o primeiro filho) não só tendem a acontecer mais tarde, como, com frequência, tendem a vir associados a um tempo prévio e relativamente dilatado de experimentalismo conjugal (Ferreira & Nunes, 2010, p. 52). Deste modo, de acordo com Pais (2003) a juventude é ponderada como uma categoria social diferenciada: perfilando-se diferentes culturas juvenis em função de diferentes pertenças de classe, diferentes situações económicas, diferenças parcelas de poder (…) ou seja, nesta tendência, a juventude é tomada como um conjunto social cujo principal atributo é o de ser construído por jovens em diferentes situações sociais (Pais, 2003, p. 29). Na visão de José Machado Pais (2003), à Sociologia da Juventude coincide não somente citar a juventude como um grupo social que contém determinadas similaridades, na qual orbita o discurso dominante, mas principalmente analisar as diferenças sociais existentes no grupo dos jovens. Na perspetiva do autor, o discurso dominante da juventude enquanto grupo unitário tem de ser desconstruído. Portanto, o conceito de juventude é prontamente abrangido como uma fase de vida, isto é, enquanto uma categoria unificada. Porém, para outros autores a juventude não pode ser abordada como um determinado grupo unificado, mas pelo oposto, como uma categoria heterogénea, visto que existem inúmeras situações juvenis. Nesse sentido, aborda- se em seguida as indispensáveis correntes sociológicas da juventude; de igual modo, as mesmas se fracionam na ideia de juventude como um grupo unificado, ou pelo contrário, como um grupo social diferenciado. Segundo Pais (2003), as distintas perspectivas sobre o conceito de juventude referem-se a duas principais correntes: a corrente geracional e a classista. Para o autor, a corrente geracional consiste nas teorias da socialização contínua desenvolvidas pelo funcionalismo e na teoria das gerações. A teoria da socialização contínua julga que os jovens são socializados em conformidade com determinadas regras, normas e valores dominantes 8 mutuamente entre as gerações passadas, isto é, avalia que os jovens refletem os valores adquiridos no processo de socialização. Posto isto, a teoria geracional considera a juventude na qualidade de uma cultura juvenil que se contrapõe às outras gerações, acima de tudo às mais adultas. Por esse motivo, este grupo caracteriza-se pela partilha de interesses e problemas comuns, pelo que “as experiências de determinados indivíduos são compartilhados por outros indivíduos da mesma geração que vivem, (…) circunstâncias semelhantes e que têm de enfrentar-se com problemas similares” (Pais, 2003, p. 51). Por consequência, a corrente geracional, tende a concentrar de um lado a questão de continuidade, da socialização contínua, ou seja, a reprodução por parte da cultura juvenil, dos valores e normas transmitidos da geração adulta, e por outro, a descontinuidade, o rompimento com a geração anterior. Esta polarização é ligada por aqueles que propagam a juventude enquanto grupo homogéneo, e de outra forma, a consideram como um grupo que possui substanciais, menosprezando vê-las na sua uniformidade. Deste modo, o relacionamento dos jovens pode ser de dois tipos: de uma forma o relacionamento dos jovens com as outras gerações pode ser pouco conflituosa e problemática, isto é, ainda que a cultura juvenl seja específica, as suas referências culturais são compatíveis e complementares com a geração adulta, ou de modo oposto, bastante conflituosa, na maneira que os jovens se vêem como diferente de outras gerações, ou seja, “pautas incompatíveis, de algum modo, divergentes (…)” (Pais, 2003, p. 52). Por consequência, a corrente geracional estabelece-se pelas continuidades (dada a influência das teorias da socialização contínua) e descontinuidades (por influência da teoria das gerações) intergeracionais que se manifestam por um lado, na reprodução por parte dos jovens de um conjunto de valores recebidos do processo de socialização pelas principais instituições sociais, ou seja, interiorizam e reproduzem todos os símbolos inerentes da geração adulta, por outro lado, na rutura com os símbolos da geração anterior. A respeito das inúmeras críticas recebidas pela teoria geracional, especificamente ao facto, de prevalecer na sua análise a visão da juventude como reprodutora dos padrões de comportamento da geração adulta, o que demonstra que não corresponde à realidade. Segundo José Machado Pais: “o facto de, genericamente, os jovens escolherem como modelo de referência os seus companheiros – e a convivência nalguns casos intensa, frequente (…) que com eles mantém – continua a legitimar a admissão da hipótese segundo a qual algumas normas e padrões de 9 comportamento geralmente aceites pelos adultos não são seguidos pelos mais jovens (…)” (Pais, 2003, p. 55). Como abordado anteriormente, para a corrente geracional a problemática das relações intergeracionais é fundamental, sobretudo, da expressão central que é a temática da reprodução social. Entretanto, para a corrrente classista, esta questão é também crucial, haja vista que é pensada necessariamente numa matriz diferente. Dessa maneira, na corrente classista, a reprodução é percecionada em termos da reprodução das classes sociais, isto é, de modo oposto à corrente geracional, que abordava mais as relações intergeracionais, a reprodução social na teoria classista centra-se em termos “de reprodução de género, de raça, enfim, de classes sociais” (Pais, 2003, p. 56). Dessa forma, esta corrente abandona por completo a ideia de juventude como uma categoria, enquanto uma fase de vida, considerando como relações de classe. No que diz respeito a esta teoria, a transição dos jovens para a vida adulta encontra-se condicionada a todos os níveis pelos mecanismos de reprodução classista. Deste modo, para a corrente classista, “as culturas juvenis são sempre culturas de classe, são sempre entendidas como produto de relações antagónicas de classe” (Pais, 2003, p. 61). Dessa maneira, as culturas juvenis são vistas, pela abordagem da corrente, como culturas de resistência. Para José Machado Pais (2003), a corrente classista se esforça para descobrir as experiências juvenis que se enquadrem nesta abordagem de observar as culturas juvenis, ao mesmo tempo que as culturas de resistência de classe formam explicações para manter os seus pressupostos válidos. Em suma, a teoria geracional e a teoria classista, apesar de se inclinarem em pressupostos diferentes, demonstram que a juventude não se determina pela sua unidade, mas sim pela sua diversidade. De acordo com a visão de Nuno Augusto (2008), os processos de mudança social e políticos inerentes à sociedade do risco colaboram para o ressurgimento das teses geracionais, deixadas para outro plano, tendo em vista a predominância das explicações voltadas na idade, nos ciclos de vida ou aparentemente num contexto de consenso social e político. Portanto, em meio ao desafio de concetualizar juventudes, levando ao facto das abordagens aqui apresentadas, juventude é um conceito que se estende, onde se encontra contemporaneamente disputas epistemiológicas-teóricas acerca da temática na qual a produção científica nas ciências humanas e sociais buscam apresentar possíveis respostas e 10 caminhos a serem percorridos sobre esse fenómeno. No próximo tópico pretende-se apresentar reflexões a respeito das características da Juventude em Portugal. 1.1.2 Definições etárias da Juventude em Portugal O conceito de juventude no seu sentido sociológico, abordado no tópico anterior, concerne-se a um processo de transição em direção à condição adulta. Desta maneira, considera-se pertinente conhecer, em primeiro lugar, a evolução dos marcos definidores etários, de modo a entender quem são os jovens portugueses, para em seguida conhecer os seus direitos e deveres e sua participação política. No século XX, o tema juventude surge através de instituições internacionais, movimentos sociais e Organizações não governamentais (ONG’s). Deste modo, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que a criatividade, energia e imaginação dos jovens são vitais para o desenvolvimento contínuo das sociedades. Desta maneira lançaram um conjunto de resoluções, tratados, declarações e políticas transversais para a juventude1, de acordo com o seguinte histórico presente na tabela 1: Tabela 1 – História da juventude na ONU 1 Portal Nações Unidas – Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental. Disponível em: https://unric.org/pt/juventude/, consultado a 02 de janeiro de 2020. ANO RESOLUÇÕES, DECLARAÇÕES, POLÍTICAS, PROGRAMAS e etc OBJETIVOS 1965 Resolução nº 2037 da Assembleia Geral. Declaração com 6 príncipios sobre a Promoção da Juventude dos Ideais de Paz, Respeito Mútuo e Compreensão entre os povos. Dirige um clamor aos governos, às organizações não governamentais e aos movimentos de jovens para que reconheçam os princípios contidos nesta declaração e assegurem o respeito dos mesmos com medidas apropriada. 1985 Resolução nº 40/14. Proclamando o 1º Ano Internacional da Juventude As Nações Unidas buscaram fortalecer o seu compromisso com os jovens. 1995 Resolução nº 50/81. Programa de Ação Mundial para a Juventude até o ano 2000 e além Quadro de políticas e diretrizes práticas para a ação nacional e internacional em apoio à melhoria a situação dos jovens. Programa com propostas de ação até ano 2000. 2007 Resolução nº 62/126. Reafirma o Programa de Ação Mundial para a Juventude até e para além do ano 2000. Inclui 15 áreas correlacionadas de prioridade e conclama os Estados-Membros a continuar sua implementação em âmbito local, nacional, regional e internacional. 2010 25º Aniversário do Ano Internacional da Atividades em âmbito local, nacional, regional e 11 Fonte: Biblioteca virtual de direitos humanos, Universidade de São Paulo4. Vale destacar ainda que, em 1998, ocorreu em Lisboa a Conferência Mundial de Ministros responsáveis da Juventude sobre a égide das Nações Unidas (ONU), culminando com a “Declaração de Lisboa sobre Políticas e Programas para a Juventude”5. Deste modo, a Assembleia Geral endossou a recomendação da Declaração e declarou o dia 12 de agosto como o “Dia Internacional da Juventude”. Mas afinal, quem são os jovens? De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), “não existe uma definição universalmente aceite relativa ao grupo etário dos jovens. Para fins estatísticos as Nações Unidas, sem prejuízo de quaisquer outras definições feitas pelos Estados-membros, definem a “juventude” pelo grupo etário composto por pessoas entre os 15 e os 24 anos”6. Esta definição implica, por sua vez, que se considere as “crianças” como o grupo composto por pessoas com menos de 14 anos. Sublinha-se aqui, no entanto, que o artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) das Nações Unidas define “crianças” 2 Portal ONU News. Disponível em: https://news.un.org/pt/tags/resolucao-2419, consultado a 02 de janeiro de 2020. 3 Portal Youth 2030 Estratégia da ONU para a juventude. Disponível em: https://www.un.org/youthenvoy/youth-un/, consultado a 02 de janeiro de 2020. 4 Biblioteca Virtual de Direitos Humanos – Acervo ONU – Tratados – Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Table/ONU-Organiza%C3%A7%C3%A3o-das- Na%C3%A7%C3%B5es-Unidas/, consultado a 02 de janeiro de 2020. 5 Portal Lisboa+21 – Conferência Mundial de Ministros responsáveis pela Juventude 2019 e Fórum da Juventude. Disponível em: https://www.lisboa21.gov.pt/pt/conteudo/conferencia/sobre/so.html, consultado a 02 de janeiro de 2020. 6 Portal Nações Unidas – Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental. Disponível em: https://unric.org/pt/juventude,/ consultado a 02 de janeiro de 2020. Juventude internacional em comemorações. 2015 Resolução nº 2250/2015 do Conselho de Segurança da ONU Reconhece o importante contributo dos jovens nos esforços de manutenção e promoção da paz e segurança e que destaca o importante papel que o jovem pode desempenhar na prevenção e resolução de conflitos. 2018 Resolução nº 2419/2018 do Conselho de Segurança da ONU2 Reafirma a res. Nº 2250/2015 e considera formas de aumentar a representação inclusiva da juventude para a prevenção e resolução de conflitos. 2018 Youth 20303: Estratégia das Nações Unidas para a Juventude Ampliar ações globais, regionais e nacionais para atender às necessidades dos jovens, concretizar seus direitos e explorar suas possibilidades como agentes de mudança. 12 como o grupo de pessoas até à idade de 18 anos. O escopo da Convenção abrange um grupo etário mais amplo de forma a garantir uma proteção mais transversal a este grupo etário7. De acordo com a base de dados da Pordata8 (base de dados do Portugal contemporâneo) da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), do último recenseamento geral da população (do ano de 2011) realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), naquela época constituiam-se a quantidade da população através dos seguintes grupos etários:  15-19 anos de idade: 565.250 mil pessoas;  20-24 anos de idade: 582.065 mil pessoas;  25-29 anos de idade: 656.076 mil pessoas. Deste modo, totalizando-se assim 1.803.391 (um milhão e oitocentos e três mil trezentos e noventa e um) jovens em Portugal no Censo de 2011. Ocorre que o próximo recenseamento geral da população a ser realizado pelo INE está previsto para o ano de 2021, trazendo números mais atualizados sobre a evolução demográfica de jovens em Portugal. Todavia, recorrendo a dados mais recentes, compilados pela Eurostat9, onde se encontram informações estatísticas sobre os números totais da população de jovens em Portugal, constata-se que há 1.624.668 (um milhão seiscentos e vinte quatro mil seiscentos e sessenta e oito) jovens, apresenta-se ainda conforme o gráfico 1 o percentual da população de acordo com a faixa etária no ano de 2018. Deste modo, pode-se aferir, de acordo com os dados disponíveis pela Eurostat10 que a população jovem em Portugal da faixa etária dos 15-29 anos de idade corresponde a cerca de 16% da população no país. Por conseguinte, no que diz respeito à proporção (%) de homens e mulheres na população jovem, pode-se aferir ainda que 50,6% são homens e 49,4% são mulheres11. 7 Portal UNICEF - Convenção sobre o Direito das Crianças (CDC). Disponível em: unicef.org/brazil/convencao- sobre-os-direitos-da-crianca, consultado a 10 de janeiro de 2020. 8 População residente segundo censos, base de dados Pordata. Disponível em: https://www.pordata.pt/Portugal/Popula%c3%a7%c3%a3o+residente+segundo+os+Censos+total+e+por+grup o+et%c3%a1rio++-2, consultado a 04 de março de 2020. 9 Eurostat Base de Dados. Disponível em hhttp://ec.europa.eu/eurostat/data/database, consultado a 03 de março de 2020. 10 Eurostat – Escritório de Estatística da União Europeia. Disponível em: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Glossary:Eurostat, consultado a 03 de março de 2020. 11 Youth Wiki plataforma online de políticas nacionais de juventude dos Estados membros da UE. Disponível em: https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/en/content/youthwiki/overview-portugal, consultado a 02 de março de 2020. 13 Gráfico 1 – Proporção de jovens em Portugal Fonte: Base de dados Eurostat12. Tendo em conta esses dados, a juventude enquanto processo de transição, conduz à alteração contínua do papel e estatuto social dos jovens ao longo da sua trajetória de vida, de modo que visa atingir uma situação de independência a nivel material e a confirmação de uma identidade adulta. A publicação do estudo da Eurostat “Being young in Europe today”, 2015 analisa dois grupos populacionais: criança com idade inferior a 15 anos e jovens com idades dos 16- 29 anos. O estudo retrata ainda que a União Europeia (UE) continua a envelhecer e a participação de crianças e jovens em sua população tem diminuído continuamente nos últimos anos. No ano de 2016, a população da UE era de 510 milhões de pessoas, das quais pouco menos de 167 milhões (ou 33,0%) eram crianças ou jovens (0 a 29 anos). Além disso, desde 2005, o número de idosos (65 anos ou mais) ultrapassou o número de crianças (0-14 anos) 13. O estudo aponta ainda que o desemprego dos jovens se transformou em um grande problema em alguns Estados-Membros da UE, especialmente nos mais afetados pela crise financeira e económica de 2008. No entanto, a questão do desemprego jovem permaneceu um problema para a UE em 2016, com 19% dos jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 29 anos na UE sem qualquer tipo de ocupação (nem em emprego nem em formação). A taxa de desemprego dos jovens na UE aumentou bastante entre 2008 e 2013, 12 Eurostat Base de Dados. Disponível em hhttp://ec.europa.eu/eurostat/data/database, consultado a 03 de março de 2020. 13 Estudo Eurostat “Being young in Europe today”. Disponível em: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics- explained/index.php?title=Being_young_in_Europe_today, consultado a 03 de março de 2020. 14 antes de diminuir um pouco até 2016; no entanto, em 2016, permaneceu acima do seu nível pré-crise 14. Em contraponto, no ano de 2009, o Conselho de Ministros da Juventude da UE adotou a estratégia da UE para a Juventude para 2010-2018, que tem os seguintes objetivos gerais: 1- proporcionar mais e iguais oportunidades aos jovens na educação e no mercado de trabalho; 2- promover a cidadania ativa e a inclusão social de todos os jovens. A estratégia da UE para a juventude propõe iniciativas em oito áreas diferentes, nomeadamente: emprego e empreendedorismo; inclusão social; participação; educação e treinamento; saúde e bem-estar; atividades voluntárias; juventude e o mundo e criatividade e cultura15. Neste seguimento, Carrilho (2015) reforça ainda que os limites cronológicos da adolescência são definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) entre os 10 e os 19 anos (adolescents) e pela Organização das Nações Unidas (ONU) entre os 15 e os 24 anos (youth), critério este utilizado principalmente para fins estatísticos e políticos. Usa-se também o termo jovens adultos para englobar a faixa etária de 20 a 24 anos de idade (young adults). Entretanto, a “Estratégia da Juventude da União Europeia”16 reafirma categorigamente que a definição para fins estatísticos são os 15-29 anos. Porém, as Nações Unidas fixaram os limites etários dos jovens à faixa etária dos 15-24 anos. São idades marcantes para adolescentes e jovens em Portugal de acordo com Carrilho (2015, p. 62): 16 anos: • Idade mínima para começar a trabalhar (artigo 68.º, n.º2 do Código de Trabalho, Lei Nº 47/2012 de 29 de agosto) exceto para funções públicas: 18 anos de idade completos (Lei n.º 35/2014 de 20 de junho); • Idade mínima para casar, tanto para homens como para mulheres (artigo 1 596.º do Código Civil); • Interrupção da gravidez: idade mínima para a mulher grávida prestar o consentimento (Código Penal artigo 142º, nº5); • Idade de Responsabilidade criminal (Código Penal, artigo 19º). 18 anos: • Cessa a escolaridade obrigatória (Lei nº 86/ 2009 de 27de agosto, Artigo 2.º, n.º 4, alínea a). • Atinge-se a maioridade civil (Código Civil, artigo 122º); • Adquire-se a capacidade eleitoral (Decreto Lei n.º 621-A/74 de 15 novembro e Constituição da Pública Portuguesa de 1976, artigo 49º); 14 Estudo Eurostat “Being young in Europe today”. Disponível em: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics- explained/index.php?title=Being_young_in_Europe_today, consultado a 03 de março de 2020. 15 Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018. Disponível em: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics- explained/index.php?title=Being_young_in_Europe_today_-_labour_market_- _access_and_participation#Youth_unemployment, consultado a 03 de março de 2020. 16 Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:42018Y1218(01)&from=PT, consultado a 03 de março de 2020. 15 • Idade mínima legal para compra de tabaco (Lei n.º 37/2007 de 14 de agosto, artigo 15º alínea b) i))) • Idade mínima legal para compra e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos (Decreto – Lei nº106/2015 de 6 de junho). Deste modo, esta mudança social no papel dos jovens dá-se através do processo da condição de estudante/escolar para o mercado de trabalho, embora qualquer cidadão possa conciliar essas duas vertentes a partir da idade em que lhe é permitido ingressar no mercado de trabalho. A diversidade de situações juvenis, por conseguinte, demonstra a ideia de que a juventude se caracteriza por uma situação internamente diversa e diferenciada. Para Pais (1999, p. 2), a própria etimologia do conceito de geração (de gerar) remete para uma ordem temporal dominada pelas dimensões da história e da memória. Cabe ainda relembrar, de acordo com os critérios, teorias e o conjunto de especificidades, que não se pode falar de juventude, mas em “juventudes”. A juventude é, constantemente, tida como uma categoria unificada, isto é, enquanto uma fase de vida a que lhe são associadas um conjunto de especificidades e problemas, bem como um conjunto de comportamentos. Ocorre que, conforme o exposto até aqui, essa visão do ponto de vista da sociologia da juventude é excessivamente simplista e redutora, e entendendo as diferenças e heterogeneidades existentes na condição juvenil, define-se a Juventude pela sua adversidade. Nesse sentido, Cruz (1985) reitera que na análise moderna no que concerne à condição juvenil, concluiu-se que, os jovens são submetidos pelas estruturas produtivas a uma subordinação social que retarda a sua emancipação, visto que, passam por um progressivo processo de marginalização e que a sua integração é crescente nos mecanismos de consumo, integrados como consumidores. Entretanto, Nuno Augusto (2016, p. 270) apresenta uma crítica acerca do argumento do discurso sociológico sobre o surgimento da emergência das novas gerações: emerge na teoria sociológica e na teoria política um crescente conflito entre “velhos” e “novos” modelos de ação, sendo que os segundos surgem frequentemente associados à juventude. (…) “Nova política”, “nova esquerda/direita”, “novos (ou novíssimos) movimentos sociais”, “pós-materialismo” entre outras “novidades” colonizaram o discurso sociológico, muito frequentemente associado à emergência de novas gerações. (Augusto, 2016, p. 270). No próximo tópico, abordaremos os jovens portugueses enquanto sujeitos de direitos e deveres, bem como quais as formas mais utilizadas para intervir na política e quais os mecanismos existentes para essa atuação. Veremos que o discurso frequente, que relatam que os jovens atuais não se interessam por política, não condiz essencialmente com a realidade, o debate deveria dizer respeito às formas que os jovens utilizam para intervirem 16 nos mais diversos níveis políticos. A forma de ação política utilizada pelos jovens para intervir na vida política sofreu grandes transformações a vários níveis pelo que iremos recorrer a esse debate para aprofundar essa temática. 1.2 Juventude em Portugal: cidadania e participação política 1.2.1 Juventude cidadã: direitos e deveres Os jovens em Portugal têm vindo, progressivamente, a conquistar o status de sujeitos de direitos, entretanto, os mesmos encontram-se ainda muito distantes de terem uma participação efetiva nos espaços políticos e de decisão. Porém, entendemos que não basta apenas criar leis, políticas públicas e projetos para assegurar a aplicabilidade das mesmas. Para que os jovens possam exercer efetivamente a sua cidadania em plenitude, faz- se necessário a conscientização dos seus direitos e deveres enquanto cidadãos, para que assim, através do conhecimento os mesmos possam ter as devidas condições para exercê- los. De acordo com Nuno Augusto (2008) tal situação não se estranha, uma vez que os comportamentos e as atitudes políticas dos jovens são frequentemente vistos como algo que “logo passa”, sem consequências, e não como uma reação ao mundo social e político que experimentam. Em muitos países a “maioridade” diz respeito à idade em que uma pessoa recebe tratamento igual perante a lei (um foco muito direto na capacidade eleitoral ativa). Não obstante, a definição operacional e as variantes do termo “juventude” variam de país para país, dependendo de fatores socioculturais, institucionais, económicos e políticos. Existem outros fatores que condicionam a definição de adolescente/jovem com destaque para as diferentes idades estabelecidas nas legislações nacionais que fixam idades mínimas para a participação nas atividades reservadas aos adultos entre as quais se incluem o direito de votar, a idade de contrair casamento, possuir e administrar bens, aceder ao mercado do trabalho, ou seja a idade de atingir a maioridade isto é, a idade a partir da qual as nações conferem às pessoas o estatuto de adulto, endossando-lhes poderes e responsabilidades (Carrilho, 2015, p. 61). De acordo com Augusto (2008) a análise da relação entre juventude e política só terá coerência se verificarmos duas condições essenciais, primeiro, que a juventude consista numa categoria sociologicamente importante, segundo, que essa categoria possa ser parte ativa e necessária da mudança política, isto é, não apenas um objeto de manipulação para a reprodução das regras do sistema político. Embora, haja vista que esse debate há muito 17 tempo vem sendo negligenciado pelos grupos dominantes, quer a categorização sociológica da juventude, quer o seu papel na mudança política, sempre foram vistos com grande desconfiança. No momento de transição para a vida adulta, os jovens possuem grandes desafios e o Estado é um dos principais agentes de transformação na vida dos jovens, pois é ele que elabora através dos diversos órgãos de sua estrutura as políticas públicas voltadas para áreas primordiais que são: ensino, saúde, consultado ao primeiro emprego, cultura, consultado à habitação e ao desporto. Deste modo, para entendermos a estrutura do Estado capaz de elaborar essas políticas públicas, ou seja, as tomadas de decisões em políticas de juventude, faz-se necessário entender o nível de governação em Portugal. O Estado português possui três níveis de governo: central, regional (Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira) e local (municípios e freguesias). Nesse sentido, o orgão da mais alta autoridade responsável em Portugal pela Política Nacional da Juventude é a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (SEJD)17, que está atualmente sob a estrutura/domínio do Ministério da Educação. A Secretaria de Estado da Juventude e Desporto é o orgão do governo responsável por esse campo, que faz parte da área de governo da Educação (Ministério da Educação) desde 2015. Portanto, em Portugal Continental, constata-se que a governança da juventude tem uma estrutura totalmente centralizada. Entretanto, no que se refere ao órgão operacional e executivo das Políticas Públicas da Juventude (PPJ) trata-se em suma do Instituto Português de Desporto e Juventude (IPDJ.IP)18. Este órgão, criado em 2012 através do Decreto-Lei nº 98/2011, tem como missão implementar uma política integrada e descentralizada para esportes e jovens, em estreita colaboração com entidades públicas e privadas, em particular com organizações esportivas, associações de jovens, associações de estudantes e municípios locais, favorecendo práticas de governança multinível, compartilhada e engajada. Recapitulando, no nível central, a política da juventude é elaborada pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (SEJD) e, posteriormente, é implementada e avaliada principalmente pelo Instituto Português de Juventude e Esporte (IPDJ, IP). 17 Portal da juventude. Políticas públicas nacionais de juventude em Portugal. Disponível em; https://juventude.gov.pt/, consultado a 2 de janeiro de 2020. 18 Portal Instituto Português do Desporto e Juventude. Disponível em: https://ipdj.gov.pt/, consultado a 02 de janeiro de 2020. 18 Por fim, no entanto, a base conceitual para intervir no setor da juventude é baseada na Constituição da República Portuguesa, que fornece, no artigo 70º da “Juventude”, o quadro geral para todas as políticas de juventude. De acordo com o artigo 70º da Constituição da República Portuguesa (2005): 1. Os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: a) No ensino, na formação profissional e na cultura; b) No consultado ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social; c) No consultado à habitação; d) Na educação física e no desporto; e) No aproveitamento dos tempos livres. 2. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. 3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude. Em suma, as prioridades das políticas para a juventude de acordo com o artigo 70º da Constituição devem ser: o desenvolvimento da personalidade dos jovens; a criação das condições necessárias para sua efetiva integração na vida ativa; o amor pela criatividade livre; e o sentido de serviço comunitário19. Todavia, é imprescindivel investir na conscientização dos jovens, bem como em sua formação e desenvolvimento, pois assim são criadas as condições para que estes possam exercer a sua autonomia cidadã, consequentemente, participarem de modo efetivo no fortalecimento da democracia portuguesa. Nesse sentido, Augusto (2016) afirma que a relação entre o mundo político e os jovens é indissociavelmente ligado ao percurso da sociologia da juventude, de modo que esta dualidade está constantemente marcada entre adaptação e mudança. A juventude cotidianamente é rememorada como o efetivo potencial de transformação, mudança social e política no mundo. As políticas públicas voltadas para a juventude, construídas por seus diversos atores sociais ligados a movimentos juvenis, trabalham o protagonismo juvenil dentro do contexto de espaços participativos democráticos. A finalidade em voga aqui é que o jovem possa interagir com a sua comunidade, sendo protagonista em assumir compromissos, diagnosticando os problemas, criando soluções, elaborando e executando projetos. 19 Portal Artigo 70º da Constituição Portuguesa. Disponível em: http://70ja.gov.pt/sobre-o-artigo-70-o/, consultado a 02 de janeiro de 2020. 19 Certamente este perfil está vinculado à formação cidadã do jovem, como sujeito de direitos, protagonista das mudanças sociais da realidade ao seu redor. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC)20 determina que crianças e adolescentes tenham o direito de participar socialmente e ter voz nas decisões de família, da escola e de sua comunidade. Deste modo, faz-se necessário que os governos mundiais, forneçam as condições necessárias e assegurem o direito das crianças, adolescentes e jovens de serem ouvidos e participarem dos processos de tomadas de decisões que afetam suas vidas. O discurso da participação, como os artigos da Convenção demostram, também tem permeado os governos de vários países que, em maior ou menor grau, têm incluído, pelo menos no papel, princípios participativos nas políticas públicas e nos programas voltados para esta população. Nesse contexto, o tema da participação de adolescentes e jovens na política vem despertando o interesse de estudiosos e profissionais em grande parte do mundo nas últimas duas décadas e vêm fomentando debates e estudos de diversas áreas do conhecimento. Em 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) estabelece o direito à associação (artigo 15º) e o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de crença (artigo 14º). A Convenção garante ainda o direito de expressar a opinião livremente e de ter sua opinião respeitada em relação a qualquer assunto que afete sua vida (artigos 12º, 13º)21. A participação da juventude é imprescindível na construção de demandas, de uma agenda que aponte as principais questões a serem enfrentadas pelo governo português e, ainda, na construção das políticas públicas que atendam às especificidades dos jovens. A importância do papel da educação no desenvolvimento de protagonistas juvenis, para assim, compreendermos as principais características dos jovens contemporâneos e sua importância nos processos de mudança social e política. Tendo isso em conta, vale ressaltar a criação do Conselho Nacional de Juventude (CNJ) no ano de 1985. Trata-se de uma plataforma que representa as organizações de juventude de âmbito nacional (culturais, ambientais, escutistas, partidárias, estudantis, sindicalistas e confessionais). 20 Portal UNICEF - Convenção sobre o Direito das Crianças (CDC). Disponível em: unicef.org/brazil/convencao- sobre-os-direitos-da-crianca, consultado a 10 de janeiro de 2020. 21 Idem, ibidem. 20 As principais medidas e programas voltados para os jovens, estão presentes no decorrer do tempo, enquadrados no programa de cada Governo Constitucional. De acordo com o Diário da República (2018) que versa sobre o Plano Nacional de Juventude (PNJ), a gestão do XXI Governo Constitucional assumiu o compromisso em realizar políticas públicas transversais para a juventude, através de medidas setoriais destinadas a população jovem de Portugal. As medidas buscam estar em concordância com os diversos tratados internacionais de referências na política setorial da juventude como a Organização das Nações Unidas (ONU), do Conselho da Europa, da União Europeia (UE), da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e do Organismo Internacional da Juventude para a Ibero- América. Por conseguinte, notadamente dos seguintes tratados internacionais22:  Agenda 2030 da ONU;  Resolução do Conselho Europeu, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010- 2018);  Resolução do Conselho Europeu, de 15 de dezembro de 2015, sobre um Plano de Trabalho da UE para a Juventude (2016-2018);  Resolução do Conselho da Europa CM/Res (2008)23, de 28 de novembro de 2008, sobre a Política de Juventude no Conselho da Europa;  Pacto Ibero-Americano da Juventude; e  Carta da Juventude da CPLP. Portanto, faz-se necessário frisar que o XXI Governo Constitucional construiu no ano de 2018 o 1º (primeiro) Plano Nacional da Juventude23 (PNJ), por meio da seguinte estratégia que foi a realização de um sondagens e auscultação do público jovem, através de diversas formas como: realização um inquérito online a jovens (consideradas as quatro mil respostas), entrevistas de grupo, os resultados de um Fórum Nacional de jovens, os resultados de um inquérito a municípios, e os contributos das organizações que integram o Conselho Consultivo de Juventude. 22 Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018, aprovação Plano Nacional de Juventude (PNJ). Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116330692/details/maximized, consultado a 01 de março de 2020. 23 Plano Nacional de Juventude (PNJ). Disponível em: http://pnj.juventude.gov.pt/, consultado a 02 de março de 2020. 21 No que concerne à estratégia da produção de políticas públicas aos jovens, especificamente o PNJ, Nico (2018) defende a perspectiva holística em 3 grandes tendências sociodemográficas que são: A pluralização do curso de vida: Esta sobreposição temporal afeta e é afetada pelo mercado de trabalho, através de dois processos de conciliação: estudo-trabalho (os estatutos de trabalhadores-estudantes) e trabalho-família (conciliação entre o trabalho e a vida familiar). Situações frequentes no período chamado da transição para a vida adulta, com políticas interministeriais. A acumulação de desvantagens sociais: situação caracterizada por vulnerabilidades sociais acumuladas, expressas geralmente por exclusão social. Situação afetada pelo mercado de trabalho. Prolongamento do período de transição para a vida adulta: processos que ocorrem num intervalo etário maior e mais adiado (…) nomeadamente no alargamento dos limites máximos de idade para o consultado a determinadas políticas públicas. (negrito nosso). (Nico, 2018, p. 8) A promulgação da Resolução de Conselho de Ministros nº 114-A/2018 no Diário da República (2018) é um marco definidor para constituição de políticas públicas para a juventude portuguesa. Pela promulgação da referida resolução, o Estado português tem o dever através do PNJ, de utilizar esse instrumento político para a coordenac ̧ão intersectorial da política de juventude em Portugal. Os principais pilares do PNJ são24: – os Direitos Humanos da Juventude; – a Governança multi-nível; – a Transversalidade (mainstreaming da Juventude); – o Conhecimento. Dentre os seus objetivos que são: aumentar e melhorar as políticas de juventude; potenciar a articulac ̧ão interministerial e estimular práticas de monitorizac ̧ão e avaliac ̧ão de políticas públicas de juventude. Nesse sentido, Nico (2018) afirma no relatório de auscultação dos jovens para elaboração do Plano Nacional de Juventude que: O Plano Nacional de Juventude deve ter em conta que apesar de não se encontrarem grandes diferenças entre os grupos etários ou entre os estudantes e os trabalhadores, as que se encontram indicam claramente que os jovens tendem a preocupar-se com o que lhes está prestes a acontecer. A “antecipação” das políticas de juventude, nem que seja pela sensibilização, informação e espírito crítico é fundamental. Nunca é cedo demais, mas às vezes pode ser tarde demais, para intervir (Nico, 2018, p. 4). É certo que a participação política da juventude é catalisadora das mudanças, mas para que essas ocorram, os jovens precisam se reconhecer enquanto sujeitos políticos 24 Pilares do Plano Nacional da Juventude (PNJ). Disponível em: http://70ja.gov.pt/pnj/, consultado a 02 de março de 2020. 22 capazes de interferir nas esferas políticas do seu município e do seu estado. Dentro desse aspecto, os jovens não devem ser vistos como parte de um problema e sim como sujeitos políticos de direitos capazes de fazerem parte da solução, entendendo que é preciso abrir espaços para que o jovem possa ser protagonista juvenil em diversos contextos e cenários. Destaca-se também a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, que é um documento de referência que começou a ser implementado no ano letivo de 2017/2018. Com esta estratégia, o objetivo era garantir 'um conjunto de direitos e deveres que devem ser transmitidos na educação das crianças e jovens portugueses, para que, no futuro, eles se tornem adultos com uma conduta cívica que favorecerá igualdade nas relações interpessoais, integração de diferenças, respeito pelos direitos humanos e valorização de valores e conceitos de cidadania nacional. 1.2.2 Participação política e políticas públicas de juventude Abordaremos agora ações de participação política associadas aos jovens portugueses, muitas marcadas, mas não exclusivas, por ativismos ligados a pautas estudantis, bem como os problemas que lhes afetam. De acordo com Pais (1999) os jovens são olhados como um símbolo do futuro (…) o conceito de geração ganha sentido histórico a partir do momento em que entre os seus membros fluem noções de heranças culturais, experiências compartilhadas. A respeito da participação cívica e cidadania exercida pelos jovens, constantemente é abordada por diversos meios como um “constante desinteresse” ou desintitucionalização política por parte dos jovens, que não se envolvem políticamente. Entretanto, esse problema social e coletivo para Augusto (2008, p. 158) reflete “sobre uma patologia associada à condição juvenil do que como um sintoma da (fraca) capacidade do sistema para integrar as novas gerações”. De acordo com Cruz (1985, p. 1069) o conceito de participação política entende-se por: “a actividade voluntária pela qual os membros de uma sociedade procedem à selecção dos governantes e à formação da opinião pública”, ou mais latamente ainda, “todo envolvimento significativo no processo de tomada de decisões, ou pelo menos, toda a oportunidade não só de escolher, mas também de influenciar os que tomam as decisões”. A temática da juventude tem se tornado um assunto emergente no século XXI. No dia 18 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 64/134 proclamando o Ano Internacional da Juventude: Diálogo e Entendimento 23 Mútuo25. De acordo com a brochura do ano26, temo como objetivo promover os ideais de paz, respeito aos direitos humanos e solidariedade entre gerações, culturas, religiões e civilizações. Para o ex-Secretário Geral das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-Moon, “os jovens devem ter a chance de participar ativamente da tomada de decisões nos níveis local, nacional e global” (negrito nosso). A participação política da juventude é um tema que aparece constantemente na literatura, de grande reflexão social, pois esse tema adquire diversos sentidos durante o tempo. Deste modo, é preciso fazer uma retrospectiva sobre a constituição dos jovens portugueses enquanto atores sociais importantes no decurso da história portguesa. Percebemos os jovens como um grupo importante na sociedade portuguesa contemporânea e que são em nossa visão o reflexo do sistema democrático representativo em que vivemos. Cruz (1985) corrobora nesse raciocínio reiterando que é preciso entender, no nível político, se os jovens são vistos apenas como meros consumidores de decisões, ou até em que ponto, contribuíriam e participariam ativamente nas decisões políticas, seja como votantes, militantes ou atores políticos. De acordo com Augusto (2008) a relação entre juventude e política tem seguido a um caminho com uma diversidade de interpretações, na qual movem-se entre uma visão “romântica” e uma visão “perojativa”, dependendo da forma que os jovens entram em reação nos diferentes contextos sócio-históricos. Isto é, em determinados momentos, os jovens aparecem como uma geração questionadora dos valores políticos da sociedade, em outro momento, aparecem como uma geração “endemicamente apolítica”, apática, desinteressada nos processos democráticos Na literatura dos estudos de ciência política encontra-se a terminologia corrente sobre o conceito de participação política. Para Bobbio et al (1983, p. 888): série de atividades: o ato do voto, a militância num partido político, a participação em manifestações, a contribuição para uma certa agremiação política, a discussão de acontecimentos políticos, a participação num comício ou numa reunião de seção, o apoio a um determinado candidato no decorrer da campanha eleitoral, a pressão exercida sobre um dirigente político, a difusão de informações políticas e por aí além. Participação vem do latim participio e significa tomar parte de algo. Pode-se considerar a participação como a forma pela qual são compartilhadas em grupo decisões 25 Ano Internacional da Juventude proclamado pela ONU. Disponível em: https://social.un.org/youthyear/, consultado a 10 de março de 2020. 26 Brochura do Ano Internacional da Juventude da ONU. Disponível em: https://juventude.gov.pt/Cidadania/AnoInternacionaldaJuventude/Informacoesparaentidades/Documents/br ochura_pt.pdf, consultado a 10 de março de 2020. 24 que têm a ver com a vida e a sociedade à qual as pessoas pertencem. Desta forma percebe-se que no conceito de participação está contido o de ação coletiva, de tomada de decisões e de sentimento de pertença a determinado grupo ou sociedade. Nesse sentido, Cruz (1985) reforça ainda que “a participação política não é portanto variavél independente. Pelo contrário, depende tanto da possibilidade objectiva como da vontade subjectiva de tomar parte no processo de decisões políticas”. Isto nos remete a reflexão de que a participação ativa depende das estruturas participativas presentes no sistema político do respectivo regime de governo, pois dependendo disso, acarretará na cultura de participação política presente na sociedade. Segundo Bobbio et al (1983), a participação política se baseia em 3 (três) grandes níveis: a presença que trata de uma participação menos intensa, como estar presente em reuniões, propagandas eleitorais e outros tipos de comunicação. O segundo nível é a ativação que define um individuo mais ativo e envolvido em campanhas eleitorais, militâncias, manifestações públicas entre outros movimentos sociais, sendo este pertencente ou não a organizações políticas. E o terceiro nível trata-se da decisão no qual o individuo toma partido na escolha dos seus representantes para desenvolver ações de seu interesse. Para Cruz (1985) a conjugação das variáveis da participação pode acarretar na discriminação dos respectivos comportamentos participativos presentes na tabela 2 abaixo apresentada: Tabela 2 – Comportamentos Participativos Informação + + - integração participação alienação intervenção - apatia marginalização abstenção Fonte: Cruz (1985, p. 1071). O autor defende que a existência ou inexistência de “integração” e/ou de informação acarretam em diferentes atitudes participativas. A presença subjetiva de informação com a presença objetiva de integração, resulta em participação alienada. Entretanto, quando ocorre ausência objetiva de integração, e presença subjetiva de informação, resulta em uma abstenção consciente e voluntária, classificada como apatia. Portanto, a participação efetiva deve se entendida estritamente advinda daquela que decorre de uma intervenção decorrente da existência simultânea quer da integração e 25 informação sufiente, enquanto que a marginalização ou desparticipação decorre de ausência quer de integração quer de informação (Cruz, 1985, p. 1071). De acordo com Brites (2015), o papel das organizações partidárias jovens se mantém relevante, uma vez que pode ser entendido de uma forma pedagógica. As juventudes partidárias, comummente identificadas como “jotas” ou “juventudes”, podem e devem ter um papel pedagógico de incentivo a projetos associativos escolares capazes de pensar apenas mais atividades lúdicas, mas também ações de carácter reivindicativo e que legitimem a independência das associações, designadamente no contexto das estruturas escolares do secundário. Atualmente, os jovens em Portugal encontram-se ainda muito distantes de terem uma participação efetiva nos espaços políticos e de decisão. Nesse sentido, é importante verificarmos a quantidade de jovens deputados eleitos para a XIV Legislatura (2019-2023) da Assembleia da República, que corresponde oficialmente a 10 (dez) deputados abaixo dos 30 anos, numa altura em que a média de idade no Parlamento corrensponde a 48 (quarenta e oito) anos, num universo total de 230 deputados eleitos. O deputado mais jovem, Miguel Costa Matos do Partido Socialista (PS), estreou no parlamento com 25 anos27. Desse modo, urge a importância do papel da educação no desenvolvimento de protagonistas juvenis. É de suma importância entender a legislação nacional direcionada, diretamente aos jovens, constituindo-se assim em políticas públicas específicas do público jovem. O Observatório Permanente da Juventude28 (OPJ), programa de investigação e estudos do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa, realizou um levantamento das principais legislações direcionadas, direta ou indiretamente, aos jovens. Entretanto, é imprenscindível analisar também através de legislação específica relacionada a juventude, em que a AR no ano de 2015 faz uma recomendação através do projeto de Resolução n.º 60/2015 ao Governo de Pedro Passos Coelho (PSD) no XIX Governo Constitucional (2011-2015) para que estes constituam um grupo e trabalho visando a definição duma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens. 27 Quem são os deputados mais jovens desta legislatura? Portal Público. Disponível em: https://www.publico.pt/2019/10/07/p3/noticia/deputados-jovens-legislatura-1889102, consultado a 10 de março de 2020. 28 Observatório Permanente da Juventude (OPJ). Disponível em: https://www.opj.ics.ulisboa.pt/apresentacao/, consultado a 25 de fevereiro de 2020. 26 Destaco aqui os principais trechos da Resolução do Diário da República (2015): A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Constitua um grupo de trabalho visando a definição duma estratégia para a cidadania que, até ao final do presente ano letivo, apresente uma avaliação da situação atual e propostas para o futuro. 2 — O grupo de trabalho a constituir considere que a estratégia para a cidadania deve incluir dimensões como participação cívica e política, noções básicas do funcionamento dos regimes políticos, com especial ênfase na democracia e no atual funcionamento e organização do Estado, educação para os Direitos Humanos, segurança rodoviária, hábitos de vida saudável, voluntariado, associativismo, educação ambiental e desenvolvimento sustentável, educação para a saúde e a sexualidade, educação para os media e do consumidor, educação intercultural, educação para a Paz, educação para o mundo do trabalho, educação para o empreendedorismo e educação financeira. 3 — Seja considerado o alargamento da disciplina de Ciência Política como optativa a todos os cursos científico-humanísticos do ensino secundário. (negrito nosso) 4 — Seja considerada a definição e implementação duma campanha nacional, em colaboração com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, que incentive uma maior abrangência da população escolar inscrita na disciplina optativa de Ciência Política, devendo a mesma ser disponibilizada obrigatoriamente pelas escolas, que envolva os Conselhos Municipais de Juventude e outras organizações e parceiros considerados relevantes. 5 — No quadro da Estratégia para a Cidadania, seja considerada a promoção e a introdução progressiva, nas escolas que o entenderem, no quadro dos seus projetos educativos e da respetiva oferta de escola, de Educação para a Cidadania e Ciência Política, visando o desenvolvimento integral dos indivíduos. 6 — Seja garantido que os docentes a quem é atribuída a lecionação da disciplina ou de oficinas de formação ou atividades para discentes, na área da educação para a cidadania, são detentores de formação adequada, quer por via da sua formação inicial, quer por via de formação contínua, especificamente nas áreas que a sua formação inicial não contempla. Aprovada em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves29. Portanto, destaca-se como ponto crucial na resolução a importância da disciplina de Ciência Política no ensino secundário como estratégia para alavancar a cidadania dos jovens portugueses. Diante disso, é de suma importância desenvolver essa legislação nacional direcionada aos jovens, constituindo-se assim em política pública específica destinada ao público jovem. O Poder Executivo tem a função de implementar políticas públicas, de acordo com o interesse coletivo da sociedade. As instituições são importantes porque, na democracia, é através delas que as aspirações dos cidadãos podem-se materializar-se em políticas públicas (Carvalho, 2009). Bobbio (1986) afirma que a ampla participação dos interessados no processo político faz parte do regime democrático ou das regras do jogo, mesmo porque há impossibilidade (ou dificuldades) de governos diretos pelas massas, o que implica na necessidade de representação. 29 Resolução Nº 60/2015. Disponível em: https://opj.ics.ulisboa.pt/wp- content/uploads/resolucao_assembleia_republica_60_2015.pdf, consultado a 01 de março de 2020. 27 A democracia representativa são deliberações coletivas, isto é, as deliberações que dizem respeito à coletividade inteira, são tomadas não diretamente por aqueles que dela fazem parte, mas por pessoas eleitas para esta finalidade (Bobbio, 1986, p. 44). Entretanto, não se fazem revoluções aplicando as regras do jogo democrático, porque certamente as regras do jogo não favorecem os diversos protagonistas políticos da sociedade e, principalmente, os protagonistas juvenis. Tendo em consideração, por exemplo, anteriormente citado a quantidade de jovens com mandatos em Portugal. De acordo com o pressuposto anterior, Augusto (2016) afirma que: “os jovens produzem as suas escolhas e orientações fora das regras das instituições da modernidade, de um modo autobiográfico e livre das referências estandardizadas e institucionalizadas, cuja relação com os modos de vida e orientações crescentemente desinstitucionalizadas se pode tornar incoerente ou mesmo conflituosa” (Augusto, 2016, p. 269). De acordo com o estudo apresentado através do infográfico na figura 1 realizado pelo IPDJ,IP e o ICS-Lisboa através de um inquérito aplicado aos responsáveis municipais pela área da juventude em Portugal, destaca-se que 91,2% dos munícipios portugueses não possuem Plano Municipal de Juventude (PMJ), destes 39,2% são por opção política e 23,4% estão em elaboração30. Figura 1 – Formas de intervenção municipal na área da juventude em Portugal Fonte: Inquérito IPDJ, I.P e ICS-Lisboa, 2018. Portanto, isso demostra claramente o desafio em implementar políticas públicas em âmbito municipal, de modo a conseguir atingir o público jovem do interior de Portugal. 30 Estudo Formas de intervenção municipal na área da juventude. Disponível em: https://www.opj.ics.ulisboa.pt/formas-de-intervencao-municipal-na-area-da-juventude/, consultado a 13 de maio de 2020. 28 Entretanto, é necessário o compromisso dos governantes com essa pauta, porque os dados comprovam a urgência em adotar medidas mais enérgicas nessa área. De acordo com o Policy Briefs31 2019 do Observatório Permanente de Juventude (OPJ) constata-se que:  O mapeamento da estrutura orgânica dos municípios que integram a amostra do estudo mostra que, na maioria deles, não existe uma unidade orgânica exclusivamente dedicada à intervenção na área da juventude, existindo sobretudo unidades orgânicas dedicadas à juventude em conjunto com outras áreas de intervenção (como desporto, cultura, educação, ação social…).  Os municípios com unidades orgânicas exclusivamente dedicadas à área da juventude estão fortemente concentrados no litoral - particularmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto –, sendo na sua maioria municípios com um elevado número de jovens.  Prevalece a inexistência de uma política definida para a área da juventude, e instrumentos como o Plano Municipal de Juventude e o Conselho Municipal de Juventude em muitos casos não se encontram estabelecidos.  Aparentemente, as razões para a não implementação destas ferramentas passam mais pela agenda política do município, na qual a área da juventude não surge definida como prioritária, do que pela proporção de jovens existentes no município. Por outro lado, vale destacar ainda, a política de incentivo recentemente anunciada para fomentar a cidadania democráticas dos jovens portugueses é a medida do Programa do XXII Governo Constitucional (2019-2023) onde consta o seguinte: prevê também visitas de estudo regulares a órgãos de soberania “os quais devem contar com serviços educativos que promovam atividades didáticas, jogos e sessões interativas que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos” 32. A iniciativa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), que já decorre anualmente na AR permitindo aos mais novos experimentar por um dia a atividade parlamentar, deve ser replicada ao nível do Governo, autarquias e tribunais, segundo o documento. O Governo quer ainda assegurar que a promoção da democracia entre os mais novos possa ter um caráter lúdico, prevendo “a programação de jogos eletrónicos” como forma de difundir “o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte da população mais jovem” 33. As organizações de juventude são uma voz fundamental e representativa dos interesses da juventude no decorrer da história em Portugal. A importância do papel da educação no desenvolvimento de protagonistas juvenis. Nesse sentido, é perceptivel que o 31 Policy Briefs 2019 – Políticas municipais de Juventude, Governança, Recurso e Apoios. Disponível em: opj.ics.ulisboa.pt/wp-content/uploads/ICS-Policy-Brief-2019-Observat.pdf, consultado a 06 de maio de 2020. 32 Programa oficial do XXII Governo Constitucional (2019-2023). Disponível em: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=54f1146c-05ee-4f3a-be5c-b10f524d8cec, consultado a 25 de abril de 2020. 33 Idem, ibidem. 29 Estado tem o papel de colaborador com a sociedade no apoio ao associativismo juvenil e à mobilidade juvenil. Outro marco importante para as Políticas Públicas de Juventude (PPJ), refere-se ao Conselho Municipal de Juventude (CMJ), que é um órgão consultivo e de promoção do diálogo entre os intervenientes na área da juventude que, desde 2009, se tornou uma exigência legal por meio da Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro de 2009. De acordo a referida lei, «o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude» (art.º 2º, Lei 8/2009). A organização e gestão do CMJ implica a constituição de um regulamento e de um regimento, tal como previsto na Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que representa a primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro34. No que diz respeito à legislação que estabelece associativismo jovem (negrito nosso), é importante destacar a a Lei nº 23/2006 que estabelece regime jurídico de funcionamento e desenvolvimento das organizações de juventude. Na primeira parte da lei, que visa definir que tipo de organizações são consideradas no universo das organizações de jovens35. Afirma-se ainda que uma organização de jovens deve ter pelo menos 75% de seus membros com menos de 30 anos (30 incluídos) e também, pelo menos, 75% de membros jovens (30 ou menos) no conselho executivo da associação. A lei também declara o que é uma organização estudantil, um grupo informal, federações de organizações juvenis ou organizações estudantis e determina que tipo de associação que trabalha com jovens pode ser reconhecida como equivalente a organizações juvenis36. Uma parte fundamental de apoio ao Associativismo Jovem, vem do regime jurídico que prevê o Registo Nacional de Organizações da Juventude (RNAJ)37, onde todas as associações/entidades devem ser registadas para serem reconhecidas no setor da juventude. Deste modo, estar registrado na RNAJ é essencial para obter o apoio e os direitos concedidos pela legislação, na qual o IPDJ, IP garante o apoio financeiro, formativo, logístico e técnico dirigidos a: Planos de Atividades; Infraestruturas (construção, 34Policy Briefs 2019 – Políticas municipais de Juventude, Governança, Recurso e Apoios. Disponível em: opj.ics.ulisboa.pt/wp-content/uploads/ICS-Policy-Brief-2019-Observat.pdf, consultado a 06 de maio de 2020. 35 Ver https://dre.pt/home/-/dre/359360/details/maximized, consultado a 06 de maio de 2020. 36 Ver Conhece o RNAJ. Disponível em: https://juventude.gov.pt/associativismo/rnaj/conhecernaj/paginas/conhece%20o%20rnaj.aspx, consultado em 06 de maio de 2020. 37 Portal RNAJ – Registo Nacional do Associativismo Jovem – Disponível em: https://associativismojovem.ipdj.pt/apoio, consultado em 06 de maio de 2020. 30 aquisição, recuperação); Equipamentos; Formação; Estágios e Empregabilidade no terceiro setor; Dirigentes Associativos38 e Utilidade Pública Associativa. Portanto, é importante destacar ainda, o rol de políticas públicas direcionadas aos jovens portugueses, conduzidas pelo governo e Instituto Português de Esporte e Juventude (IPDJ, IP) com programas que promovem a participação dos jovens, como:  programas de apoio a organizações juvenis (por exemplo, PAJ, PAE, PAI e programa de treinamento)  Formar),  programas de voluntariado,  Parlamento dos Jovens,  concurso da Euroschool,  o atual 70 NOW! campanha sobre os direitos dos jovens,  o Orçamento Participativo da Juventude,  o Orçamento Participativo das Escolas e processos regulares de escuta e consulta sobre legislação e assuntos relevantes para a vida dos jovens em Portugal. Entretanto, ainda vivemos numa sociedade em que os jovens não ocupam lugar de destaque e não possuem representatividade efetiva nos espaços de poder. Conforme o contexto histórico apresentado fica nítido que a juventude deseja ter uma participação ativa nos diversos espaços políticos e de decisão, de maneira que possam ter voz ativa e serem ouvidos. Nesse sentido, Augusto (2016, p. 270) reitera que “perante a incerteza e o risco, os jovens tornam-se crescentemente pró-ativos, desenhando percurso autobiográficos nem sempre coerentes com os imperativos estruturais”. Cabe assim à responsabilidade do Poder Legislativo português, representado pela Assembleia da República, bem como às Câmaras Municipais e Autarquias impulsionarem programas e/ou projetos que propiciem os espaços e oportunidades necessárias para os jovens demonstrarem o seu potencial. Dessa forma, cabe tanto discutir a própria função do parlamento, como também a formação política dos jovens cidadãos. Na próxima secção será abordada a importância do Poder legislativo português nesse aspeto. 38 Portal EDA – Estatuto do Dirigente Associativo Jovem. Disponível em: http://eda.juventude.gov.pt/, consultado em 06 de maio de 2020. 31 Capítulo 2 Democracia e Parlamento O objetivo do presente capítulo visa apresentar, de modo geral e esquemático, a realidade política Portuguesa, nomeadamente a respetiva estrutura, organização, funcionamento e evolução. Na primeira secção, apresentamos as perspetivas históricas e o estudo para o entendimento da qualidade da democracia em Portugal, o processo de democratização (transição e consolidação), os seus principais acontecimentos políticos desde 1974, com o objetivo de enquadrarmos a atualidade sistémica. Este estudo visa ainda percorrer os caminhos para compreender o princípio da democracia ideal Portuguesa, percebendo-se dos limites inerentes ao seu funcionamento presentes no sistema político português e também ao modo que a sociedade portuguesa a avalia. Num momento em que se questiona e se aborda a crise de legitimidade do Parlamento português, torna-se fundamental ouvir a opinião, monitorizar e valorizar as percepções, atitudes e comportamentos dos Portugueses perante a democracia. Todavia, incorre-se no conceito de realidade multidimensional da democracia, onde os estudos sobre a qualidade da democracia, em sua maioria, visam responder às seguintes perguntas: o que os portugueses esperam/querem da democracia e como avaliam o seu regime democrático? Na segunda secção, fazemos a contextualização histórica do parlamentarismo em Portugal, com um olhar atento aos principais factos e acontecimentos deste órgão de soberania português, principalmente no que refere à descrição das Câmaras que existiram em Portugal no período de 1821 a 2020. Realiza-se ainda uma caracterização sumária do papel e das competências da Assembleia da República no sistema político português, bem como a sua definição e estatuto à luz da Constituição da República Portuguesa (CRP). Por fim, estas duas secções fornem uma compreensão e enquadramento da análise desenvolvida de modo a compreender os capítulos subsequentes. 32 2.1 Democracia em Portugal 2.1.1 Democratização: transição e consolidação da democracia As sociedades são feitas de equilíbrios e desquilíbrios, de embates e tensões sociais, entre legalidade e ilegalidade, entre ordem e desordem. A sociedade portuguesa atravessou um desses momentos há quarenta e seis anos, quando se verificou a revolução de 25 de Abril de 1974. Em vista disso, é indiscutível que o nascimento da democracia Portuguesa surge deste importante período histórico, rompendo com uma ditatura de 48 anos (Santos et al, 1997). O período de 1974-1976, quando observamos as formas de ação coletiva nele empreendidas, aparece como um momento anómalo, sem passado próximo nem continuação, na história dos movimentos populares portugueses (Cerezales, 2003). O termo “democratização” refere-se à mudança de regime, incluindo, assim, os processos de transição e consolidação democrática. Há quarenta e seis anos, a sociedade portuguesa passou pelo momento revolucionário de abril, marca indelével de sua contemporaneidade conforme retratado na figura 2. Figura 2 – O 25 de Abril de 1974 – Populares em festa num carro de combate Fonte: Centro de documentação 25 de Abril, registo fotográfico nº 48. Portal consultado em janeiro de 2020. O dia 25 de Abril de 1974 é definido por Pereira (2014) como: As interpretações variam: golpe de Estado, revolução, golpe de estado seguido de uma revolução etc., Mas uma coisa é incontroversa: no dia 25 de abril começou a nascer uma democracia e ela apenas foi possível pelo que aconteceu nesse dia. O que aconteceu em 25 de Abril com a ação do MFA foi de facto o “dia lustral”. O dia do começo. Mas, a partir 33 desse dia, o nascimento de uma democracia fez-se na sociedade e com a sociedade, os portugueses. Como se passa em todas as democracias, foi um processo essencialmente civil, e numa democracia que nasceu de uma ação militar, foram os civis que se revelaram fundamentais para a sua construção (Pereira, 2014, p. 9). Esta visão é corroborada por Ferreira (2010) que destaca que consumado o golpe de Estado, o chefe de Governo, Marcello Caetano, rendeu-se às mãos das forças militares, sendo, posteriormente apresentado ao país o Programa do Movimento das Forças Armadas, que passou a ser fundamental, marcando o sentido da revolução, os seus limites e os seus objetivos (estamos perante a a legitimidade revolucionária, o que conduziu a um papel determinante dos militares no processo de transição para a democracia). O Movimento das Forças Armadas (MFA) surgiu entre os postos mais baixos do corpo de oficiais, em virtude de um sentimento de injustiça face à situação profissional que enfrentavam, bem como os anseios quanto ao respetivo estatuto militar e alguns privilégios da classe e uma profunda insatisfação quanto às ações em África, aparentemente intermináveis. Os moderados baseavam-se principalmente na legitimidade eleitoral, enquanto as forças de esquerda mais radicais, marginalizadas nas eleições, apelavam para uma legitimidade revolucionária apoiada pela mobilização popular, colocando as organizações de base em vez de partidos no coração do sistema político (Maxwell, 1999). No ano de 1975, Portugal enfrentava mudanças significativas internas e externas, com o confronto direto das diversas forças que disputavam o poder político, através de golpes e contragolpes, ou seja, uma clara radicalização da transição. O período revolucionário foi marcado por intensa instabilidade política, com dois presidentes e seis governos provisórios em dois anos. Essa instabilidade foi determinada pelas forças políticas emergentes heterogéneas, que tinham apenas a oposição ao anterior regime em comum. A juventude portuguesa foi profundamente marcada pelo processo revolucionário de 1974-75, pelo seu decurso e refluxo e também pelos seus antecedentes. Os jovens tiveram um papel crucial no desencadear da revolução, ao contribuirem fundamentalmente com a oposição estudantil à guerra de África, através da contestação do sistema corporativo e ainda por meio de ações sindicais e políticas. Portanto, o divórcio entre a juventude e o regime autoritário era cada vez mais evidente, até mesmo declarada fonte de preocupação pelos dirigentes do regime (Cruz, 1985). 34 Nesse sentido, Cruz (1985) aponta ainda o protagonismo social e político dos jovens no período revolucionário de 1974-75, considerando-a como uma revolução de jovens: Não só porque o derrube do anterior regime foi operacionalmente levado a cabo por “jovens capitães”, isto é, pelas mais jovens patentes do corpo de oficiais, mas também porque uma particular palavra e responsabilidade foram dadas a muitos jovens no campo cultural, social e político. A depuração dos quadros políticos, administrativos e técnicos, operadas pelos conhecidos processos de “saneamento”, guindou também muitos jovens quadros para o primeiro plano da vida política, económica e cultural. Além disso, a queda do regime autoritário possibilitou o desencadear de um activismo de reconstrução de um novo quadro democrático, em que os jovens porventura foram os principais actores (Cruz, 1985, p. 1068). Entretanto, o MFA apresentava vários movimentos e facções dissidentes, com militares de alas radicais da extrema esquerda ligadas ao Partido Comunita Português (PCP), os moderados e outras forças políticas que se consideravam à direita do PCP (Frain, 1998). É nesse contexto, que através de uma estratégia defensiva e cautelosa o contra-golpe da aliança anticomunista do setor operacional dos moderados conduzindo as operações militares do Golpe de 25 de Novembro 1975 contra a facção mais radical da esquerda política do MFA, esmagando-os definitivamente (Maxwell, 1999). De acordo com os autores Santos et al (1997) as revoluções são períodos conturbados em que as instituições e as estruturas implodem, levando a uma quantidade absurda de relatos de protagonistas, indivíduos que se atribuem de um excesso de poder, de visibilidade e autonomia em relação aos cargos e posições que ocupam, uma fulanização da cronologia histórica. Segundo Jalali (2015) o conflito central da política portuguesa no contexto revolucionário, perpassa pela pouca premeditação ou unanimidade quanto ao sistema que deveria substituí-lo. Assim, a escolha do regime a seguir em Portugal tornou-se o conflito central da política portuguesa, até que o contra-golpe de 25 de Novembro de 1975 estabeleceu a opção por um regime democrático liberal. Para Freire (2014) o conceito de sistema político: como o de um conjunto integrado, articulado e estruturado de vários elementos em que todo é mais do que a soma das partes, isto é, em que da articulação e da interação dialética das várias componentes do sistema resulta algo substancialmente diferente do que a mera soma das suas componentes (Freire, 2014, p. 7). Entretanto, avançou-se para um período conjuntural com diversas circunstâncias em curso, de golpes e contragolpes, resistências e reações, violências e tolerâncias, nesta intensa travessia democrática contemporânea, como abordaremos a seguir. A revisão 35 constitucional, portanto, extinguiu o Conselho da Revolução (CR), diminuiu o poder do Presidente e implicou uma nova Lei de Defesa Nacional que fortaleceu a autoridade do Governo sobre as Forças Armadas (Maxwell, 1999). Durante esse período, Jalali (2015) afirma que não existe consenso quanto às datas de transição e consolidação democrática em Portugal. Argumenta ainda que, se tomarmos em conta as definições de transição e consolidação, poderia eventualmente datar o final da transição em Novembro de 1975. A consolidação terá sido marcada pela negociação da nova Constituição, em 1976 e as alterações constitucionais de 1982 que aboliriam o Conselho da Revolução e colocaram as forças armadas sob o controle civil. Acontece que, tratando-se da história recente do nascimento da democracia portuguesa, é natural que cada vez menos apareçam nas suas imagens militares e cada vez haja mais civis (Pereira, 2014). Vale destacar ainda que o refluxo da revolução impactou diretamente os jovens que intensamente nela participaram, pois muitas das aspirações e expectativas abertas pela queda do regime autoritário foram dececionadas. Além de que, a reitegração de muitos antigos quadros técnicos, administrativos e políticos obrigaram ao doseamento da juvenilização dos postos de responsabilidade, ou seja, por conta da tradicional veterania burocrática, acarretando ainda na redução intensa e na extensão da participação juvenil no processo político (Cruz, 1985). A trajetória portuguesa para a democracia foi fortemente influenciada pela adesão à Comunidade Económica Europeia (CEE), consubstanciada em 1986. A influência da União Europeia (UE) no desenvolvimento político de Portugal é, portanto, um fator explicativo que deve ser abordado e, em alguma medida, pode ser visto como um ponto de viragem, uma nova conjuntura crítica que de alguma forma reverteu os efeitos do precedido, ou seja, a transição revolucionária para a democracia e sua inspiração socialista. O processo de integração implicou a promoção da concorrência económica, a privatização de empresas públicas, a reestruturação do setor industrial e um processo de desregulamentação económica, todas as medidas que afastaram Portugal da via socialista. Portugal foi o primeiro país da lusofonia a democratizar-se, tornando referência a matriz semipresidencial do seu regime político entre as suas ex-colónias. O semipresidencialismo consagrado na Constituição Portuguesa de 1976, foi o sistema implantado por sete dos oito países membros da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa). Neste regime, o presidente da República é eleito por sufrágio universal 36 e partilha o poder executivo com um governo que depende da confiança do parlamento (Lobo & Neto, 2009). De acordo com os autores Lobo & Neto (2009) os poderes presidenciais dividem-se em duas categorias: poderes legislativos e poderes não legislativos tendo as seguintes características: Os poderes legislativos são os seguintes: o poder de iniciativa legislativa; o poder de veto; o poder orçamental; o poder de enviar legislação ao tribunal constitucional para apreciação da constitucionalidade do diploma; poderes de decreto; o poder de convocar referendos. Quanto aos poderes não legislativos, são os seguintes: o poder de dissolver o parlamento; o poder de censura; o poder de formação de governos; o poder de demissão do governo (Lobo & Neto, 2009, p. 20). Os fatores que contribuíram na consolidação democrática de Portugal, perpassam por um amplo leque de fórmulas governativas. Para Lobo e Neto (2009) destacam-se as seguintes fórmulas: governos de inspiração presidencial, de minoria monopartidária, de coligação maioritária, monopartidário quase maioritário, maioritário monopartidário, sem contar os períodos de coabitação e de executivos unificados. Segundo Lobo (2005) a natureza do regime democrático é tema de um debate que se estende por muito tempo na política portuguesa. A revisão da Constituição de 1976, levada a cabo em 1982, voltou a colocar em debate a natureza do regime, a saber, se era semipresidencial ou parlamentar. Todavia, a formação do primeiro governo de maioria de um único partido, o Partido Social Democrático (PSD) em 1987, liderados por Aníbal Cavaco Silva representou uma mudança de facto ao nível das práticas constitucionais, levando à institucionalização de uma tendência que se denominou “presidencialismo do primeiro-ministro” (Lobo, 2005). Em Portugal, o período iniciado em 1987 ficou marcado por significativas mudanças em relação ao período anterior (1975-1986), crescente concentração do voto nos dois maiores partidos (PS e PSD), crescente estabilidade governativa e consequentemente uma maior proximidade ao modelo da “democracia maioritária” (Freire, Lobo e Magalhães, 2007). Deste modo, Amaral (1993) afirma que os partidos, na expressão pluralista dos seus ideários, têm sido os grandes agentes da promoção e desenvolvimento do processo democrático, sem eles não seria nem é possível a Democracia. Amaral (1993, p. 33) destaca ainda que “é na riqueza desta diversidade que a política conserva a sua nobreza, a sua 37 tensão dramática, a sua atracção e oferece espaços onde se nobilita a admirável missão da classe política”. Este trabalho assenta, igualmente, nos estudos no âmbito da democracia representativa, na conjuntura do modelo das democracias liberais contemporâneas. De acordo com Pasquino (2010) as democracias liberais caracterizam-se por: a) os direitos civis e políticos são reconhecidos e tutelados; b) afirma-se e respeita-se o Estado de direito, c) a magistratura é independente; d) existe uma sociedade pluralista com meios de comunicação independentes do poder político; e) os civis controlam os militares (Pasquino, 2010, p. 355). Segundo algumas definições consagradas, a democracia representativa é um regime político em que os governantes governam em nome do povo, ou seja, em representação do povo e, em princípio, de acordo com as preferências populares. Numa democracia representativa cabe aos cidadãos (eleitores) escolher os seus representantes, que apresentam propostas políticas mais de acordo com as suas preferências (função da representação), e avaliar se estão ou não a governar de acordo com as sus preferências (função de responsabilização) (Lobo & Magalhães, 2009). Para Martins (2004) a forma da democracia portuguesa é resultado de uma tensão permanente entre o ideal da construção da democracia participativa e os limites da democracia representativa, determinado no papel central dos partidos políticos. O aprofundamento e o alargamento da democracia representativa como direção para incentivar e assegurar a participação direta dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais, visando atingir a democracia participativa. Nesse sentido, é importante destacar as características do sistema político português, através de seus orgãos de soberania que marcam a evolução do estado democrático desde 25 de Abril de 1974 conforme tabela 3: Tabela 3 – Características do Sistema Político Português SISTEMA POLÍTICO PORTUGUÊS 1. Constituição: Aprovada em 2 de Abril de 1976 em sessão plenária dos Deputados da Assembleia Constituinte. A seguir são apresentadas as Revisões39: 2. Orgãos de Soberania: 2.1 Funções: 1ª Revisão 1982: Diminuiu-se a carga De representar a República 39 Revisões CRP – Ver em: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130670&img=16085, consultado a 5 de março de 2020 38 ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional. A–Presidente da República Portuguesa - Garantir a independência nacional a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições Comandante Supremo das Forças Armadas (por inerência). 2ª Revisão 1989: Deu-se maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas após o 25 de Abril de 1974. B–Assembleia da República Representa os cidadãos. Um parlamento monocameral, detentor do primado da função legislativa e com competências de fiscalização política do Governo e da Administração Pública. 3ª Revisão 1992 • 4ª Revisão 1997: Adaptou-se o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amsterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República. C - Governo É o órgão de condução da política geral do país e orgão superior da administração pública. Executa Políticas legislativas e administrativas. 5ª Revisão 2001: Permitiu a ratificação, por Portugal, da Convenção que criou o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição. D - Tribunais Os Tribunais, administram a justiça em nome do povo, estando apenas sujeitos à lei e sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. Fonte: Adaptado de Teixeira, M. E (2003)40. O processo de democratização de Portugal teve um impacto direto no sistema partidário e no comportamento eleitoral, estabelecendo padrões que se mantiveram presentes deste então, tais como a indeterminação ideológica e a natureza catch-all da maioria dos partidos portugueses (Jalali, 2015). De acordo com Martins (2004), o funcionamento da democracia participativa portuguesa carrega um pessimismo crescente por parte dos cidadãos, à medida que surgem os diagnósticos sobre o seu funcionamento, os políticos tendem a aumentar a intensidade do discurso normativo, prometendo colmatar não só as deficiências do passado como projetar soluções num futuro idílico. A conceção e implementação da “Estratégia Europa 2020” num contexto de crise económica e reforço da lógica intergovernamental, com a Alemanha e a França a tornarem- 40 Sistema político português. Disponível em: http://www1.ci.uc.pt/cd25a/media/Images/sistemapoliticoportug.pdf, consultado a 5 de março de 2020. 39 se as principais forças de decisão, enquanto a influência da Comissão Europeia (CE) continuou a diminuir, acentuou a orientação neoliberal conferido às políticas económicas e sociais da Comunidade Europeia41. Em meio deste processo, Portugal viu-se confrontado com um período de recessão económica e, em 2011, seguindo o exemplo da Grécia e da Irlanda, teve de procurar e concordar com um resgate de três bilhões de euros, com duração de três anos, junto da “Troika”42 composta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia (CE) e do Banco Central Europeu (BCE), após os partidos da oposição rejeitarem o IV Programa de Estabilidade e Crescimento de Sócrates (PEC IV)43. O principal objetivo era fazer a transição para um sistema económico liberal e competitivo baseado na propriedade privada, o que permitiria a Portugal alinhar-se com os seus parceiros europeus. Após este enquadramento teórico sobre a transição e consolidação da democracia em Portugal, o próximo ponto em discussão é a qualidade da democracia em Portugal de acordo com alguns apontamentos dos principais estudos relacionados a essa temática. 2.1.2 Qualidade da democracia Desde o início da terceira vaga de democratização, após a revolução portuguesa de 1974, diversos países realizaram a “transição” para o regime democrático, consequentemente, se verificou o aumento do número dos países democráticos. Deste modo, os estudiosos debruçaram-se para realizarem estudos sobre a “consolidação democrática”. Atualmente, o foco dos académicos encontra-se numa nova realidade: deixou de ser sobre a transição democrática, ou da consolidação democrática, para ser sobre a “qualidade” das democracias (Pinto, Sousa, & Magalhães, 2013). A qualidade da democracia é, atualmente, uma das questões mais relevantes na Ciência Política. No entanto, só mais recentemente é que a questão da qualidade da democracia recebeu um tratamento mais abrangente e sistemático tendo por base inquéritos de opinião pública (Sanches, Maia & Lobo, 2018). Com este pano de fundo, o objetivo central não é discutir as múltiplas definições e dimensões da qualidade da 41 Portal Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. – Estratégia Europa 2020. Disponível em: https://www.adcoesao.pt/en/node/687, consultado a 20 de janeiro de 2020. 42 Portal Economias. Significado da Troika. Disponível em: https://www.economias.pt/significado-de-troika/, consultado a 20 de janeiro de 2020. 43 Portal Notícias Jornal de negócios. Partidos rejeitam PEC IV. Disponível em: https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/partidos_da_oposiccedilatildeo_chumbam_pec_iv, consultado a 20 de janeiro de 2020. 40 democracia ou analisar sua conveniência, mas questionar sua qualidade no padrão/indicador de: participação política, presente no estudo da qualidade da democracia em Portugal: a visão dos cidadãos dos autores Pinto et al (2013). Este estudo tem uma particularidade, que o torna extremamente inovador em termos de investigação em ciências sociais. Tal traço consiste no facto de a investigação ter sido analisada de forma rigorosa e com um conjunto de conceitos teoricamente articulados, visando responder a seguinte indagação: o que os portugueses querem da democracia e como avaliam o seu regime democrático. Nesse sentido, surgiram diversos projetos internacionais que procuraram analisar a “saúde” das democracias numa perspetiva global, através da monitorização das atitudes dos cidadãos diante os regimes democráticos. Deste modo, iniciativas como o do Observatório da Qualidade da Democracia (OQD)44, tem como objetivo analisar a “saúde” das democracias (sua qualidade), com contribuições fundamentais para compreensão deste fenómeno. No entendimento dos autores Pinto, Sousa & Magalhães (2013) qualquer modelo para mensurar a qualidade da democracia tem de começar com uma definição dos dois termos presentes neste conceito multidimensional e complexo: a qualidade e a democracia. No que se refere à qualidade da democracia, os autores definem como: um regime em que aos cidadãos é concedido um “alto grau de liberdade, igualdade política e controle sobre as políticas públicas e os políticos através do funcionamento legítimo e legal de instituições estáveis”. (Pinto et al, 2013, p. 19). Todavia, o conceito apresentado por Martins (2004) é no qual existe uma crescente aposta na democracia de qualidade, que se caracteriza como: os ideais da responsabilidade plena dos governantes; do rigor e da transparência da atividade política; da descentralização do exercício do poder político; do pleno exercício dos direitos políticos por parte dos cidadãos, bem como da sua efetiva participação em organizações políticas e associativas (Martins, 2004, p. 711). Para Pinto, Sousa e Magalhães (2013), a definição de democracia mais apropriada acaba por ser a de Robert Dahl, que na sua obra Democracy and it Critics (1989) estabelece sete princípios que definem o seu tipo ideal de democracia, determinada como poliarquia: 1. A existência dos eleitos constitucionalmente vinculados que controlam as decisões do governo sobre as políticas públicas; 44 Portal Observatório da Qualidade da Democracia. Disponível em: http://www.oqd.ics.ulisboa.pt/sobre-o- observatorio-objetivos/, consultado a 20 de janeiro de 2020. 41 2. A prática regular de eleições livres e justas, como um mecanismo para comparar e escolher as principais figuras do governo, conduzidos de um modo em que o uso da coerção é relativamente incomum; 3. Este sufrágio deve ser universal e inclusivo: praticamente todos os adultos têm o direito de votar (capacidade eleitoral activa); e 4. Candidatar-se para electivos (capacidade eleitoral passiva), embora para alguns cargos electivos, como os presidenciais, possa haver maiores limites de idade para elegibilidade do que para a capacidade de votar; 5. A existência de liberdade e garantias, que permitam os cidadãos expressar-se sem medo de represálias ou punições severas sobre as suas ideias e posicionamento político, incluindo as suas críticas em relação aos funcionários públicos, ao governo, ao regime, à ordem sócio-económica e à ideologia dominante; 6. Os cidadãos também têm o direito de buscar fontes alternativas de informação, que devem ser reguladas e protegidas por lei; 7. Assim como têm o direito formar associações relativamente autónomas, incluindo partidos políticos e grupos de interesses independentes, para atingir os seus direitos, incluindo os listados acima (Pinto, Sousa & Magalhães, 2013, p. 18). Partindo desse presuposto, os autores Viegas, Santos & Faria (2010) afirmam que os cidadãos têm de delegar em instituições que escapam ao seu controlo democrático, como os partidos políticos, os meios de comunicação e a vigilância dos representantes. Não há dúvida que para a melhoria da qualidade da democracia torna-se cada vez mais necessário que as instituições arbitrem de alguma forma procedimentos que permitam recolher as exigências dos cidadãos. No que se refere a mensurar a qualidade de uma democracia, Pinto, Sousa, & Magalhães (2013) refletem ainda a qualidade da democracia como um regime em que é concedido aos cidadãos um alto grau de liberdade política, igualdade política e controlo sobre as políticas públicas e os políticos através do funcionamento legítimo e legal de instituições estáveis. Todavia, isso levanta a reflexão sobre o papel desempenhado pelos cidadãos em uma democracia. Portanto, faz-se necessário adicionar mecanismos para além das eleições, a fim de tornar o sistema de representação política mais igualitário, os cidadãos certamente precisarão de um envolvimento mais profundo na política. A maneira e extensão desse envolvimento, as formas como pode ser alcançado e suas possíveis consequências se tornam uma questão imprescindível neste debate, o que significa que estamos diante de dois panoramas opostos sobre a questão da participação: por um lado, a sua participação pode causar apenas a seleção de representantes para tomar decisões por eles; por outro lado, a governança democrática podendo envolver participação direta de membros de uma sociedade nos processos decisórios. Nesse sentido, destaca-se ainda o estudo dos autores Lisi, Marchi, & Evans (2013) com um tópico específico sobre a “participação política dos cidadãos portugueses e 42 qualidade da democracia”. A base fundamental do trabalho, através dos vários capítulos que o compõem, foi o de realizar inquéritos em julho de 2011 a uma amostra representativa da população residente em Portugal com mais de 18 anos. O inquérito foi aplicado no âmbito do “Barómetro da Qualidade da democracia em Portugal” que incluiu perguntas relativas a avaliação da participação política em Portugal45. Os autores procuraram identificar os elementos que limitam o potencial de participação dos cidadãos portugueses, procurando de forma específica entender as principais formas de constrangimentos e bloqueios para a participação política. Deste modo, Lisi, Marchi & Evans (2013) abordam sobre a discussão da participação política como fator importante para a qualidade da democracia e os seus resultados. Dentre os resultados mais significativos deste estudo, são os dados sobre os fatores de bloqueio da participação, que revelam uma forte desconfiança de 63,1% dos inquiridos nos partidos políticos e nos sindicatos, como instrumentos de participação dos cidadãos. Outro dado importante é que 54,5% dos inquiridos apresentam uma visão crítica em relação ao papel das organizações partidárias. No geral, sobre fatores de bloqueio da participação, o estudo revela-nos uma fraca capacidade de análise acerca da temática de participação por quase um quarto da população portuguesa. Os dados apresentados e recolhidos pelo Barómetro da Qualidade da Democracia46 sugerem que há uma visão muito negativa no que diz respeito às oportunidades de participação. Portanto, há um profundo ceticismo nas oportunidades de participação que a democracia oferece aos cidadãos. Os dados sugerem uma reduzida confiança na eficácia política da participação, sobretudo comparando-se Portugal com as democracias da Europa do Sul, ou várias democracias da Europa de Leste. Por fim, os autores do estudo concluem que os resultados devem ser interpretados com cautela devido não existir dados longitudinais ou comparados que permitam contextualizar melhor a avaliação da participação por parte dos cidadãos. Por outro lado, o autor Lobo (2005) reflete sobre algumas questões difíceis sobre a qualidade da democracia portuguesa, no que se refere a “governamentalização” dos partidos 45 O inquérito foi realizado pela GfKMetris durante o mês de julho de 2011, constituída por um total de 1207 inquiridos. Os inquiridos foram selecionados através do método de quotas, com base numa matriz que cruza variáveis sexo, idade (7 grupos), instrução (2 grupos), ocupação (2 grupos), região (7 regiões) e habita/dimensão dos agregados populacionais (5 grupos). A informação foi recolhida através de entrevista direta e pessoal, com total privacidade. 46 História do Barômento da Qualidade da Democracia. Disponível em: http://www.oqd.ics.ulisboa.pt/sobre-o- observatorio-historia/, consultado a 20 de janeiro de 2020. 43 políticos, onde os partidos deixam de desempenhar suas funções, surgindo um fosso entre os cidadãos e as instituições políticas democráticas, podendo minar o regime democrático. Além disso, melhorar a democracia pode significar coisas diferentes em diferentes contextos políticos. Os defensores de uma democracia estritamente representativa terão necessariamente um entendimento diferente daqueles que apoiam a democracia participativa. Estes aspectos são muito importantes na avaliação da qualidade das democracias. Para analisar as implicações práticas deste fenómeno da participação, é necessário situá-la em um determinado momento e lugar, uma vez que a confirmação empírica é fundamental para avaliar até que ponto ela pode promover a qualidade democrática. Desse modo, o objeto não é científico, visando ampliar o conhecimento em si, mas assume uma natureza prática, uma vez que pretende promover resultados tangíveis e desejáveis, como a prosperidade e o bem-estar de uma determinada sociedade. Por fim, é importante ressaltar que o debate sobre o papel da participação na democracia portuguesa contemporânea não se limita ao campo teórico, mas se estende ao nível operacional subjacente ao discurso e à prática política (Lisi, Marchi, & Evans, 2013). Outra dimensão importante de destacar é o Estado de Direito democrático defendido por Sousa (2013). O autor afirma que: “O Estado de direito é tão indispensável à avaliação/medição da qualidade da democracia como a igualdade, a liberdade, a participação, a representação, a responsabilidade e responsavidade dos eleitos e a eficácia” (Sousa, 2013, p. 32). Nesse sentido, dentro do regime do Estado de Direito democrático, o papel do Parlamento é crucial, pois é um dos pilares fundamentais para o funcionametno da democracia de um país. Todavia, os cidadãos avaliam quotidianamente de que forma um parlamento lhe representa e atende os seus anseios enquanto órgão legislador, representativo e fiscalizador. Portanto, o Deputado Fernando Amaral (1993, p. 33) enfatiza que: “a democracia só será possível nos limites da liberdade responsável e no respeito da dignidade de cada um para que livremente se manifeste a diferença”. Segundo Ferreira (2010, p. 26) “a democracia representativa e participativa necessita de um reforço constante dos laços de proximidade entre políticos e cidadãos eleitores, para que seja mais plena e vivida”. Portanto, no próximo tópico abordaremos o papel do Parlamento português enquando órgão de soberania, suas competências, suas atribuições e seu contexto histórico. 44 2.2 O Parlamento português 2.2.1 O contexto histórico O significado da palavra “Parlamento” vem do francês parlement, de parler, falar, originário do latim parabolare, falar. Os parlamentos são lugares de dizer a lei, enquanto expressão da volonté générale, ou seja, da vontade geral. Deste modo, o Parlamento necessita de cidadãos “Politai”, que de acordo com a definição de Aristóteles são aqueles que participam nas decisões da polis, exercendo um cargo político ou tendo direito de voto nas assembleias públicas ou nos júris47. A primeira Constituição foi elaborada ao longo de 1821/22, após a Revolução liberal de 1820, em que recomendava o príncipio da divisão tripartida dos poderes, modo que o poder judicial deveria ser independente e o poder executivo. Consequentemente, no dia 23 de setembro de 1822 foi aprovada a 1ª Constituição, adotando-se um sistema de governo parlamentar controlado por uma assembleia (Ferreira, 2010). A ideia de assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, por oposição à conceção de cortes tradicionais, representando as três Ordens do Reino: Clero, Nobreza e Povo – chega a Portugal no início do século XIX, com as invasões francesas. É neste contexto que surge a primeira referência a umas cortes constitucionais na chamada súplica de Constituição de 180848. Esta assembleia constituinte, embora com a incumbência primeira de elaborar uma Constituição, designou desde logo um novo governo, a Regência, substituindo a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, que tinha dirigido o país desde o triunfo da revolução. Legislou igualmente de forma soberana sobre os mais variados assuntos de natureza política, económica e social e impôs ao Rei D. João VI o seu regresso do Brasil – onde se havia refugiado com a corte após as invasões francesas - para prestar juramento das Bases da Constituição49. É nas Cortes Gerais, Extraordinárias, e Constituintes, também chamadas de Soberano Congresso, conforme retratado pela figura 3, cortes que elaboraram a Constituição de 1822, que devemos procurar as raízes históricas da Assembleia da República50. 47 Portal Politipédia – Repertório português de Ciência Política – Disponível em: http://www.politipedia.pt/parlamento/, consultado em 10 de março de 2020. 48 Ver em: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/monarquia.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 49 Idem, ibidem. 50 Idem, ibidem. 45 Figura 3 – As Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes de 1821 Fonte: Pormenor de estudos para a tela Cortes Constituintes de 1821, de Veloso Salgado. Portal parlamento consultado em janeiro de 2020. De acordo com Queiroz (2012) as Câmaras funcionaram durante a Monarquia Constitucional, I República, Estado Novo e III República, desde a introdução do regime liberal em 1820, até ao presente. Diante disso, é possível entendermos o histórico de funcionamento destes orgãos de soberania detalhados na tabela 4, para posteriormente compreendermos a classe política do Portugal contemporâneo51: Tabela 4 – Período de exercício das Câmaras em Portugal CÂMARAS EM PORTUGAL (1821-2020) MONARQUIA CONSTITUCIONAL (1821-1910) Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portugueza (1821-1822) Cortes Ordinárias (1823) Câmara dos Deputados (1826-1828) Câmara dos Dignos Pares do Reino (1826-1836) Câmara dos Deputados (1834-1836) Câmara dos Pares do Reino (1834-1836) Cortes Gerais e Extraordinárias e Constituintes da Nação Portugueza (1837-1838) Câmara dos Senadores (1838-1842) Câmara dos Deputados (1838-1910) Câmara dos Pares do Reino (1842-1910) I REPÚBLICA (1910-1926) Assembleia Nacional Constituinte (1911) Congresso da República (1911-1926) Câmara dos Deputados (1911-1926) Senado da República (1911-1926) ESTADO NOVO (1926-1974) Assembleia Nacional (1935-1974) Câmara Corporativa (1935-1974) 51 Debates Parlamentares – Cátalogos Gerais. Ver em: http://debates.parlamento.pt/, consultado a 10 de março de 2020. 46 III REPÚBLICA (1974-2020) Assembleia Constituinte (1975-1976) Assembleia da República (Desde 1976-…) Fonte: Adaptado de Queiroz (2012). Portanto, as Câmaras tiveram papel fundamental para história política portuguesa, bem como a responsabilidade de levar a cabo a elaboração das Constituições portuguesas. O poder legislativo atuou em alguns momentos da história, como um parlamento bicameral, ou seja, legislando em duas câmaras em concorrência com o executivo (Ferreira, 2010). A segunda Constituição foi aprovada em 19 de agosto de 1911 e promulgada no dia 21 do mesmo mês, regendo que a Nação portuguesa, organizada em Estado unitário, adota como forma a República. A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) realizou sua Sessão Inaugural no dia 19 de junho de 1911 conforme figura 4 abaixo. Figura 4 – Assembleia Nacional Constituinte de 1911 Fonte: Sessão inaugural da Assembleia Nacional Constituinte, 19 de junho de 1911, fotografia de Joshua Benoliel, Portal parlamento consultado em janeiro de 2020. Conforme detalhado por Queiroz (2012), a Assembleia Nacional Constituinte, composta por 229 deputados, legitimou todos os atos praticados pelo Governo provisório, sancionando a revolução de 5 de Outubro de 1910, a abolição da Monarquia e o banimento da dinastia de Bragança; adotou a República Democrática como forma de governo; estabeleceu a nova bandeira nacional, bipartida de verde-escuro e escarlate; determinou ainda que “A Portuguesa” seria o hino nacional. A Constituição de 1911 determinava ainda que o poder legislativo seria exercido pelo Congresso da República, formado por duas Câmaras, a Câmara dos Deputados, cujo membros eleitos para um mandato trienal, um Senado dotado de poderes legislativos semelhantes, cujo membros eleitos por seis anos. Os membros do Congresso eram eleitos por sufrágio direto dos cidadãos eleitores (Queiroz, 2012, p. 16). 47 A iniciativa de lei pertencia indistintamente aos deputados ou senadores, ou ao governo exceto quanto a projetos de lei versando determinadas matérias, previstas no texto constitucional, da competência exclusiva da Câmara dos Deputados. O poder legislativo pertencia exclusivamente ao Parlamento, sem a possibilidade de veto por parte do Presidente da República, sendo mesmo prevista uma forma de promulgação tácita no caso de o Chefe de Estado não se pronunciar no prazo de 15 dias. O Congresso elegia o Presidente da República, podendo igualmente destituí-lo, sem que o Presidente tivesse, na versão original da Constituição, o direito de dissolver as duas câmaras52. De acordo com Queiroz (2012) o Senado era constituído por tantos senadores quantos os que resultassem da eleição de três indivíduos por cada distrito do continente e ilhas adjacentes e de um indíviduo por província ultramarina. Ao Senado competia privativamente aprovar ou rejeitar, por votação secreta, as propostas de nomeação dos governadores e comissários da República para as províncias do ultramar. Vale destacar ainda outro facto curioso que diz respeito a Câmara dos Deputados, em regra as sessões era públicas, entretanto ocorriam sessões secretas solicitadas por indicação ou aprovação da Mesa, por proposta do governo ou por requisição de vinte deputados, como aconteceu entre 11 e 28 de julho de 1917 que tratou a respeito da intervenção militar portuguesa em França e nas colônias africanas, durante a I Guerra Mundial (Queiroz, 2012, p. 24). A propósito desse facto, impensável para os dias de hoje, o Senado também realizou secretas na data de 1 de agosto de 1917 conforme é detalhado por António José Queiroz (2012): Para o governo dar contas às Câmaras da suas démarches acerca da guerra e que deram como resultado a entrada de Portugal no conflito armado, pondo-se em armas ao lado dos aliados contra os impérios centrais, tem tido o Parlamento português muitas sessões secretas, imensamente concorridas por aqueles que têm assento nas duas Câmaras (Queiroz, 2012, p. 29). No que cabe discorrer sobre a história do parlamento português, faz-se necessário registar a legislatura da Assembleia Nacional do Estado Novo (1933-1974). Durante a ditadura militar que se seguiu ao golpe militar de 1926, a Constituição de 1911 vigoraria apenas em teoria, tendo sido alterada por sucessivos decretos governamentais. Sendo, no entanto, uma das bandeiras deste golpe o antiparlamentarismo, depressa se compreenderá que entre 1926 e 1935 - data do início da primeira legislatura da 52 Idem, ibidem. 48 Assembleia Nacional do Estado Novo - a ideia de Parlamento, enquanto órgão de soberania, não conste das prioridades políticas do poder53. Em contraponto, o Deputado Fernando Amaral (1993) faz uma defesa categórica dos preceitos democráticos do parlamento dizendo que: “é que em Democracia tem muito mais importância a participação do que a unanimidade, e o respeito à diferença é um atributo indispensável à Liberdade que se exprima pelos processos que a Democracia prodigaliza com surpreendentes aberturas” (Amaral, 1993, p. 33). A Constituição de 1933, embora formalmente estabelecesse um compromisso entre um estado democrático e um estado autoritário, permitiu que a praxis política conduzisse à rápida prevalência deste último. Os direitos e garantias individuais dos cidadãos previstos na Constituição, designadamente a liberdade de expressão, reunião e associação, serão regulados por "leis especiais"54. A Assembleia Nacional, prevista nesta Constituição, tinha estrutura monocameral. Existia também a Câmara Corporativa, que era um órgão de consulta, embora, de facto, se tivesse transformado num importante centro de grupos de pressão, representando interesses locais e socioeconómicos. A Assembleia Nacional funcionava com um partido único durante o Estado Novo, denominado União Nacional (UN) que desempenhou pelo período de 1930 a 25 de Abril de 1974 o apoio ao regimente ditatorial conforme retratado na figura 5. A Assembleia Nacional reuniria pela última vez, sem quórum, na manhã de 25 de Abril de 1974, data do derrube do Estado Novo pelo Movimento das Forças Armadas55. Figura 5 – Partido único na Assembleia Nacional durante o Estado Novo Fonte: Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 20 de abril de 1949, Portal parlamento consultado em janeiro de 2020. 53 Ver em: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/EstadoNovo.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 54 Idem, ibidem. 55 Idem, ibidem. 49 No que concerne a um dos fatores históricos fundamentalmente importante na vida do Parlamento português, consiste-se na Assembleia Constituinte (AC) de 1975-1976, que seria a terceira assembleia magna com a finalidade de elaborar para o País uma nova Constituição. Há quarenta e cinco anos, a AC desempenhou um papel crucial estabilizador, no seu contributo para consolidação da democracia portuguesa, no período compreendido entre 2 de junho de 1975 a 2 de abril de 1976. As eleições para a Assembleia Constituinte (AC) realizaram-se a 25 de abril de 1975, nas primeiras eleições por sufrágio verdadeiramente universal realizadas em Portugal, com uma afluência histórica de 91% dos cidadãos recenseados. Foram eleitos 250 Deputados, representando os seguintes partidos56:  Partido Socialista (PS) – 116  Partido Popular Democrático (PPD) – 81  Partido Comunista Português (PCP) – 30  Partido do Centro Democrático Social (CDS) – 16  Movimento Democrático Português (MDP/CDE) – 5  União Democrática Popular (UDP) – 1  Associação de Defesa dos Interesses de Macau (ADIM) - 1 A Assembleia Constituinte (AC) conseguiu cumprir o seu mandato, elaborando e aprovando, a Constituição da República de 1976, marco para a sociedade portuguesa no pós-revolução de Abril de 74, em períodos tão conturbados devido à crescente tensão, à divisão e ruptura com o MFA, que culminou com o confronto do 25 de novembro de 1975 (Ferreira, 2010). Segundo Ferreira (2010) o MFA convocou através do seu programa Medidas Imediatas, no prazo de um ano, uma Assembleia Constituinte (AC), eleita por sufrágio universal directo e secreto, de modo que pela lei eleitoral elaborar-se-ia um futuro governo provisório, com vistas à uma nova ordem constitucional, jurídico-institucional de acordo com os princípios democráticos inspiradores da revolução. Precisamente, às 16 horas e 12 minutos do dia 2 de junho de 1975, o então Presidente Interino da Assembleia Constituinte, Henrique de Barros, declarava aberta a sessão inaugural do primeiro Parlamento português eleito por sufrágio livre e universal no dia 25 de abril anterior, um ano após a Revolução de 1974 conforme retratado na figura 6. 56 Ver em: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/democracia.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 50 Consequentemente, dez meses depois do início dos trabalhos da AC, a 2 de abril de 1976, é aprovada a Constituição, que seria objeto de sete revisões constitucionais em “1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005”57. Figura 6 – Assembleia Constituinte de 1975 Fonte: Sessão inaugural da Assembleia Constituinte, 19 de junho de 1911 de 1975, fotografia de Novo Ribeiro, ANTT, Portal parlamento consultado em janeiro de 2020. Portanto, a Constituição da República Portuguesa (CRP) foi aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976. Até à presente data ocorreram revisões constitucionais nos anos de 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005, não tendo sido concluídos os respetivos processos em 1994, 2010 e 2014. Em 1992, 1997, 2019 e 2020 verificaram-se, ainda, tentativas de desencadear o processo de revisão constitucional que não foram concluídas por terem sido rejeitadas, não terem tido seguimento, ou terem sido retiradas58. Portanto, a história do parlamentarismo português está profundamente conectada às transformações das Constituições portuguesas ao longo dos anos, bem como associada às revoluções e transformações da sociedade. No próximo sub-tópico aborda-se as características do Parlamento contemporâneo. 2.2.2 Caracterização institucional do parlamento O Parlamento português é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. É um dos dois órgãos de soberania eletivos previstos na Constituição, além do Presidente da República, cabendo-lhe o papel constitucional de "assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses". 57 Ver em: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/45-anos-Assembleia-Constituinte.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 58 Ver em: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130670&img=16085, consultado a 10 de março de 2020. 51 Tal como os demais órgãos de soberania definidos pela Constituição – Presidente da República, Governo e Tribunais (anteriormente supracitados na tabela 3) é dotada de poderes soberanos do Estado, destacando-se no sistema político em razão da sua função primordial de representação dos cidadãos, de que decorre a sua natureza de principal órgão legislativo, base de formação do Governo e órgão perante o qual o Executivo é responsável59. O Parlamento português é um órgão de soberania autónomo, colegial e unicameral. De acordo com artigo 147º da CRP, “a AR é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”. Cabe ainda ressaltar que AR representa todos os cidadãos, incluindo os não eleitores, os eleitores que não votaram e aqueles que não deram suporte eleitoral aos Deputados eleitos (negrito nosso). Deste modo, através deste ordenamento jurídico politíco-constitucional a AR desenvolve fundalmentamente uma função representativa. Corroboram para este entendimento os seguintes artigos da CRP, 152º/2, “os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos”, e artigo 155º/1 “Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contato com os cidadãos eleitores e a sua informação regular” (negrito nosso). Sendo um órgão colegial, a Assembleia da República integra um número entre 180 e 230 deputados (CRP, artigo 148º). A atual composição é formada por 230 deputados (226 no território nacional e 4 pelos círculos de emigração). A Assembleia da República, órgão base do regime constitucional-representativo, exprime, nas suas decisões, a vontade e interesses de todos os cidadãos portugueses, nela estando representados todos os círculos eleitorais e a pluralidade das correntes políticas sujeitas a sufrágio que conseguiram representação parlamentar. Como vimos anteriormente, a Assembleia da República tem um amplo rol de atribuições, cabe assim verificar de acordo com o artigo 4º do Regimento da Assembleia da República (2019), os poderes exclusivos dos Deputados, que são designadamente os seguintes60: 59 Assembleia como órgão de soberania – Ver em: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/assembleia-como-orgao-soberania.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 60 Ver em: https://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao/Documents/regimento.pdf, consultado a 10 de março de 2020. 52 1. Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes: a) Apresentar projetos de revisão constitucional; b) Apresentar projetos de lei, de regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento; c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento; d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; g) Apresentar propostas de alteração; h) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; i) Requerer a urgência do processamento de qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução ou de projeto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; j) Apresentar moções de censura ao Governo; l) Participar nas discussões e votações; m) Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais; n) Propor a realização de audições parlamentares; o) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas nos termos dos artigos 278.º e 281.º da Constituição; p) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição e da lei. (Regimento da Assembleia da República, 2019, Seção II Poderes, artigo 4º Poderes dos Deputados). Portanto, a Assembleia da República é um órgão unicameral, consagrando-se devido às razões que atrás se apresentaram. Todavia, de tempos em tempos, surge no debate político a possibilidade de implantação de uma segunda câmara, ou uma ampla reforma do Parlamento. De modo que apresentar-se-á em seguida as principais discussões em torno dessas temáticas. Vale ressaltar ainda que, no passado, o atual presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que “se não seria importante institucionalizar um senado, no qual, nomeadamente, teriam assento tantas personalidades experientes da nossa democracia e que, de outra forma, nos privam do seu contributo moderador, exercitado dentro do sistema de governo” (Freire et al, 2002, p. 37). A Constituição de 1976 reflete, na sua primeira versão, opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à rutura contra o anterior regime autoritário (Estado Novo), consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas (MFA) no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução (CR). 53 Consagra-se um parlamento monocameral, detentor do primado da função legislativa e com competências de fiscalização política do Governo e da Administração Pública61. A Constituição da República Portuguesa (2005) é clara no seu artigo 10º em que rege: Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. 2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. (Constituição Portuguesa, 2005, art. 10º). Como forma de entender o papel do Parlamento, é fundamental a compreensão das suas competências, das quais se destacam as seguintes competências exclusivas da Assembleia da República (AR) previstas no artigo 164º da Constituição da República Portuguesa (2005): a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania; b) Regimes dos referendos; c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas; e) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência; f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos; h) Associações e partidos políticos; i) Bases do sistema de ensino; j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; l) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio direto e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais; m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio direto e universal; n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas; o) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança; p) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com exceção da Comissão; q) Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado; r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; s) Regime dos símbolos nacionais; t) Regime de finanças das regiões autónomas; u) Regime das forças de segurança; v) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República. 61 Ver em: http://www1.ci.uc.pt/cd25a/media/Images/sistemapoliticoportug.pdf, consultado a 10 de março de 2020. 54 Compete ainda à Assembleia da República (AR) aprovar os estatutos político- administrativos e as leis eleitorais das Regiões Autónomas, sem prejuízo do poder de iniciativa exclusiva destas, bem como conceder às respetivas Assembleias Legislativas autorização para legislar sobre determinadas matérias. Por fim compete a AR, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e fiscalizar os atos do Governo e da Administração (competência de fiscalização)62. No que respeita ao perfil funcional da AR, os autores Freire et al (2002) lhe atribuem outros papéis: (1) função electiva e de criação; (2) função legislativa; (3) função de controlo; (4) função de fiscalização; (5) função autorizante; (6) função de representação; e (7) função europeia. (Freire et al, 2002, p. 38). A Assembleia da República (AR) designa ainda, por eleição, os titulares de órgãos constitucionais e externos, nomeadamente 10 juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, 7 vogais do Conselho Superior de Magistratura, 5 membros do Conselho Superior do Ministério Público, 6 membros da Comissão Nacional de Eleições, os membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República63. 2.2.3 As regras do jogo parlamentar e a reforma do parlamento No que se refere às atribuições legislativas, a Assembleia da República possui competência exclusiva em matérias constitucionalmente determinadas (para além de poder legislar concorrencialmente com outros órgãos em todas as restantes matérias, com exceção das relativas à organização e funcionamento do Governo), para além de ser sua a atribuição de fiscalização da atividade do Governo e da Administração e a de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis64. O Regimento da Assembleia da República (RAR) vem dispor sobre os mais diversos aspetos da instituição, desde o estatuto dos deputados e grupos parlamentares à organização da Assembleia, passando pelo funcionamento e formas de processo (legislativo, apreciação de decretos-leis, aprovação de tratados, Plano, Orçamento do Estado (OE) e Contas Públicas, e enfim, processos de orientação e fiscalização política e processos relativos a outros órgãos) (Freire et al, 2002). 62 Competências AR. Ver em: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/Competencias.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 63 Idem, ibidem. 64 AR com órgão de soberania. Ver em: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/assembleia-como- orgao-soberania.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 55 Do ponto de vista organizatório, a AR assenta na seguinte estrutura: o Presidente da Assembleia da República (PAR) (eleito pelo seus pares, por maioria absoluta), que representa a AR, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes (RAR, artigo 13º), a Mesa, composta pelo presidente, quatro vice- presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários, e as Comissões, cuja composição deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia (RAR, artigo 30º) (Freire et al, 2002). A Constituição da República (2005) rege nos seus artigos 171º/1 o período de funcionamento da AR, onde diz que a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. O artigo 174º/1/2 rege sobre a sessão legislativa e seu funcionamento, preconizando: 1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro; 2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes. Para ilustrar, logo em seguida apresenta-se através da figura 7 a Sala das Sessões da Assembleia da República: Figura 7 – Sala das Sessões da Assembleia da República Fonte: Sala das Sessões, Carlos Pombo, 2009, portal parlamento consultado em maio de 2020. Nesse sentido, cabe a afirmação de Amaral (1993) que afirma que a partidocracia é a nota dominante do parlamentarismo democrático português, desde a escolha dos 56 Deputados até à direcção dos grupos parlamentares, passando pela articulação dos interesses sociais e pela iniciativa dos Deputados. No que diz respeito aos processos ritualizados preestabelecidos no RAR, Freire et al (2002) apontam para as seguintes regras: fixam-se regras sobre as reuniões plenárias e as reuniões das comissões, prevendo-se, quanto às primeiras, a existência de dois períodos (“antes da ordem do dia” e “ordem do dia”) e regras quanto ao uso da palavra pelos deputados e membros do Governo em diversas circunstâncias: para apresentação de projectos e contraprotestos. Estipulam-se, por outro lado, procedimentos quanto às delliberações e votações, no âmbito das quais cada deputado tem direito a um voto e as deliberações são, em regra, tomada à pluralidade dos votos. (Freire et al, 2002, p. 48). Entretanto, existem outras formas de manifestação no processo legislativo ou do poder de iniciativa de lei, tanto por parte de grupo de cidadãos eleitores, bem como do Governo ou das regiões autónomas previsto no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa (2007) em que rege: Direito de petição e direito de ação popular 1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação. O artigo 167º/1 da Constituição da República (2005) prevê ainda a iniciativa da lei e do referendo em que rege: 1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas. O Regimento da Assembleia da República (RAR) (2019) no seu artigo 118º reforça essa iniciativa que define: A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores. Diante disso, a Lei n.º 17/2003 de 4 de junho65 veio regulamentar o direito de iniciativa legislativa previsto no artigo 167.º da CRP, que permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projetos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem66. 65 Ver em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/553428/details/maximized, consultado a 10 de março de 2020. 66 Ver em: https://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/DireitoIniciativaLegislativa.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 57 Vale destacar ainda, outro importante instrumento de exercício da cidadania, trata-se do Exercício do Direito de Petição, previsto pela Lei 43/90 de 10 de agosto67, bem como a iniciativa de submeter referendo por parte dos cidadãos previsto no artigo 115º/2 da Constituição da República (2005) que rege: “O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei”. A iniciativa popular é apresentada por escrito, em papel ou por via eletrónica, e é dirigida à Assembleia da República, contendo a identificação, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento, correspondente a cada signatário (a Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, procedeu a alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, eliminando o número de eleitor) 68. A Assembleia da República disponibiliza uma plataforma eletrónica que permite a submissão da iniciativa popular e a recolha dos elementos referidos69. O papel político e a influência da AR variaram ao longo do regime democrático, conforme a sua composição, especificamente no que se refere à existência ou não de uma maioria parlamentar (sobretudo se monopartidária), a Assembleia tendeu para ser convertida em câmara essencialmente ratificativa das opções do Governo (assembleia carimbo) (Ferreira, 2010, p. 130). Este estudo académico debruça-se ainda, como outros, sobre o papel do parlamento português e as suas crises institucionais (Leston-Bandeira 2002; Freire et al 2002). Na contemporaneidade, muitos movimentos em diversos países do mundo defendem o encerramento dos parlamentos, ou mesmo a sua abolição, como no Brasil recentemente70. Esta situação deriva de uma desvalorização progressiva do papel parlamento junto da sociedade. Corrobora esse entendimento sobre o tema, Leston-Bandeira (2002) que afirma que a reforma do parlamento é um tema recorrente na opinião pública portuguesa, o que 67 Ver em: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/ExercicioDireitoPeticao_Simples.pdf, consultado a 10 de março de 2020. 68 Portal Plataforma eletrônica iniciativas legislativas. Ver em: https://participacao.parlamento.pt/initiatives/?type=referendums, consultado a 10 de março de 2020. 69 Ver em: https://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/Direito-de-Iniciativa-de- ReferendoCidadaos.aspx, consultado a 10 de março de 2020. 70 Notícia: Bolsonaro gera crise ao convocar manifestação a seu favor e contra o Congresso. Ver em: https://www.tsf.pt/mundo/bolsonaro-gera-crise-ao-convocar-manifestacao-a-seu-favor-e-contra-o-congresso- 11860287.html, consultado a 07 de junho de 2020. 58 sugere talvez a existência de um mal-estar. Há bastante tempo, inúmeros projetos, estudos e desejos populares visam a reforma do parlamento. De acordo com a figura 8, vimos detalhadamente um fluxograma do processo legislativo comum, no que refere a iniciativa de lei (processo inicial), seus trâmites, seu processo legislativo parlamentar até a sua promulgação e publicação (processo final). No que diz respeito ao programa PJP, as regras e normas da simulação parlamentar bebem desta fonte do processo legislativo comum. Figura 8 – Fluxograma do processo legislativo comum Fonte: Portal Parlamento, competência legislativa, consultado em maio de 2020. De acordo com Amaral (1993), no ano de 1993 foi constituída através do Projecto de Resolução Nº 10/VI a instauração de uma comissão eventual para a reforma do parlamento apresentado pelo Partido Social Democrata (PSD). No projeto de resolução constava o seguinte: 59 Constatando o ritmo crescente das novas exigências sociais que o progresso e o desenvolvimento da vida moderna têm impostos; Verificando que é imperiosa a necessidade de dar mais eficácia e credibilidade aos trabalhos da Assembleia da República, assegurando uma identificação crescente dos eleitos com os seus representantes (negrito nosso); (..) Sentindo a necessidade de promover um maior conhecimento público da actividade parlamentar (negrito nosso); Sabendo que ao Parlamento cabe a especial função de apreciar as realidades político-sociais do povo que somos, contribuindo para a solução dos problemas que aquelas suscitam; Constatando que as estruturas sociais do Parlamento devem ser orientadas no sentido de poderem dar resposta mais eficaz e eficiente às questões resultantes de um novo relacionamento social entre os cidadãos, entre estes e o Estado e entre o nosso Estado e os demais (negrito nosso); Considerando a necessidade dessa orientação, que passa, designadamente, pela repreciação do Estatuto dos Deputados, do Regimento e da Lei Orgânica da AR; (…) (Amaral, 1993, p. 94). Acerca disso, Freire et al (2002) destacam que essa reforma parlamentar de 1993 tinha como um dos principais objetivos dentre os vários projetos melhorar a imagem pública do Parlamento num contexto de erosão rápida e significativa da imagem das câmaras legislativas na generalidade das democracias ocidentais. Nesse sentido, Freire et al (2002, p. 23) destacam que “há um défice de identidade entre o povo e os seus representantes, e é nele que se inspiram as críticas ao distanciamento entre a instituição parlamentar e a sociedade civil”. Portanto, Ferreira (2010) aponta que as sondagens revelam uma baixa confiança dos cidadãos nos políticos e nas instituições, mostrando como uma boa parte do eleitorado não se revê no atual sistema, atestando uma possível falha na representatividade. O autor refere ainda que: “os partidos com responsabilidade no aperfeiçoamento da nossa democracia representativa, devem ser capazes de corrigir e estabelecer um sistema eleitoral que promova uma maior proximidade e responsabilidade entre eleitos e eleitores” (Ferreira, 2010, p. 25). Nesse sentido, no que diz respeito aos 230 deputados da AR, o autor José Costa Ferreira (2010) tece uma profunda crítica dizendo que ainda hoje se mantém em vigor a lei eleitoral estabelecida há mais de 40 anos atrás, lei que se assenta no regime do Estado Novo, designadamente na composição dos círculos eleitorais do continente, os distritos. Porém, o autor reconhece que houve avanços como uma ligeira diminuição do número de deputados, de 250 passaram para 230, e a introdução da Lei da Paridade de 2006. Corrobora esse facto as palavras de Amaral (1993 p. 29) que no ano de 1993 já afirmava que “uma “Reforma do Parlamento”, para poder atingir os contornos duma 60 autêntica reforma, implicaria a revisão da Constituição, em alguns dos seus aspetos, e, muito especialmente, a alteração das leis eleitorais”. Todavia, já no ano de 2000, surgiram novos projectos para a tal “Reforma do Parlamento” Freire et al (2002) destacam o sentimento do Parlamento na época dizendo: “em relação aos projectos de reforma parlamentar da época, deputados da maioria e da oposição constataram, uma vez mais, que a imagem do Parlamento não é, porventura, aquela que todos nós gostaríamos que fosse, verificando-se uma degradação da imagem dos legítimos representantes do povo e a necessidade de dignificação do Parlamento aos olhos do cidadão” (Freire et al, 2002, p. 134). Nesse sentido, Amaral (1993, p. 63) afirma que “o Parlamento português, à semelhança dos demais parlamentos europeus, é um parlamento particularmente exposto às influências externas, designadamente dos partidos políticos, que dele fazem, por excelência, uma “arma política”. Porque se vota nos Partidos e não nos Deputados, estes ficam secundarizados no relevo público com que deveriam ser conhecidos e responsabilizados. Falta-lhes o vínculo duma representatividade directa e efetiva com o eleitorado para que a legitimidade do seu mandato fosse mais impressiva e exigente (Amaral, 1993). Para Leston-Bandeira (2002) ao longo do século passado o estudo da instituição parlamentar sofreu mudanças substanciais, como do paradigma do declínio dos parlamentos a disciplina evoluiu para o paradigma do papel dos parlamentos. A autora afirma que “a ideia de declínio dos parlamentos tinha por premissa essencial o facto da instituição parlamentar existir meramente para produzir leis” (Leston-Bandeira, 2002, p. 29). Corrobora esse entendimento na visão dos autores Freire et al (2002) que afirmam que: há um “défice de competência” dos representantes do povo, e é esta a raiz das críticas recorrentes à “falta de qualidade ou a impreparação” dos deputados, que muitas vezes se vêem na contingência de transferir para outras instâncias (ex. “comissões de sábios”) decisões que, apesar de técnicas, são também políticas. (Freire et al, 2002, p. 23). Nesse sentido, o contraponto de acordo com Freire et al (2002) estaria nos processos de recrutamento parlamentar, pois sua importância crucial na qualidade da representação política. Os autores afirmam que a qualidade dos candidatos selecionados determina a qualidade dos deputados eleitos, do Parlamento daí resultante, muitas vezes dos membros do Governo e, em certa medida, da política do país (Freire et al, 2002, p. 83). 61 Os autores Freire et al (2002, p. 21) destacam que Stuart Mill definia a instituição parlamentar como “a arena na qual todas as opiniões podem brilhar plenamente”. Relatam ainda que os parlamentos deveriam abandonar o exercício das funções legislativa e governativa, centralizando-se em duas tarefas: a fiscalização do governo e o debate de opiniões. Nessa conjectura, Freire et al (2002, p. 26) reforçam ainda que “a crise dos parlamentos se inscreve num quadro mais vasto onde se situam fenómenos como a relação entre eleitos e eleitores, o peso porventura excessivo das máquinas partidárias na vida política, a intervenção do Estado na economia e na sociedade (…)”. Portanto, entender objetivo dos programas e iniciativas do Parlamento em prol da educação cívica ou educação para a democracia são o cerne da discussão do próximo capítulo. 62 Capítulo 3 Os Programas de Parlamento Jovem Os programas denominados Parlamento Jovem ou Deputado por um dia visam aproximar e integrar a sociedade, especificamente os jovens, nas dinâmicas do funcionamento do sistema político. Este trabalho procura contribuir para compreender o funcionamento destes programas, bem como o respectivo impacto no processo de educação/formação para a democracia, além de analisar a participação política dos jovens e as motivações associadas a essa participação. A participação nestes tipos de programas poderá contribuir para a formação de cidadãos conscientes, politicamente ativos e interventivos nos processos democráticos, exercendo direitos e deveres da convivência em sociedade. No primeiro tópico procuramos explanar e desenvolver o conceito de Parlamento Jovem, identificando programas semelhantes em parlamentos e organizações de outros países, tendo como guia os dados obtidos da pesquisa bibliográfica sobre o tema. Consequentemente, sem o compromisso de realizar um quadro minucioso, o objetivo é descrever em linhas gerais o cenário internacional desse tipo de simulação parlamentar voltada maioritariamente aos jovens, com a finalidade de melhor localizar a prática nacional em Portugal. No segundo tópico, descreveremos de maneira detalhada as diversas faces do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), procurando detalhar o seu funcionamento entre nós, tendo como base além do levantamento bibliográfico, a análise de documentação referente ao próprio programa, abordando no final as premissas que fundamentam o programa e tentam estabelecer os limites e os avanços do programa como instrumento de educação para a democracia consolidado em Portugal. A análise mais prática da dissertação irá incidir sobre o funcionamento da edição 2018/2019 (objeto de estudo) e tece ainda breves comentários sobre a edição 2019/2020 que foi impactada pela emergência de uma pandemia mundial (causada pelo novo coronavírus de síndrome respiratória aguda grave – Sars-Cov-2). Independentemente dos diagnósticos sobre a presente temática, verifica-se um generalizado consenso sobre a importância de estreitar os laços entre a sociedade e o funcionamento do sistema político, nomeadamente a especificidade dos órgãos de decisão. 63 3.1 Os Programas de Parlamento Jovem De acordo com Rildo Cosson (2009), o Parlamento Jovem (PJ) e as suas diversas formulações representam um mecanismo de participação política habitual em muitos países, sendo estes programas promovidos pelas Casas/Assembleias parlamentares. É uma forma tradicional de abrir a política à sociedade, mais concretamente aos jovens. Nesse sentido Cosson (2008, p.100) define que o conceito de Parlamento Jovem é “levar os estudantes a simular de alguma forma o funcionamento do Parlamento, assumindo por algum tempo o papel de parlamentares” (negrito nosso). O autor Mario Fuks (2014) propõe um modelo de avaliação que explique o impacto de programas de educação cívica, em primeiro lugar, a compreensão dos processos e mecanismos associados à mudança de atitudes, aquisição de conhecimento e incremento do engajamento político dos jovens, transformados em “decisores/agentes” do presente. É fundamental que as ações e os programas desenvolvidos no sentido de proporcionar uma prática pedagógica de educação democrática possa estabelecer uma formação emancipadora e crítica dos participantes do Programa Parlamento dos Jovens (PJP), além de colaborar com uma nova imagem pública do parlamento, reforçando um processo de confiança nas instituições políticas democráticas. O deputado-estudante não sabe e fica surpreso em saber que, assim como ele e outros colegas do programa, milhares de jovens em outras cidades do seu distrito, da sua região, do seu país, do seu continente e do mundo inteiro também se envolvem em algum tipo de simulação parlamentar (Cosson, 2008). O objetivo de qualquer Parlamento Jovem (PJ) reside na organização/realização de uma sessão plenária final, similar à do parlamento da região ou do país. No que diz respeito à atuação no parlamento, Cosson (2008, p. 100) afirma que seguindo as regras de um RPG71 ou jogo de personificação, eles assumem uma parte ou o conjunto das funções de um parlamentar e, como tal, debatem para conhecer melhor as propostas e convencer os seus pares, solicitam e questionam ações governamentais, votam em busca de aprovação e consenso para o que propõem e esperam que do seu trabalho resulte uma sociedade melhor. 71 RPG é a sigla em inglês para role-playing game, um gênero de jogo no qual os jogadores assumem o papel de personagens imaginários, em um mundo fictício. Ver em: https://www.significados.com.br/rpg/, consultado a 15 de maio de 2020. 64 De forma a compreendermos melhor o programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), é necessário entendermos o universo em torno dos inúmeros programas existentes sobre Parlamento Jovem (PJ) ou Deputado por um dia. Nesse sentido, nos próximos tópicos se propõe uma leitura do horizonte teórico e metodológico do papel educativo dos programas Parlamento Jovens, bem como o seu contexto histórico, as suas regras de funcionamento, a sua legislação norteadora e a edição de objeto de estudo desta pesquisa. 3.1.1 Parlamento Jovem: a prática internacional Como forma de caracterizar as linhas que constituem o cenário internacional do Parlamento Jovem (PJ), é preciso operar algumas distinções entre os programas. Primeiramente, pela própria denominação de Parlamento para o evento. Apesar de a palavra ser comumente utilizada na maioria dos programas, ela nem sempre representa o compromisso ou ligação com o mundo do Legislativo. Dessa maneira, há uma série de eventos que reúnem jovens para debaterem as suas demandas e desenvolverem projetos comunitários que são denominados parlamentos jovens (Cosson, 2008). Um destes notáveis eventos, ou fóruns supranacionais com pautas “jovens” trata-se do European Youth Parliament (EYP). A organização que conta com um Corpo Governante (CG) formado por membros internacionais dos diversos países da UE, representa os interesses dos jovens presentes nesta rede. Tem como objetivo proporcionar aos jovens uma experiência de aprendizagem holística e transformadora através da realização de fóruns que permite aos participantes desenvolverem e expressarem as suas opiniões sobre uma ampla gama de tópicos. Nessa circunstância, são simplesmente fóruns singulares de debate e ação social72. O modelo de fórum é o preferido das organizações não-governamentais e associações de jovens, ao passo que o modelo de simulação parece atender melhor aos propósitos das casas legislativas (Cosson, 2008). O autor relata ainda que é comum encontrar experiências onde os parlamentos procuram misturar os dois modelos em um único programa, o que traz uma diversidade na forma de conduzir esses programas conforme público almejado. Os programas denominados Parlamento Jovem (PJ) possuem diversas configurações ao redor do mundo, promovidos em grande parte por instituições legislativas, denominadas por vezes de “A Casa do Povo”. Estes programas promovem uma maior 72 Ver em: https://eyp.org/about-us/, consultado a 6 de maio de 2020. 65 oportunidade de experiência democrática para os jovens participantes, seja através da simulação do processo legislativo no parlamento ou por meio de fóruns supranacionais que aproximam o jovem das atividades do parlamento. Segundo Cosson (2008) as simulações de atividades parlamentares são um instrumento privilegiado de educação para a democracia e de engajamento do público escolar nas questões políticas de sua sociedade. As diversas formas de programas de parlamentos jovens ao redor do mundo têm como objetivo central proporcionar uma vasta experiência prática para os jovens, através da vivência de atividades no parlamento. Essa prática tem a finalidade de estimular uma maior participação política dos jovens, enriquecer as competências escolares e o conhecimento de como funciona o Parlamento e seus instrumentos institucionais. Seguindo este raciocínio, vale ressaltar algumas destas instituições vanguardistas na promoção destes programas de educação para a cidadania democrática, que ao promoverem a vivência da jornada parlamentar por meio de simulações parlamentares com os jovens demonstram um propósito em comum a ser disseminado: a formação política e cidadã dos participantes. Portanto, dando continuidade à apresentação destas referidas instituições, no que diz respeito à simulação das atividades parlamentares a nível da UE, um programa importante de destacar é o Euroscola73. O Euroscola é um programa criado pelo Parlamento Europeu no âmbito da cidadania, gerido em parceria com o IPDJ e dirigido aos alunos do ensino secundário e que consiste na simulação do trabalho dos Deputados no Parlamento Europeu74. Nesse sentido, Cosson (2008) destaca que: Tomados em conjunto, os programas de Parlamento Jovem de outros paízes ou internacionais se localizam em um contínuo entre dois modelos não necessiariamente antagônicos: o fórum de discussão e a simulação propriamente dita (negrito nosso). No primeiro, tem-se o uso da palavra Parlamento para significar uma assembleia de jovens com fins de atuação política (…). A idéia mestra é dar voz aos jovens, métafora sugerida por vários desses fóruns, permitindo que suas demandas e ações ganhem legitimidade social. Na segunda, prioriza-se a imitação dos trabalhos parlamentares, notamente uma sessão plenária com objetivos essencialmente educacionais. Ao simular o funcionamento do parlamento, os jovens aprendem, por sua própria experiência, a importância do processo democrático na construção de uma sociedade justa e comprometida com o bem-estar de todos, passando a valorizar a cidadania política (Cosson, 2008, p. 111). No que se refere ao continente da América do Sul, é realizado por meio do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o Parlamento Juvenil do Mercosul (PJM)75. O PJM é um 73 Ver em: https://www.europarl.europa.eu/euroscola/en/home.html, consultado a 6 de maio de 2020. 74 Ver em: https://programas.juventude.gov.pt/euroscola, consultado a 6 de maio de 2020. 66 programa que promove a participação de estudantes do ensino médio público dos países membros plenos do bloco que são Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela (neste caso, suspensão desde 2016), servindo como espaço para encontro e diálogo entre os jovens. Deste modo, reunem-se em Montevidéu (sede do Mercosul) alunos com idade entre 14 e 18 anos, onde discutem temáticas de interesse comum e com foco na formação política e cidadã da juventude. É uma atividade realizada pelos respectivos Ministérios da Educação dos Estados e Estados Associados do Mercosul, do Parlamento do Mercosul, além de ser gerido pelo Setor Educacional do Mercosul (SEM)76. Dessa maneira, Cosson (2009) destaca que a finalidade em comum destes e de vários outros programas de simulações parlamentares consiste em aprofundar os conhecimentos sobre o funcionamento do poder Legislativo, disponibilizando um canal de expressão e o desenvolvimento do interesse pela participação política como mecanismo de alargamento da cultura democrática entre os jovens. Nesse contexto, Carvalho (2009) assim define: O Poder Legislativo, pela sua posição central no processo de organização e funcionamento da vida democrática, tem um papel especial e diferenciado para fomentar esforços educativos específicos em relação à educação para a democracia. Especialmente por ser o ponto focal da representação e da participação política, o espaço para pluralidade de interesses e, principalmente, o lugar de debate e da deliberação (Carvalho, 2009, p. 23). No Brasil, surgiram as primeiras experiências com o nome de Parlamento Jovem no ano de 1999 através da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), denominado Parlamento Jovem Paulista (PJPaulista) ou Deputado Por Um Dia que através do projeto de Resolução nº 33/1999, em seu artigo 2º regia o seguinte: “O Parlamento Jovem Paulista tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação de uma jornada parlamentar na Assembleia Legislativa, com diplomação e exercício do mandato”77. O Parlamento Jovem Paulista que está na sua 19ª edição dispõe em seu manual que os candidatos a participarem do programa devem: 1- inscrever junto à Direcção de sua escola; 2- preparar um trabalho na forma de projeto de lei; 3- a escola deverá escolher o melhor projeto de lei; 4- o projeto deve ser inscrito no portal da ALESP; 5- os candidatos deverão escolher um 8 partidos temáticos do PJPaulista que são Partido dos Transportes e 75 Ver em: http://edu.mercosur.int/pt-BR/mais-noticias/199-4-edicao-do-parlamento-juvenil-do- mercosul.html, consultado a 6 de maio de 2020. 76 Ver em: http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/37901-parlamento- juvenil-do-mercosul, consultado a 6 de maio de 2020. 77 Ver em: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=8164, consultado a 6 de maio de 2020. 67 da Urbanização, Partido da Segurança Pública, Partido da Cultura e da Educação, Partido da Agricultura e Meio Ambiente, Partido da Defesa do Consumidor, Partido dos Direitos Humanos, Partido da Saúde e Partido dos Esportes e Turismo78. Dando continuidade, outro modelo de PJ interessante, criado no ano de 2004 trata-se do Parlamento Jovem de Minas (PJMinas) que é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE) realizada em parcerias com as Câmaras Municipais mineiras. O PJMinas que está na sua 16ª edição é um programa de formação política e educação legislativa que visa ao empoderamento dos estudantes do ensino médio para que eles desenvolvam ações sociais e políticas, sobretudo aquelas que proporcionam uma interlocução com o Legislativo79. Neste programa, a organização conseguiu realizar uma ampla regionalização no ano de 2014, onde ocorrem: 1- Plenária Municipal com as Câmara Municipais envolvidas, 2- Plenária Regional numa cidade pólo da região, 3- Plenária Estadual realizada na ALMG. Dentre os diversos programas de Parlamento Jovem apresentados até aqui, este é o mais similar da experiência do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). No que diz respeito à comparabilidade dos programas Parlamento Jovem Paulista e Parlamento Jovem de Minas, Cosson (2009) destaca que o Parlamento Jovem Paulista é uma simulação da atividade parlamentar onde se centra sobre a ação legiferante, voltado com exclusividade na construção de projetos de lei como instrumento de debate, já o Parlamento Jovem de Minas está voltado a simulação de um seminário parlamentar no qual troca a personificação do papel do parlamentar pela participação da sociedade civil organizada, encaminhando as demandas dos jovens num documento-proposta. Cosson (2008) destaca que há simulações que seguem de perto os papéis de um parlamento, mas deixam de lado algumas das suas regras de funcionamento, enquanto outras procuram seguir essas regras o mais fielmente possível. Nesse sentido, Carvalho (2009) contextualiza essa prática que ocorre no Brasil afirmando que: No Brasil, o Parlamento Jovem, ou Deputado por um dia, faz parte, normalmente, de programas de educação para a democracia das escolas do legislativo, presentes na maioria das Assembleias Legislativas e em algumas das Câmaras Municipais brasileiras. O programa é usualmente instituído por resolução, ou seja, tem um caráter de lei, sendo apresentado por um parlamentar. Apresentam caráter educativo, de preferência 78 Ver em: https://www.al.sp.gov.br/transparencia/participe/parlamento-jovem/, consultado a 6 de maio de 2020. 79 Ver em: https://www.almg.gov.br/educacao/parlamento_jovem/, consultado a 6 de maio de 2020. 68 compondo-se de estudantes de 13 a 18 anos, com ênfase em quem votou ou está exercendo o direito de voto pela primeira vez (Carvalho, 2009, p. 28). Nesse seguimento, um dos principais programas a respeito de Parlamento Jovem a nível nacional no Brasil trata-se do programa Parlamento Jovem Brasileiro (PJB). De acordo com a Resolução nº 12 de 18 de novembro de 200380, em seu artigo 2º que “o PJB tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, com diplomação, posse e exercício do mandato”. O PJB é um programa que visa oferecer oportunidades para os jovens cidadãos brasileiros para que possam conhecer e experimentar, durante cinco dias, a jornada de trabalho dos deputados federais. A primeira edição do PJB aconteceu no ano de 2004, um grupo de 78 estudantes do 3º ano do ensino médio (12º ano em Portugal) de diversas escolas públicas selecionados pelas respectivas secretarias estaduais de educação do Brasil81. No decorrer das dezesseis edições do PJB participaram mais de 1.000 estudantes do terceiro ano e/ou do segundo do ensino médio, além dos alunos que cursam o ensino técnico integrado ao ensino médio. Durante o período da Legislatura prevista os Deputados do Parlamento Jovem, têm a oportunidade de experimentar o dia a dia dos parlamentares brasileiros no desempenho de suas funções: formam listas (chapas), elegem a mesa diretora, elaboram projetos de lei, reunem-se em comissões e atuam nas sessões deliberativas. A organização pedagógica do PJB cabe a equipe do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) e pela Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais (SEMID)82. Em contraponto as atividades que são desenvolvidas exclusivamente pelos Parlamentos, há várias outras instituições que também procuram realizar simulações parlamentares, como forma de aproximar o seu público (jovens, estudantes, universitários), abordaremos em seguida. Um destes projetos realizado na Câmara dos Deputados do Brasil trata-se do projeto Politéia que é um programa de ensino, pesquisa e formação política realizado por iniciativa do Instituto de Ciência Política (IPOL) da Universidade de Brasília (UNB)83. 80 Ver em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2003/resolucaodacamaradosdeputados-12-18- novembro-2003-321942-publicacaooriginal-1-pl.html, consultado a 6 de maio de 2020. 81 Ver em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/educacao-para-a- cidadania/parlamentojovem/edicoes-anteriores/2004, consultado a 6 de maio de 2020. 82 Idem, ibidem. 83 Ver em: https://projetopoliteia.com.br/, consultado a 6 de maio de 2020. 69 Este projeto teve início em 2002 e tem como processo fundamental a realização de um curso sobre o processo legislativo aos jovens universitários participantes utilizando a metodologia de simulação do processo legislativo na construção de projetos de leis, encaminhamento de suas propostas para apreciação dos colegas, baseando-se em um processo decisório semelhante ao processo legislativo adotado no Brasil, conforme retratado na figura 9. Figura 9 – Participantes do projeto Politeia Fonte: Organização do Projeto Politeia, edição junho de 2013. Dentro do projeto Politéia ocorre uma simulação do processo legislativo que proporciona familiarização com os principais debates sobre políticas públicas que ocorrem no país. Além disso, dá oportunidade aos universitários a compreensão sobre o funcionamento do Congresso Nacional e, em última instância, melhor conhecimento da dinâmica das instituições democráticas no Brasil. No que refere a Parlamento Jovem regionais, vale destacar o Projeto Deputado Universitário Tocantinense84 – Projeto DUT edições 2012 e 2015, que tornou-se posteriormente Parlamento Universitário Tocantinense85, foi desenvolvido por uma equipe discente e docente do curso de Administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT ) através dos seus autores Albernaz, Benini e Salve (2016), exclusivamente para o público jovem universitário residente do Estado do Tocantins, conforme retratado na figura 10. 84 Dada a sua relevância em ser um dos primeiros projetos regionais ao públio universitário, o Projeto Deputado Universitário Tocantinense inspirou outro projeto regional que foi o Projeto Politizar realizado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) ver a história em: https://www.facebook.com/projetopolitizar/, consultado a 6 de maio de 2020. 85 Ver em: https://www.facebook.com/parlamentojovemtocantins/, consultado a 6 de maio de 2020. 70 Figura 10 – Participantes do Parlamento Universitário Tocantinense Fonte: Organização Parlamento Universitário, edição maio de 2015. É dada ênfase a este projeto, devido ser o segundo projeto a nível nacional com o olhar totalmente voltado para o público universitário, com regras específicas das quais destacam-se as seguintes: 1- participação no treinamento geral (de modo a entender todo o funcionamento do projeto, bem como a realização de um curso sobre processo legislativo, desenvolvimento de um projeto de lei, código de ética e decoro parlamentar), 2- Criação de partidos políticos fictícios com ideologias políticas existentes no Brasil86, com eleição de seus respectivos líderes no Parlamento e presidente do partido, 3- Desenvolvimento da plataforma partidária de seus partidos (estatuto, príncipios, finalidades valores, direito e deveres dos filiados, fidelidade partidária, disciplina partidária, composição, atuação parlamentar, organização da bancada, lema, cores, bandeira e símbolos do partido/logomarca), 4- Realização da simulação parlamentar com o funcionamento de comissões, sessão plenária e audiência pública (tema: redução da maioridade penal), 5- Equipe multidisciplinar que contou com: 30 deputados-universitários, 3 assessores legislativos (académicos do curso de Direito), 2 colaboradores (académicos voluntários), 5 assessores de imprensa/midea (académicos de 86 1- Partido Liberal Nacional (PLN), 2- Partido Socialista Revolucionário (PSR), 3- Partido do Desenvolvimento e Sustentabilidade (PDS), 4- Partido Comunista Renovado (PCR), 5- Partido da Constituição, Ordem e Progresso (PCOP), 6- Partido da União Republicana (PUR), 7- Partido da Igualdade Social e Diversidade (PISD) 8- Partido da Maturidade (PMA) com alunos idosos (da melhor idade) porém desistiram de participar depois de terem participado do treinamento geral. 71 comunicação social/jornalismo), e 4 coordenadores pedagógicos (autores do projeto), 6- Prémio Revelação Parlamentar com as seguintes categorias: atuação de destaque no parlamento, revelação parlamentar com melhor projeto de lei/requerimento, partido revelação, e prémios aos colaboradores. No que se refere a um evento mais recente criado sobre PJ, trata-se do 1º Parlamento Juvenil da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)87 que teve sua 1ª edição entre os dias 21 e 22 de novembro de 2019 em São Tomé e Príncipe, conforme figura 11. Figura 11 – Participantes do I Parlamento Juvenil da CPLP Fonte: Site organização CPLP, novembro de 2019. O rol de entidades parceiras para a realização deste evento contou com as Agências das Nações Unidas, nomeadamente, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), como parceiras do Governo são-tomense na realização deste evento. O I Parlamento Juvenil da CPLP realizou-se sob o lema “A Violência no Namoro”. A iniciativa, que foi prevista no Plano de Ação para a Juventude da CPLP (2018- 2022) e inserida no Plano de Atividades de “2019 - Ano da CPLP para a Juventude”, foi 87 Ver em: https://www.cplp.org/id-4213.aspx?PID=10038&M=NewsV2&Action=1&NewsId=8593, consultado a 6 de maio de 2020. 72 promovida pela Presidência da Conferência dos Ministros da Juventude e Desportos da CPLP, Ministério da Juventude e Desportos e Empreendedorismo de São Tomé e Príncipe. De acordo com o descritivo, o evento tem como missão “criar uma plataforma em que seja possível facilitar a união entre os jovens da CPLP, consciencializar os jovens sobre os seus direitos e deveres garantidos pela carta da Juventude, promover o debate democrático, estimular a cooperação e a transmissão de conhecimento e persuadir os Estados-membros a implementar internamente as resoluções aprovadas no parlamento”, refere a organização88. De acordo com Dores (2011, p. 28), o programa Parlamento Jovem “visa a replicação e representação dos representantes do Parlamento, mas atua ainda numa democracia participativa, no qual, os jovens envolvidos debatem de forma autónoma e voluntária sobre os assuntos em ordem de discussão”. Cabe ainda destacar algumas experiências municipais de Parlamento Jovem realizadas em Portugal. Uma delas é o Parlamento Jovem Municipal de Fornos de Algodres que foi organizado pelo munícipio em parceria com o Agrupamento de Escolas da região, tendo como objetivos fomentar a participação cívica e política dos jovens na comunidade local, desenvolver a capacidade argumentativas na defesa de ideias e familiarizar a comunidade jovem para a importância da participação em processos de decisão democrática89. O referido programa municipal foi dividido em duas fases: 1ª fase ocorreu nas salas de aula, em que os jovens selecionaram por votação a área (ação social e saúde, cultura desporto e lazer, educação, segurança e transportes, urbanismo e ambiente) que gostariam de desenvolver, assim como seu grupo parlamentar e as medidas que buscariam propor de melhoria ao munícipio; 2ª fase, realizou-se numa Assembleia Municipal no salão nobre da Câmara Municipal, sendo essa sessão presidida pela Mesa da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres. Nessa sessão os jovens apresentaram as suas medidas, debateram as propostas dos outros grupos parlamentares e votaram as 5 medidas mais relevantes, que posteriormente foram apresentadas ao executivo municipal. 88 Ver em: https://www.cplp.org/id-4213.aspx?PID=10038&M=NewsV2&Action=1&NewsId=8593, consultado a 6 de maio de 2020. 89 Ver em: https://www.cm-fornosdealgodres.pt/municipio-de-fornos-de-algodres-apresenta-parlamento- jovem-municipal-na-sessao-do-parlamento-jovem-nacional-em-fornos-de-algodres/#prev, consultado a 10 de maio de 2020. 73 De acordo com o autor Rildo Cosson (2008, p. 108), várias são as simulações que se iniciam com uma cerimónia de posse e eleição da mesa diretora dos trabalhos, formam comissões para discutir as proposições e culminam com uma discussão e votação em plenário. Um exemplo importante é a sessão do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). No próximo tópico, abordar-se-á especificamente o Programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), de modo a entendermos o seu contexto histórico, suas regras de funcionamento, sua legislação norteadora e sua importância que são o foco principal deste objeto de estudo. 3.2 Parlamento dos Jovens de Portugal 3.2.1 Criação, público alvo e contexto histórico do programa 3.2.1.1 Criação do programa e público-alvo Há 25 anos nascia o Programa Parlamento dos Jovens, denominado inicialmente como sessão anual do “Parlamento das crianças e dos jovens”, nome que se manteve até ao ano de 2006. A primeira sessão deste programa ocorreu a 17 de fevereiro de 1995 com participantes de escolas do 1.º ciclo de Lisboa e Porto, sendo uma iniciativa desenvolvida pela Deputada Julieta Sampaio. Desta primeira iniciativa participaram jovens de escolas de Lisboa e do Porto, tendo, posteriormente, no Palácio de São Bento, mais especificamente na Sala do Senado, os jovens debatido dois temas centrais: “a paz e o papel determinante das crianças na sua constituição e o respeito de opinião”90. Por conseguinte, a então Deputada Maria Julieta Sampaio91, da VI Legislatura da Assembleia da República, especificamente na 4ª sessão legislativa, realizava um balanço dos resultados da 1ª edição do projecto (em 1995) profere as seguintes palavras de intervenção em defesa ao futuro do projecto: A Oradora: – “Sr. Presidente, entrego a esta Câmara, na pessoa de V. Exª., o livro que contém as intervenções e as conclusões do parlamento das crianças e, em anexo, um projecto de resolução, para que esta Assembleia passe a ter iniciativas para 90 Ver em: http://www.jovens.parlamento.pt/2016_2017/docs/brochura20anosPJ.pdf, consultado a 08 de maio de 2020. 91 Ver em: https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=199, consultado a 08 de maio de 2020. 74 acolhimento de outros parlamentos de crianças e de jovens, sem ser necessária a iniciativa de uma Deputada”92 (negrito nosso). Designava-se então “Parlamento das Crianças e dos Jovens” conforme registo da 1ª Sessão apresentado pela figura 12. Certamente, ali germinara um projeto que vinha a desenvolver-se e contribuir fundamentalmente com o espírito de democracia nas crianças e jovens portugueses. Figura 12 – Notícia da 1ª Sessão do Parlamento das Crianças e dos Jovens Fonte: Jornal Expresso, 18 de fevereiro de 1995, noticiava a 1.ª sessão do Programa93. Seguidamente, a Deputada Julieta Sampaio apresentou o Projecto de Resolução nº 142/VI, que previa a criação do programa “A Assembleia e a Escola” com o objetivo de fazer o intercâmbio entre a AR e a escola, propondo o seguinte: a) constituir, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um grupo de trabalho que planifique outras iniciativas que assegurem a cooperação entre a Assembleia e a Escola; b) Realizar em cada sessão legislativa um parlamento de jovens e crianças, considerando a realidade geográfica e assegurando a participação de todos94. Nesse sentido, corrobora o apontamento de Cosson (2008, p. 100) que diz que o programa é usualmente estabelecido por resolução, isto é, tem um caráter de Lei, sendo apresentado pelas mãos de um parlamentar que nele vislumbra um laço com o movimento político estudantil, ou mais simplesmente, por força da repercussão do evento. 92 Ver discurso em: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/06/04/047/1995-03-02/1622?pgs=1621- 1622&org=PLC&plcdf=true, consultado a 08 de maio de 2020. 93 Ver em: https://www.facebook.com/jovens.parlamento/photos/a.412217522313401/1296761147192363/?type=3&theat er, consultado a 08 de maio de 2020. 94 Ver em: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/06/04/025/1995-03-09/380?pgs=379- 380&org=PLC&plcdf=true, consultado a 06 de maio de 2020. 75 No dia 17 de fevereiro de 2020, a ex-Deputada Julieta Sampaio fez um emocionante relato em comemoração dos 25 anos do programa, relato este que certamente entrará para história do programa: 17 de Fevereiro de 1995 - 1ª Sessão do Parlamento das Crianças e Jovens, hoje Parlamento dos Jovens. Há vinte e cinco anos, Assembleia da República, numa sexta-feira, abriu as suas portas aos jovens portugueses para a 1ª sessão do atual Parlamento jovem. Chegaram com o tema dos Direitos, para dizerem claramente que exigiam o seu cumprimento. Espantaram quem os ouviu. Marcaram a sua presença de forma muito forte. Depois desta Sessão, era impossível um retrocesso. AR acreditou neles e o tiro da partida não tinha retrocesso. Como criadora tinha o dever de, com eles, e por eles, lutar para que esta semente crescesse e fortificasse. Assim foi. O Parlamento dos Jovens cresceu de forma serena e sempre atenta à evolução social e aos movimentos juvenis, com a firme determinação de os motivar para o debate político e para as realidades sociais crescentes. Coordenei-o durante nove anos, até que foi Institucionalizado pela AR, com o acompanhamento da Comissão de Educação que, e cada ano, e em cada sessão, tudo tem feito para que este espaço de debate seja aproveitado pelos jovens, para se manifestarem de forma aberta, conscientes que são sempre ouvidos e respeitados pelas várias Estâncias do Poder político. Muitos têm sido os jovens que, por esta envolvência, se motivaram para a consciente participação cívica e política, o que enobrece o Projeto e AR, hoje guardadora e orientadora da vontade expressa pelos jovens sobre os temas que lhe dizem, já hoje, respeito e em que muito legitimamente querem intervir. As minhas últimas palavras são para deixar o testemunho do orgulho que sinto neste projeto, que criei, motivada pela certeza que os jovens muito teriam a ganhar com a experiência da vivência da democracia, na valorização e respeito da Liberdade de cada um, e no Direito de a expressar em plena consciência. Relembrar António de Almeida Santos, o Presidente que me acompanhou neste sonho e que sempre acreditou que este projeto valorizava e prestigiava AR. Como o Presidente estava certo, ele que chegou a legislar com eles e para eles. Referenciar António de Almeida Santos é o mínimo que se pode fazer, a quem tudo fez para o prestígio da Democracia, essencialmente no seu valioso contributo para a consolidação do Parlamento dos Jovens. Obrigada Presidente Almeida Santos. Jovens o vosso caminho é mesmo este. Sigam-no95. Corrobora esse entendimento a manifestação do ex-presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, que no prefácio da obra Parlamento das Crianças 1995 e 1996 A Escola e a Assembleia publicado pela Assembleia da República (1997, p. 10) afirma que “estou certo de que essa “lei” vai constituir um marco cívico e moral de afirmação dos direitos das crianças e dos jovens (…) é cada vez mais importante o simbolismo que há nas coisas”. Portanto, desde a primeira iniciativa no ano de 1995 percebe-se a importância dos marcos fundamentais para a estruturação desse programa, seja através do projeto de resolução que cria o programa, seja o seu primeiro regulamento eleitoral e regimento de funcionamento da 1ª sessão, mecanismos estes que foram aperfeiçoando-se e evoluindo com o tempo e atingindo um público elevado de crianças e jovens a cada ano se tornando referência a nível nacional. 95 Ver em: https://www.facebook.com/jovens.parlamento, dia 17 de feveiro de 2020. 76 Nesse sentido o ex-presidente António de Almeida Santos afirma ainda que: uma das mais enternecedoras experiências da minha passagem pela presidência da Assembleia da República é a curiosidade sobre a vida parlamentar que vem sendo revelada, desde a mais tenra idade, pela juventude das nossas escolas. (..) Enquanto eu for Presidente, zelarei por que esta tradição se enraíze. E esforçar-me-ei por contaminar o meu sucessor com o entusiasmo com que a encaro (Assembleia da República, 1997, p. 9 e 10). Como forma de compreender também a evolução do programa, é imprescíndivel conhecer algumas das principais obras publicadas sobre o programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). Por conseguinte, no ano de 1997, foi publicado o livro Parlamento das Crianças 1995 e 1996 A Escola e a Assembleia pela Assembleia da República (1997), em que é possível verificar, em detalhe, as primeiras edições 1995 e 1996, a visão sobre o programa do anterior presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, as regras do funcionamento do programa, o regimento, a agenda do plenário, bem como a agenda referente ao período de antes da ordem do dia (Período de Antes da Ordem do Dia – PAOD) e período referente à ordem do dia (Período da Ordem do Dia – POD), bem como a lista de presenças, a síntese das intervenções, as conclusões dos trabalhos e os discursos de encerramento. Ou seja, um retrato fiel sobre as primeiras edições desta iniciativa. Consecutivamente, no ano de 1998, foi lançada a obra Parlamento das Crianças e dos Jovens 1997 publicado pela Assembleia da República (1998). A obra aborda o Regulamento Eleitoral, definição, composição, círculos eleitorais, as condições de elegibilidade, candidaturas, sistema eleitoral, início e término de mandato e os deveres. Esta obra visou contribuir para aprofundar a evolução do universo do programa Parlamentos dos Jovens de Portugal, que na altura denominava-se “A Escola e Assembleia”, bem como traz informações que nos fornecem a compreensão da evolução deste programa de educação para a democracia. Dando continuidade aos marcos importantes para a consolidação do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), é importante ressaltar a obra mais recente envolvendo a temática sobre o PJ que é O Ideário Constitucional no Parlamento dos Jovens do Deputado Porfírio Silva (2019). No que concerne, procura escutar e interpretar os materiais e pronunciamentos produzidos pelos jovens participantes do Parlamentos dos Jovens da edição 2016/2017 que tinha como tema: A Constituição da República Portuguesa. No lançamento de seu livro, teceu o devido reconhecimento pela iniciativa da ex- Deputada Julieta Sampaio afirmando que: “A Dra. Julieta Sampaio, ex-Deputada do Partido Socialista, foi a autora (como ela diz) ou a inventora (como eu digo) do Parlamento dos 77 Jovens, com outro nome e outra configuração, nos idos de 1995. A ideia cresceu e consolidou-se, mas não devemos esquecer este contributo que ela nos deixou para a educação para a cidadania”96. Figura 13 – Lançamento Livro o ideário constitucional no parlamento dos jovens Fonte: página facebook oficial do livro97. Portanto, para compreendermos o programa PJP de modo geral, é necessário entendermos as motivações associadas à criação desta iniciativa, entendermos os desafios iniciais, as primeiras obras publicadas, e as recentes e dar os devidos louros aqueles que vislumbraram o potencial desse programa de educação para a democracia aos jovens portugueses, que como veremos a seguir encontra-se consolidado, graças a ação destes entusiastas. De acordo com o que dispõe o artigo 1º do Regimento do Programa PJP da Assembleia da República (2019)98: Podem inscrever-se para participar no Parlamento dos Jovens todas as escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, do universo do ensino público, particular e cooperativo, abrangendo o Continente, as Regiões Autónomas e os círculos da Europa e de Fora da Europa (negrito nosso). Nesse sentido, é necessário compreender a estrutura do sistema educativo português detalhado pela figura 14, onde se compreende como se organiza todo o ensino em Portugal, do pré-escolar, do ensino básico, do ensino secundário, bem como do ensino 96 Ver em: https://www.facebook.com/IdearioConstitucionalNoParlamentoDosJovens/, consultado a 08 de maio de 2020. 97 Idem, ibidem. 98 Ver em: http://www.jovens.parlamento.pt/2019_2020/docs/regimento.pdf, consultado a 10 de maio de 2020. 78 superior. O sistema educativo português está organizado em níves de educação, formação e aprendizagem. Figura 14 – Sistema educativo português Fonte: Educação e Formação em Portugal - Ministério da Educação99. De acordo com o disposto no Sistema educativo português, o ensino básico e o ensino secundário correspondem à escolaridade obrigatória, tendo a duração de doze anos, dos 6 aos 17 anos de idade. Este ensino está estruturado da seguinte forma:  A educação pré-escolar é facultativa e destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico (6 anos).  O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e compreende três ciclos sequenciais: 1º Ciclo: 1º, 2º, 3º e 4º Anos, 2º Ciclo: 5º e 6º Anos, 3º Ciclo: 7º, 8º e 9º Anos  O ensino secundário é obrigatório e compreende um ciclo de três anos (10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade)100. Por conseguinte, o ensino secundário tem um referencial de três anos lectivos e encontra-se organizado segundo formas diferenciadas, com cursos permeáveis entre si, orientados quer para o prosseguimento de estudos, quer para o mundo do trabalho. Portanto, os artigos 3º e 4º do Regimento do PJP prevê ainda que os alunos participantes têm de reunir as seguintes condições e faixas etárias para estarem elegíveis para o programa: 99 Disponível em: http://euroguidance.gov.pt/index.php?c=int&id=2, consultado a 10 de maio de 2020. 100 Ver em: https://www.acm.gov.pt/pt/-/quais-os-niveis-de-educacao-escolar-obrigatoria-em-portugal-, consultado a 10 de maio de 2020. 79 3. No caso do ensino básico, os alunos participantes têm de ter até 16 anos até ao último dia do prazo de inscrições publicitado no calendário do Programa da edição em curso e têm de estar matriculados no 2.º ou no 3.º ciclo do ensino básico (5.º ao 9.º ano, ou equivalente, dos cursos diurnos) (negrito nosso). 4. Para participar na sessão do ensino secundário, os alunos têm de ter até 19 anos até ao último dia do prazo de inscrições publicitado no calendário do Programa da edição em curso e têm de estar matriculados no ensino secundário (10.º, 11.º ou 12.º ano, ou equivalente, dos cursos diurnos) (negrito nosso). Nesse aspeto é importante salientar a visão de Cosson (2008), que afirma qualquer que seja o critério de inscrição, o Parlamento Jovem começa não sendo dos jovens, mas sim dos jovens estudantes. Há muitas razões de ordem prática para esse recorte preferencial, tais como o período de formação dos jovens e a inclusão do programa no rol das atividades escolares. 3.2.1.2 Histórico do programa e momentos marcantes Por ser um Programa com 25 anos de realização (comemorados neste ano de 2020), algumas datas tornaram-se marcantes na evolução do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). Portanto, é preciso assinalar as principais datas marcantes do programa de acordo com o histórico detalhado do programa101. No ano de estreia, em 1995, do programa Parlamento das Crianças compareceram 12 escolas do ensino básico (dividas entre Lisboa e Porto), contando com 83 participantes na reunião plenária, na eleição da mesa, com intervenções na tribuna por 3 minutos com o Período de Antes da Ordem do Dia (PAOD), fizeram intervenções políticas de carácter regional e Período da Ordem do Dia (POD), debateram sobre os direitos da criança e a sociedade (Assembleia da República, 1997, p. 27). Cabe citar a intervenção da Deputada criança Joana Renata (distrito do Porto) registada na síntese das intervenções do programa: “Mostrou-se muito preocupada com a guerra em Angola, a fome e os meninos que não têm educação, alimentos e brinquedos. Pede ao Presidente Eduardo dos Santos que acabe com a guerra, e a Portugal para mandar alimentos para as crianças de Angola” (Assembleia da República, 1997, p. 35). A partir de 1996, realizou-se, anualmente, uma sessão destinada a escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Destaca-se o aumento no número de participantes que passou para 115 participantes, além dos diversos “círculos eleitorais” como Aveiro, Beja, Braga, 101 Ver em: http://www.jovens.parlamento.pt/2016_2017/docs/brochura20anosPJ.pdf, consultado a 01 de março de 2020. 80 Bragrança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portoalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Açores, Madeira, Macau e Timor. A coordenação do programa foi assegurada, até junho de 2002, pela sua autora Deputada Drª. Julieta Sampaio, integrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República (Assembleia da Repúblca, 1997). De acordo com a obra que retrata a edição do ano de 1997 publicado pela Assembleia da República (1998), testemunha-se a repetição do interessante projecto “A Escola e a Assembleia” de forma que a participação empenhada de alunos e professores com a Assembleia da República fortalece e enriquece a educação para a cidadania, e enraíza os valores democráticos. Vale destacar também a participação de jovens deputados eleitos nas eleições nacionais de 15 de maio de 1997, dos círculos eleitorais de: Macau, Timor e Emigração. Bem como as moções presentes no livro, moções políticas que foram aprovadas na Sessão Nacional com um discurso “duro”, mas bem politizado, proferido pelos jovens que passo a citar: Moção Considerando que: Iniciativas como esta se revestem da maior importância para a implementação de uma cultura de participação activa; No futuro todas as decisões serão tomadas por nós, crianças hoje; Que as actitudes, hoje, serão os nossos modelos de amanhã; Todas as nossas preocupações aqui trazidas têm como destinatários as forças de decisão do nosso país; Tendo esta iniciativa partido do Poder, o que nós aplaudimos, o Parlamento das crianças aqui reunido, considera inadmissível a ausência das principais figuras do poder do nosso país; como tal reprova e censura a sua ausência, hoje, neste parlamento. A Deputada eleita pela Escola E.B. 23 de Velas; Círculo Eleitoral de Viseu, em 02/06/1997 Ana Rita Borges (Assembleia da República, 1998, pg. 84). Destacamos a Moção denominada “Timor Leste – o Genocídio Ignorado” que em um trecho exige que o Governo português assuma sem hesitações a defesa dos Timorenses em todas as instâncias internacionais (Assembleia da República, 1998, pg. 85). Isso demonstra claramente o potencial nessas obras bibliográficas, para o entendimento do comportamento e participação ativa dos jovens deputados na edição de 1997. No ano 2000, através da Resolução Nº 59/2000, a Assembleia da República designou às Comissões Parlamentares de Educação, Ciência, Cultura e Juventude a 81 responsabilidade em acompanhar o projecto, bem como designou-os para participarem do júri nacional de selecção102. Em seguida, no ano de 2006 o programa obteve um grande avanço através da Resolução nº 42/2006 publicado pela Assembleia da República (2006) em que unificou os programas “Parlamento das Crianças A Escola e a Assembleia” (voltado ao ensino básico) e o programa “Parlamento das Crianças e dos Jovens A Assembleia na Escola” (voltado ao ensino secundário) tornando-se assim o programa como é conhecido nos dias de hoje, denominado “Parlamento dos Jovens” edição básico e edição secundário. No ano de 2007 cada Sessão Nacional passou a realizar-se em dois dias, sendo o primeiro dia dedicado às reuniões das Comissões e o segundo dia à Sessão Plenária. Foi assinado um protocolo com o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal e o IPDJ consagrando a articulação do concurso Euroescola com o programa Parlamento dos Jovens/Secundário. Todavia, no dia 8 de janeiro de 2015 é assinado o protocolo de cooperação da Assembleia da República com as entidades parceiras do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), este documento define os termos de cooperação e consolida as competências com: Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Instituto Português do Desporto e Juventude, Direções Regionais da Educação e da Juventude da Região Autónoma dos Açores e Direções Regionais de Educação e de Juventude e Desporto da Região Autónoma da Madeira103. Em 2016 ocorreu a celebração do 20.º aniversário da primeira edição do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). Também na edição deste ano há a registar o maior número de escolas inscritas desde que esta iniciativa foi lançada (em 1995), com 937 escolas dos ensinos básico e secundário a marcar presença no programa. No ano de 2018, a partir de 4 de maio, tem início um novo ciclo na vida do programa, com a integração da equipa do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) no Gabinete de Comunicação da Assembleia da República, com o lançamento de novos desafios e dinâmicas. 102 Ver em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/300661/details/maximized, consultado a 10 de maio de 2020. 103 Ver em: http://www.jovens.parlamento.pt/2015_2016/docs/protocoloPJ2015.pdf, consultado a 10 de maio de 2020. 82 Portanto, como forma de detalhar ainda os momentos marcantes do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), ao longo de vários anos, vale destacar o histórico das temáticas debatidas pelos jovens participantes como abordado na tabela 5104: Tabela 5 – Histórico/Edições e temas debatidos do Parlamento dos Jovens ANO EDIÇÃO TEMA BÁSICO TEMA SECUNDÁRIO 2003/2004 X Escola e a Assembleia (básico) IV Assembleia na Escola (secundário) "A construção da Europa: a importância do Desporto Escolar a nível local, nacional e europeu." "A construção da Europa: Propostas para promover a cidadania europeia" 2004/2005 XI Escola e a Assembleia (básico) V Assembleia na Escola (secundário) “Responsabilidade social dos jovens na prevenção de comportamentos de risco” "Educação/Formação- Emprego" 2005/2006 XII Escola e a Assembleia (básico) VII Assembleia na Escola (secundário) "Educação e Cidadania para a Segurança Rodoviária" "Língua Portuguesa" 2006/2007 (unificação dos programas PJP) XIII Edição do Parlamento dos Jovens “Impacto da televisão junto dos jovens" “Insucesso e abandono escolar” 2007/2008 XIV Parlamento dos Jovens "Energias alternativas e preservação do ambiente" "União Europeia: participação, desafios e oportunidades" 2008/2009 XV Parlamento dos Jovens "Alimentação e Saúde" "Participação Cívica dos Jovens" 2009/2010 XVI Parlamento dos Jovens “Educação Sexual” “A República” 2010/2011 XVII Parlamento dos Jovens "Violência em meio Escolar" "Que futuro para a Educação?" 2011/2012 XVIII Parlamento dos Jovens "Combate à discriminação" "Participação e Cidadania" 2012/2013 XIX Parlamento dos Jovens "Ultrapassar a crise" "Os Jovens e o emprego: que futuro?" 2013/2014 XX Parlamento dos Jovens "Drogas – evitar e enfrentar as dependências" "Crise demográfica (emigração, natalidade, envelhecimento)" 2014/2015 XXI Parlamento dos Jovens "Combate ao insucesso escolar" "Ensino público e privado: que desafios?" 2015/2016 XXII Parlamento dos Jovens "Racismo, Preconceito e Discriminação - Ao debate!" "Portugal: Assimetrias Litoral/Interior - Que Soluções?" 2016/2017 XXIII Parlamento dos Jovens "Os Jovens e a Constituição, Tens uma palavra a dizer!" "A Constituição que temos, a Constituição que queremos: desafios ao Poder Local" 2017/2018 XXIV Parlamento dos Jovens "Igualdade de Género - Um debate para tod@s" "Igualdade de Género - Um debate para tod@s" 2018/2019 XXV Parlamento dos Jovens "Alterações Climáticas: Salvar os oceanos" "Alterações Climáticas: Reverter o Aquecimento Global" 104 Ver em: http://jovens.parlamento.pt/historico.html, consultado a 10 de maio de 2020. 83 2019/2021 XXVI Parlamento dos Jovens (edição afetada pelo coronavírus) "Violência Doméstica e no Namoro: da sensibilização à ação" "Violência Doméstica e no Namoro:Como garantir o respeito e a igualdade" Fonte: Adaptado do Histórico do programa, página oficial PJP, consultado em maio de 2020. De acordo com a tabela supracitada são diversos temas debatidos pelos jovens participantes ao longo das 25º edições do programa. É certo que, isso demonstra o nível das principais temáticas trabalhadas ao longo de vários anos, muitos da ordem do dia dos relevantes acontecimentos políticos contemporâneos, na qual os jovens participam ativamente expondo sua ideias, debatendo com os colegas deputados, e assim elaborando recomendações para o ápice do programa que é a sessão plenária final. No proximo sub-tópico aborda-se-ão os principais objetivos do programa, bem como a sua abordagem do processo legislativo. 3.2.2 Objetivos do programa e abordagem do processo legislativo A preocupação do poder Legislativo português com a educação dos jovens para a prática democrática já havia se materializado conforme ações anteriormente supracitadas. Deste modo, a partir da experiência ao longo desse processo de aprimoramento do programa por meio das regras e mecanismos democráticos, apresenta-se a principal matriz norteadora das ações do programa através do Regimento do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) publicado pela Assembleia da República (2019). Para a realização desse amplo programa o Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), é necessário estabelecer regras específicas que venham regular o bom funcionamento do programa. Essa etapa é importante pois estabelece as possibilidades e os limites de atuação dos membros do PJP, consequentemente por si só é um elemento fundamental de autodisciplina e de aprendizagem sobre a elaboração das regras, similares a da Assembleia da República. De facto, os regimentos e rituais são coadjuvantes no processo pedagógico do programa, mas têm papel principal na construção de sua legitimidade. A simulação deve e necessita ter uma referência de realidade concreta para se efetivar como tal, o que significa que o programa será tão mais legítimo quanto mais se aproximar das funções e do funcionamento da casa legislativa que o promove (Cosson, 2008, p. 118). Portanto, o Regimento do Programa PJP da Assembleia da Repúbica (2019) é inspirado nas regras de funcionamento da AR, no caso das Regiões Autónomas, das 84 respectivas Assembleias Legislativas, de modo a respeitar a autonomia dos jovens participantes em todas as fases de eleição dos seus representantes, bem como regular as etapas desde a escola à Sessão Nacional. O Regimento é composto pelos capítulos: Disposições Gerais, Processo Eleitoral, Sessão Escolar, Sessão Distrital/Regional e Sessão Nacional. De acordo com o Regimento do Programa PJP, são objetivos do programa105: a) Incentivar o interesse dos jovens pela participação cívica e política; b) Sublinhar a importância da sua contribuição para a resolução de questões que afetam o seu presente e o futuro individual e coletivo, fazendo ouvir as suas propostas junto dos órgãos do poder político; c) Dar a conhecer o significado do mandato parlamentar e o processo de decisão da Assembleia da República, enquanto órgão representativo de todos os cidadãos portugueses; d) Incentivar as capacidades de argumentação na defesa das ideias, com respeito pelos valores da tolerância e da formação da vontade da maioria. No que se refere à abordagem do processo legislativo, o Regimento do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) da Assembleia da República (2019) prevê que o programa desenvolverar-se-á em várias fases ao longo do ano letivo, compreendendo sessões distintas para o ensino básico e secundário: a) Sessões Escolares; b) Sessões Distritais ou Regionais; c) Sessão Nacional. Elegem-se "deputados" em três fases:  Fase Escolar: onde ocorre o sufrágio direto de onde resulta um plenário (Sessão Escolar) em cada escola com os "deputados escolares" eleitos, nesse plenário elegem-se os representantes da escola para a próxima fase;  Fase Distrital: onde todos os que foram eleitos na sessão distrital se deslocam a um local designado atualmente para debaterem as suas ideias com as outras escolas e eleger os representantes do distrito na última fase;  Fase Nacional: onde os representantes de todos os distritos se reúnem em comissões parlamentares e em plenário com o objetivo de aprovar um projeto consensual para os deputados da Assembleia da República debaterem. Para os alunos do ensino secundário existe também em paralelo com o Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) o concurso Euroscola que possibilita a ida ao Parlamento Europeu para uma sessão de debate com jovens de vários Estados-membros da UE. Nesse sentido, Cosson (2008) defende que de maneira geral, os programas de simulações parlamentares abrangem três etapas sequenciais que são: 1- o período pré- sessão que baseia-se na seleção e prepação dos participantes para atuar como deputado 105 Ver em: http://www.jovens.parlamento.pt/2019_2020/docs/regimento.pdf, consultado a 10 de maio de 2020. 85 e/ou vereador; 2- a sessão parlamentar por si própria, que é o momento mais aguardado em que são realizadas debates e tomadas de decisões seguindo os ritos parlamentares; 3- e o período pós-sessão que baseia-se nos encaminhamentos do que foi decidido na sessão, seja por meio de relatórios, síntese ou recomendações. Segundo Silva (2019) a ponte promissora é a que fica aberta pela significativa adesão destes jovens ao catálogo dos direitos fundamentais. A ponte que abre para uma possibilidade de revitalização da democracia é a adesão maioritária destes jovens aos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente. O participante do PJP está no programa por uma decisão própria, encarando as diversas etapas do programa, é uma oportunidade de enriquecimento pessoal, já que o estudante se envolve em debates parlamentares, terá de ouvir, respeitar as minorias, respeitar as regras, respeitar as escolhas dos colegas parlamentares e lidar com diversas situações de conflito. Vale destacar que no decorrer dos anos, o programa PJP obteve um aumento significativo de escolas, jovens participantes, e participação dos verdadeiros deputados da Assembleia da República. Nesse sentido, Cosson (2008) destaca que a necessidade aproximação é justificada tanto em termos de crise de representação, que leva os cidadãos a se distanciarem do mundo político e até mesmo negarem a legitimidade às eleições pela recusa da participação no processo, quanto em termos de imagem negativa do Parlamento, seja por força de escândalos em que se envolvem os parlamentares, seja por uma percepção equivocada de suas funções. No que diz respeito à postura educativa dos verdadeiros deputados da Assembleia da República, vale destacar que os mesmos participam ativamente das sessões (escolares, distritais, nacional) contribuindo de forma ímpar para o papel educativo do programa PJP no estabelecimento e compreensão das regras do jogo democrático. 3.2.3 Parlamento dos Jovens: edição 2018/2019 – objeto de estudo Nos dias 20 e 21 maio de 2019, o autor desta pesquisa deslocou-se para a Assembleia da República para acompanhar a Sessão Nacional do Ensino Secundário do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), além de inquirir o público-alvo do objeto de estudo da presente investigação. O objetivo passava por através de um inquérito de diagnóstico, analisar a experiência dos jovens estudantes participantes do Programa Parlamento dos Jovens de 86 Portugal (PJP) edição 2018/2019. Os estudantes do ensino secundário passaram pelas diversas etapas, como eleições na fase escolar, eleições na fase distrital, posteriormente eleições nas fases regionais e por fim estiveram aptos a participarem da sessão nacional. A sessão nacional contou com a participação de centro e trinta e um (131) estudantes eleitos deputados nacionais no Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) edição 2018/2019, que na altura estavam a representar todas as regiões do país, retratado pela figura 15. Naquela edição a temática dizia respeito sobre as “Alterações Climáticas – Reverter o Aquecimento Global”, que foi escolhida por meio da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República. Figura 15 – Participantes parlamento dos jovens – edição 2018/2019 Fonte: Organização do programa parlamento dos jovens, maio de 2019. Os jovens deputados participantes da Sessão Nacional aprovaram as seguintes recomendações para adoção pela Assembleia da República das seguintes medidas106: 1. Aumentar o orçamento do Ministério da Ciência e da Educação, com o intuito de reunir o maior apoio à investigação científica e gestão mais organizada e sustentável dos recursos financeiros do Estado, de forma a que parte do capital utilizado em certas áreas seja para criar um fundo de investigação científica na área do ambiente e alterações climáticas. 106 Ver em: http://www.jovens.parlamento.pt/2018_2019/docs/recomendacao-aprovada-sessao- secundario.pdf, consultado a 10 de maio de 2020. 87 2. Promover concursos nacionais que visem o desenvolvimento de investigação, nomeadamente relacionados com temas como a agricultura celular, o aproveitamento de energia das ondas marítimas e baterias de flúor para os carros elétricos. 3. Reforçar os mecanismos legais de fiscalização e respetiva punição dos diversos setores económicos que não cumpram com as boas práticas ambientais estipuladas por lei. 4. Melhorar a gestão territorial, incentivando a reflorestação através de espécies autóctones e, aquando da limpeza dos terrenos florestais, definindo quotas mínimas de entrega de resíduos a empresas de produção de biomassa. 5. Renovar o transporte: requalificar, reabilitar (quer ao nível de preço quer ao nível de veículos), fiscalizar e aumentar o número de veículos de transporte público, tornando-os “verdes” e acessíveis, a par da renovação e diminuição da frota estatal com vista à verdadeira revolução ecológica do transporte. 6. Baixar a taxa do IVA de produtos avulso e aplicar uma taxa adicional a produtos embalados com várias camadas de materiais plásticos, de modo a diminuir o uso e a produção de plástico, não ultrapassando, assim, as necessidades básicas do seu acondicionamento. 7. Estimular a redução do consumo de eletricidade na produção industrial e consumo doméstico, bem como produção de energia limpa, com recurso a equipamentos mais eficientes e substituição gradual do consumo de energias fósseis, com apoio estatal, tal como a diminuição do escalão do IVA em artigos que sejam produzidos de forma sustentável e em equipamentos de produção de energia limpa. 8. Reformular o imposto sobre as emissões de gases com efeito de estufa, aumentando as taxas de uma forma progressiva, em função das quantidades emitidas, e aplicar esta medida a todos os setores, nomeadamente, ao da agropecuária. 9. Utilizar as receitas provenientes das coimas aplicadas às empresas que ultrapassem os limites de emissão de gases com efeito de estufa, para gerar incentivos económicos a laboratórios de investigação na área da proteção do ambiente. 10. Criar o projeto “CO2” menos com o objetivo de diminuir, em proporção, a emissão do CO2 nas empresas, em Portugal, por exemplo, através da proibição da cedência de quotas da poluição, diminuindo, assim, a quantidade legal de GEE emitidos para a atmosfera segundo os Decretos-Leis n.os 39/2018, de 11 de junho, e 91/2017, de 28 de julho. No sentido de compreender o cenário geral da edição 2018/2019, é necessário apresentar os dados do Relatório de execução do PJP organizdo pela equipa coordenadora do programa, publicado pela Assembleia da República (2019). De acordo com o Relatório da edição 2018/2019 do PJP: “ficou marcada pela mais elevada participação de sempre na história do Programa, com 986 escolas inscritas, 512 do ensino básico e 474 do ensino secundário, do continente, das regiões autónomas, dos círculos da Europa (Reino Unido) e de Fora da Europa (Macau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Estados Unidos da América), o que corresponde a um aumento de 6% em relação à edição anterior” (Assembleia da República, 2019, p. 2). No que concerne a participação das Escolas, inscreveram-se 986 estabelecimentos de ensino, o que corresponde à presença de mais 64 escolas do que na edição 2017/2018. Como descrito anteriormente, no ano de 2020 o programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) completou 25 anos de existência. O Tema da edição 2019/2020 é: 88 “Violência doméstica e no namoro””. Ocorre que a edição de 2019/2020 teve as as suas atividades interrompidas no mês de março devido à situação pandémica muncial107. A interrupção das ações exigiu uma tomada de decisão em relação ao desfecho da edição 2019/2020 do Programa, cujas Sessões Nacionais se encontravam agendadas para o mês de maio: a Sessão Nacional do Ensino Básico estava prevista para 4 e 5 de maio e a Sessão Nacional do Ensino Secundário para 25 e 26 do mesmo mês108. Todas as escolas participantes concluíram a primeira etapa do Programa, realizando as Sessões Escolares, nas quais foram aprovados os respetivos projetos de recomendação e eleitos os seus representantes para as Sessões Distritais/Regionais, e, no caso das escolas dos círculos da Europa e de Fora da Europa, para as Sessões Nacionais. Nas Sessões Distritais e Regionais já realizadas, num total de 20, foram aprovados os projetos de recomendação desses círculos e eleitas as escolas para participarem nas Sessões Nacionais, bem como os respetivos deputados e o porta-voz. Foram pensadas soluções alternativas para lidar com essa situação, até ao final do presente ano letivo, as Sessões Distritais em falta, bem como as Sessões Nacionais, nem mesmo através de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, uma vez que apenas os alunos dos 11.º e 12.º anos voltaram a ter aulas presenciais. A Coordenação do Programa considerou que “o trabalho realizado pelos jovens e seus professores, em torno do tema da Violência Doméstica e no Namoro, deve ser valorizado, pelo esforço, envolvimento, entusiasmo e tempo que dedicaram ao Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) até ao momento” 109. Portanto, a Coordenação do programa assim definiu que os participantes da edição 2019/2020 do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) não devem ver comprometida, por motivos alheios à sua vontade, a sua participação no Programa, designadamente nas Sessões Distritais e Nacionais, independentemente da idade ou do nível de ensino que frequentam em 2020/2021. A edição 2019/2020 foi programada para retornar no próximo ano letivo, no ponto em que se encontrava quando foi interrompida devido o covid-19. Portanto, a edição passa a ser nesse momento de 2019/2021. A coordenação do programa decidiu que iriam continuar 107 O novo coronavírus, designado SARS-CoV-2, foi identificado pela primeira vez em dezembro de 2019 na China, na cidade de Wuhan. Este novo agente nunca tinha sido identificado anteriormente em seres humanos. A fonte da infeção é ainda desconhecida. Ver em: https://covid19.min-saude.pt/category/perguntas-frequentes/, consultado a 15 de maio de 2020. 108 Ver em: http://www.jovens.parlamento.pt/2019_2020/docs/fecho-edicao-2019-2020.pdf 109 Idem, ibidem. 89 inscritas, apenas as escolas que se encontravam a participar na edição de 2019/2020. Reesguardando assim os participantes que foram eleitos Deputados para Sessão Distrital ou Nacional, de modo que, garantirá ainda a participação daqueles participantes que já atingiram a idade limite do programa, ou que avançaram para outro nível de ensino110. Outro programa de grande relevência que viu as suas atividades adiadas foi o programa Euroscola do Parlamento Europeu. De acordo com a nota da organização abaixo retratada: Neste contexto, o Parlamento Europeu adotou medidas de precaução. Visitas e eventos de hemiciclo - incluindo sessões da Euroscola - são cancelados com efeito imediato até novo aviso. Isso significa que todas as sessões da Euroscola planejadas até 29 de maio de 2020 incluídas são canceladas. O Parlamento Europeu pede desculpas por qualquer inconveniente e espera que você possa nos visitar no futuro. Tenha certeza de que essas são medidas de natureza temporária. O Parlamento está a acompanhar a situação em tempo real e adaptará as suas medidas em conformidade. Qualquer possível mudança de datas para as escolas que não puderam participar das sessões da Euroscola deve ser discutida com o Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu nas capitais111. Portanto, cabe assim uma investigação futura sobre o impacto do coronavírus para a participação dos jovens no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). No que diz respeito a efetividade deste programa, quais são os verdadeiros benefícios deste programa para a construção de uma sociedade mais democrática? De quais são as variáveis que impactam o conhecimento político dos jovens? A sua participação política no programa promove uma maior educação democrática/cívica? Podemos apontar algumas reflexões que serão abordadas no tópico de análise de resultados, visando alcançar o objetivo principal deste estudo. 110 Idem, ibidem. 111 https://www.europarl.europa.eu/euroscola/en/home.html, consultado a 6 de maio de 2020. 90 PARTE II. ESTUDO EMPÍRICO 91 Capítulo 4 Metodologia e desenho da investigação De modo a cumprir os objetivos da presente pesquisa o estudo vislumbrou a necessidade de gerar conhecimento a respeito da temática, como forma de potencializar os estudos acerca dos temas: Parlamento Jovem, participação política dos jovens, protagonismo juvenil, formação política e cidadã de jovens e simulação do processo legislativo. O autor Rildo Cosson (2008, p. 116) afirma que não se tem informações a respeito de avaliações coerentes destes programas (Parlamento Jovem ou Deputado por um dia) necessitando-se assim de avaliações sobre o impacto apresentando na percepção e no comportamento do jovem participante. Deste modo, este trabalho procura preencher uma lacuna existente em grande parte destes programas que é a falta de avaliação das experiências dos participantes dos programas sobre Parlamento Jovem. De maneira geral, as comissões organizadoras destes programas não perguntam o que jovem estudante tinha e o que ele obteve após participar das atividades112. Portanto, cabe à academia científica ou as escolas do legislativo contribuirem de alguma forma neste espaço. Nesse sentido, o presente estudo procura avaliar a experiência da participação política dos membros do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) edição 2018/2019. A participação política dos jovens é caracterizada por múltiplas formas de participar que vão além das formas convencionais. Levando em conta os argumentos dos autores (Augusto, 2008; Cosson, 2008; Magalhães, 2014; Dores, 2016; Fernandes, 2018), dos objetivos do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) da Asssembleia da República de Portugal. Tomando por base o anteriormente exposto, nos próximos tópicos apresenta-se de maneira detalhada a metodologia da pesquisa deste estudo, o tipo de pesquisa, população, amostra, procedimentos de coleta de dados e análise dos dados. 112 A Assembleia da República elaborou um Relatório de execução da edição 2018/2019 do Programa Parlamento dos Jovens com um olhar voltado para a organização do programa, sem adentrar no impacto/experiência dos jovens participantes. 92 4.1 Tipo de Pesquisa Inicialmente, é realizada a revisão bibliográfica acerca do tema Parlamento Jovem (PJ) onde se consultou dados, artigos, periódicos, revistas, teses e obras com o intuito de buscar informações necessárias para o desenvolvimento do referencial teórico, com o objetivo também de verificar o que já foi pesquisado e publicado a respeito desta temática, tendo em vista que a literatura produzida a respeito disso é nova. Nesse percurso, de modo a cumprir os objetivos da presente pesquisa, o estudo insere-se na categoria quantitativa e qualitativa exploratória, empírica e descritiva que visa gerar conhecimento para potencializar o conhecimento acerca do tema, e entender o fenômeno/ocorrência/fato de origem social enquanto linha de pesquisa adotada como forma de buscar objetivos de transformação. As pesquisas exploratórias têm como principal finalidade, desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e ideias. Já as pesquisas descritivas são aquelas que buscam estudar as características de um determinado grupo são, juntamente com as exploratórias, as que habitualmente realizam os pesquisadores sociais preocupados com a atuação prática (Gil, 2002). 4.2 População, amostra e procedimentos de coleta de dados Nos dias 20 e 21 maio de 2019, deslocamo-nos para à Assembleia da República de Portugal para acompanhar a Sessão Nacional do ensino secundário do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) edição 2018/2019. Como enfatizado anteriormente, o público-alvo (objeto de estudo) da presente investigação são jovens estudantes participantes que se enquadram na faixa de idade entre os 15 a 19 anos. O universo total da população pesquisada é o de 131 participantes efetivos da referida edição 2018/2019. A amostra deste estudo é composta por 72 participantes respondentes intencionais do inquérito, o que corresponde a 55% dos participantes. Deste modo, por intermédio da aplicação de questionário com perguntas abertas e fechadas de modo com o objetivo de avaliar a experiência proporcionada pela participação no programa PJP, além de suas percepções e opiniões sobre política e cidadania. Para Gil (2002, p. 114) entende-se por questionário um conjunto de questões que são respondidas por escrito pelo pesquisador. Essa técnica mostra-se bastante útil para obtenção de informações acerca do que a pessoa “sabe, crê ou espera, sente ou deseja, pretende fazer, faz 93 ou fez, bem como a respeito de suas explicações ou razões para quaisquer das coisas precedentes” (Gil , 2002, p. 115). O questionário é composto por 20 questões, estruturado com perguntas abertas e fechadas, para que os deputados jovens pudessem conceituar suas inspirações acerca da participação no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), além de suas perceções e opiniões sobre assuntos políticos, cidadania, participação política, grau de confiança nas instituições políticas, grau de satisfação com o funcionametno da democracia portuguesa, nível de conhecimento sobre as atividades dos parlamentares e das atividades da Assembleia da República, e por fim o que lhes inspirou a participarem do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP)? 4.3 Procedimentos para análise dos dados Segundo o autor Gil (2002, p. 125) o processo de análise dos dados envolve diversos procedimentos: codificação das respostas, tabulação dos dados, cálculos estatísticos e a interpretação dos dados. Para tabulação dos dados coletados se utiliza o programa Excel (Versão 2013), considerando cada variável apresentada com o cruzamento dos dados obtidos com a aplicação dos inquéritos. No que se refere à análise dos dados quantitativos é realizada uma análise por meio de estatística simples, organizando as informações em gráficos, visando obter informações precisas e de fácil visualização dos dados com relação ao percentual apresentado. Para análise dos dados qualitativos utilizamos o software NVivo 12 que realiza a consulta das palavras mais frequentes (as mais respondidas pelos participantes) e para compilação das respostas a análise de conteúdo por meio da técnica de análise de conteúdo de Bardin (1977) 113. Nesse sentido, a respeito da análise de conteúdo Bardin destaca que: Uma função heurística: a análise de conteúdo enriquece a tentativa explorátoria, aumenta a propensão à descoberta. É a análise de conteúdo para ver o que dá. Uma função de administração de prova: Hipóteses sob a forma de questões ou de afirmações provisórias servindo de directrizes, apelarão para o método de análise sistemática para serem 113 NVivo é um pacote de software de computador para análise qualitativa de dados (QDA) produzido pela QSR International. O NVivo ajuda os pesquisadores qualitativos a organizar, analisar e encontrar insights em dados não estruturados ou qualitativos, como entrevistas, respostas de pesquisas abertas, artigos de periódicos, mídia social e conteúdo da web, onde são necessários níveis profundos de análise em pequenos ou grandes volumes de dados. Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/NVivo#cite_note-qual-research-1 consultado em junho de 2020. 94 verificadas no sentido de uma confirmação ou de uma informação. É a análise de conteúdo para servir de prova (Bardin, 1977, p. 30). A análise de conteúdo, vista como a análise de informações presentes em textos escritos ou documentos e informações resultantes de inquéritos, conforme o nosso caso, resulta numa capacidade de distanciamento crítico na interpretação dos dados para a validação das conclusões, tem assim exigido “o cálculo de frequências que fornece dados cifrados, até à extracção de estruturas traduzíveis em modelos – é uma hermenêutica controlada, baseada na dedução: a inferência” (Bardin, 1977, p. 9). Consequentemente, para análise de questões qualitativas seguimos a técnica de Bardin (1977, p.95) que se organiza em três fases: 1- pré–análise, 2- exploração do material e 3- tratamento dos resultados, inferência e interpretação dos dados. Diante disso, o presente autor realizou as seguintes etapas com o apoio do software NVivo 12: 1) Pré-análise: nesta etapa foi realizada a compilação dos dados qualitativos com o lançamento de todas as respostas dos inquiridos no software NVivo 12; 2) Exploração do Material: nesta estapa foi realizado um estudo da frequência das palavras com o auxílio do software NVivo 12, que apresentou por meio esquemático de tabela, as palavras que mais se repetiam de acordo com as respostas dos inquiridos; 3) Tratamento/inferência/interpretação dos dados: por fim, após os resultados das análises das respostas mais frequentes, foi construída tabela, mapa em forma de árvore e nuvem de palavras por meio do software NVivo 12 que nos levam a inferir os dados qualitativos de forma a interpretarmos de uma forma mais acessível à compreensão dos resultados com o auxílio destas ferramentas/mecanismos citados. Nesse sentido, a fase de pré-análise é uma fase de organização do material propriamente dita, com o objetivo de tornar operacionais e sistematizar as ideias iniciais, a fase de exploração do material consiste essencialmente de operações de codificações ou enumeração sistemática das decisões tomadas e na fase de tratamento dos resultados obtidos e a interpreção dos dados consiste em operações estatísticas simples (percentagens) onde o analista pode então então propor inferências e adiantar interpretações a propósito dos objetivos previstos (Bardin, 1977). Como estratégia metodológica, a primeira parte da análise apresentará dados sociais dos participantes como: género, idade, estado civil, distrito ou região autónoma (RA) ou Fora da Europa, escola que estuda, escolaridade dos pais, ocupação dos pais, 95 participação dos pais em atividades políticas e as influências sociais no diálogo sobre assuntos políticos114. Na segunda etapa do inquérito (etapa diagnóstica sobre os participantes), as perguntas basearam-se em questões de autoperceção115 dos participantes como: grau de interesse na política, o conhecimento sobre política, o funcionamento da Assembleia da República, o papel e a atuação dos Deputados, o consumo de informação política, a participação política no dia-a-dia deste jovem, o grau de confiança nas instituições políticas como o Governo, Assembleia da República e partidos políticos, o grau de satisfação com o funcionamento da democracia em Portugal e por fim o que lhe inspirou a participar do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). A metodologia utilizada nesta etapa contou com perguntas abertas e fechadas, na qual quatro (4) perguntas pretendem medir o grau de interesse/frequência/confiança/satisfação com escala de diferencial semântico osgood, quatro (4) perguntas fechadas onde são fornecidas respostas aos inquiridos, uma (1) pergunta dicptómica (sim ou não) com possibilidade de resposta aberta e por fim uma pergunta aberta qualitativa116. Portanto, na terceira parte, etapa de análise do conteúdo referente à pergunta aberta qualitativa de número 20 em que os inquiridos respondem de acordo com a respetiva visão sobre o que os inspira a participar do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). De acordo com as respostas mais frequentes dos inquiridos se apresenta os principais resultados e se interpreta os dados com o auxílio de tabela, mapa de árvore e nuvem de palavras para compreensão da análise formativa do participante. Consequentemente, visa entender ainda quais os resultados dessa ação educativa na sua participação política, na sua formação cívica e no engajamento cívico117. Nesse sentido, Fuks (2014) enfatiza que as principais características de avaliação dos programas PJ são realizadas através de uma abordagem integrada em que cada dimensão de comportamento político, o grau de saliência dos objetos, das atitudes, do conhecimento, o desenho do programa, a qualidade do programa, o interesse de quem 114 Inquérito com perguntas sociais apresentado na íntegra nos ANEXOS do presente trabalho. 115 Significado: Perceção que um sujeito tem de si próprio. Etimologicamente a palavra vem do grego autós e “próprio” + percepção. Disponível em: https://dicionario.priberam.org/autopercep%C3%A7%C3%A3o, consultado em 08 de janeiro de 2020. 116 Inquérito com perguntas de percepção do participante (etapa diagnóstico) apresentado na íntegra nos ANEXOS do presente trabalho. 117 Inquérito com perguntas de percepção do participante (etapa diagnóstico) pergunta aberta de número 20 apresentada na íntegra nos ANEXOS do presente trabalho. 96 participa são fatores fundamentais para a avaliação destas experiências de socialização política e educação cívica. Vale ressaltar ainda que através da utilização do software NVivo 12 no qual os dados compilados geram as informações com as palavras mais respondidas pelos participantes, são utilizados os seguintes critérios de frequência: 1) agrupamento com as correspondências exatas (palavras); 2) exibindo as palavras respondidas mais frequentes; 3) o comprimento mínimo de palavra de 12 caracteres; 4) a contagem com o respectivo número de respondentes e; 5) o percentual ponderado de acordo com o número de respostas. Por fim, registe-se a informação que o termo de consentimento da pesquisa será guardado pelo pesquisador, como forma de manter o sigilo e o anonimato dos respondentes, os participantes foram identificados por números. A devolução dos dados resultantes desta pesquisa será realizada por meio da doação de um exemplar da dissertação para a Assembleia da República de Portugal, visando contribuir acerca dos estudos sobre o programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). Todavia, não é possível disponibilizar aos participantes inquiridos, devido a legislação nacional de proteção de dados, além do facto de muitos participantes serem menores de idade118. 118 Conforme contactada a Coordenação Geral do programa Parlamento dos Jovens de Portugal que explicitou tais motivos referenciados. 97 Capítulo 5 Análise de Resultados O objetivo comum de qualquer projeto de investigação é responder à pergunta de partida. Para esse fim, formula-se um conjunto de hipóteses e conduz-se às observações empíricas determinadas. Disto isto, esta etapa baseia-se em verificar se as informações respondem ou não às hipóteses traçadas. Consequentemente, este capítulo tem como objetivo averiguar se os resultados observados correspondem ou não aos resultados esperados pelas hipóteses elaboradas no presente modelo de análise. Recorde-se que este presente estudo tem como objetivo responder à seguinte pergunta de partida: Quais são as experiências dos deputados jovens participantes no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) edição 2018/2019? Consequentemente, esta pergunta está relacionada com os objetivos de entender por meio de suas autoperceções o que os levaram a participar do programa, e por consequência entender quais os resultados dessa ação educativa na sua participação política, na sua formação cívica e no engajamento cívico. Por conseguinte, esta fase de investigação compreende na primeira etapa a caracterização social da amostra inquirida. Segundo prossegue-se a etapa diagnóstica dos participantes com questões de autoperceção. A terceira etapa realiza-se a perceção dos participantes (pré-formativa) com as respostas mais frequentes, onde se utiliza a técnica de análise de conteúdo, de forma a compreensão dos resultados observados com as relações estabelecidas pelas hipóteses. De acordo com a literatura apresentada no primeiro capítulo, os jovens necessitam de espaços e condições para exercerem sua cidadania participativa. Deste modo, para inferir esses dados foi aplicado um inquérito com 20 perguntas que serão analisadas nas próximas seções119. 119 Apesar de ter sido necessário transformar todas essas perguntas em gráficos ou quadros no presente inquérito, se optou por manter o conteúdo com a numeração original das perguntas. 98 5.1 Perfil da amostra – social Nesta etapa foram aplicadas dez (10) perguntas com o objetivo de identificar o perfil social do participante do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP)120. Com relação ao aspeto género, a população estudada se mantém equilibrada, de forma que 51% (37 respondentes) do género masculino e 49% (35 respondentes) do género feminino. Gráfico 2 – Género dos participantes Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Nesse sentido, contribui nessa perspetiva o estudo da autora Henrique (2016) que afirma que: corrobora achados internacionais que apontam a paridade entre os sexos nas associações juvenis, sinalizando mudança cultural nas novas gerações (..) tudo indica, que ao contrário do que alegam os partidos, mulher gosta, sim, de política. Mulher não gosta é a forma como a política tem sido controlada pelos homens, desde a Grécia Antiga até os dias de hoje (Henrique, 2016, p. 81). Por razões anteriormente referidas, o estudo incide sobre a experiência dos jovens participantes do PJP (edição 2018/2019), com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos de idade (estudantes do ensino secundário), ou seja, essas referidas idades apresentam-se como obrigatoriedade para participação no programa PJP, de acordo com as regras estabelecidas. Os resultados da pesquisa demonstram que os participantes que foram inquiridos tem perfis similares na qual correspondem: a) 7% possuem 15 anos (5 inquiridos), b) 22% possuem 16 anos (16 inquiridos), c) 43% possuem 17 anos (31 inquiridos), d) 22% possuem 18 anos (16 inquiridos) e e) 6% possuem 19 anos (4 inquiridos) conforme gráfico 2 a seguir. 120 Inquérito com perguntas sociais apresentado na íntegra nos ANEXOS do presente trabalho. 99 Este dado reforça a diversidade social que caracteriza a juventude em Portugal, bem como a amplitude do programa PJP. Gráfico 3 – Faixa de idade dos participantes Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. No que se refere à representatividade dos jovens por Distritos/Região Autónoma/Fora da Europa, o programa PJP encontra-se bem representado por todas as regiões do país demonstrando a amplitude/alargamento do programa em garantir a participação dos jovens de diversas localidades121. Nesse sentido, corrobora o posicionamento da coordenação do programa que ao destacar no Relatório de Execução do programa PJP edição 2018/2019 publicado pela Assembleia da República (2019) afirmam que: A edição 2018/2019 do PJP ficou marcada pela mais elevada participação de sempre na história do programa, com 986 escolas inscritas, (…) 474 do ensino secundário, do continente, das regiões autónomas, dos círculos da Europa (Reino Unido) e de Fora da Europa (Macau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Estados Unidos da América), o que corresponde a aumento de 6% em relação à edição anterior. No que diz respeito à escolaridade dos pais dos participantes, se infere que 7% possui doutoramento, 13% possui mestrado, 32% concluíram o ensino superior universitário ou politécnico, 28% possui o ensino secundário, 15% possui o ensino básico e 6% o ensino primário. Nesse contexto, Fuks (2014) afirma que a escolaridade dos pais, com certeza, é um dos preditores do grau de conhecimento político dos filhos. Entretanto, o autor enfatiza que entre o começo e o fim do programa de socialização política, esse dado 121 O gráfico por região pode ser conferido nos Anexos. 100 não teve nenhum efeito adicional sobre o estoque de informação política dos jovens, sendo o ambiente escolar aquele que se revela mais relevante em termos de ganhos de conhecimento político. No que concerne à ocupação dos pais dos participantes se constata que 38% são trabalhadores operacional/qualificado ou trabalhador administrativo, 25% são gestores/administradores/supervisores profissional/especialista, 11% trabalhadores autónomos, 10% trabalhadores manuais, 10% empresários empregadores e 7% não sabe ou não responde. Todavia, esses dados demonstram que o seio familiar dos jovens participantes do PJP são das mais diversificadas camadas sociais da sociedade portuguesa122. No que concerne à pergunta de número 9 do inquérito, se os seus pais participaram ou participam ativamente de alguma forma de participação política, como forma de avaliar a influência no âmbito familiar para atividades relacionadas a política no cotidiano dos jovens, os inquiridos respondem que 21% dos pais participam de partidos políticos, 15% de assembleias da comunidade, 14% de associações, 11% de sindicatos, 8% de outras formas de participação política e 24% preferiu não responder ou não sabe. Portanto, para 70% dos inquiridos nesta questão, os pais participam ativamente de alguma forma de participação política123. Com relação à frequência de conversas sobre política no dia-a-dia dos jovens com outras pessoas, os inquiridos respondem em sua maioria, 31% que conversam sobre política algumas vezes por semana com atividades na escola, para 25% destacando-se também as conversas com os professores e um equilibrio de 23% conversas sobre política com amigos e com a família124. Portanto, em geral, os dados sociais apresentados sobre os participantes são sugestivos, no qual se destaca que a influência política dos jovens é diversificada que perpassa sobre a influência familiar, além do mais com atividades na escola, conversas com os professores ou com os amigos. No próximo tópico se aborda sobre a autoperceção dos participantes, com o intuito de realizar uma fase diagnóstica do participante do PJP. 122 Gráficos sobre escolaridade e ocupação dos pais nos ANEXOS do presente trabalho. 123 Verificar questão número 9 no inquérito e gráfico nos ANEXOS. 124 Verificar gráfico sobre a frequência de conversas sobre política nos ANEXOS. 101 5.2 Perceção dos participantes – etapa diagnóstica Dando continuidade à avaliação das respostas dos inquiridos da presente pesquisa, se ressalta que nesta etapa foram aplicadas dez (10) perguntas com o objetivo de identificar a autoperceção dos jovens deputados antes de terem participado do programa PJP. São questões acerca da percepção dos participantes como: sobre grau de interesse na política, sobre o conhecimento sobre política, sobre o funcionamento da Assembleia da República, sobre o papel e a atuação dos Deputados, o consumo de informação política, a participação política no dia-a-dia deste jovem, o grau de confiança nas instituições políticas como o Governo, Assembleia da República e partidos políticos, o grau de satisfação com o funcionamento da democracia em Portugal. Conforme abordado anteriorimente, os participantes foram identificados por números como forma de manter o sigilo e o anonimato dos respondentes. Nesse sentido, com relação à pergunta número onze (11) em que inquere o grau de interesse em política dos deputados jovens participantes, os dados inferidos da pesquisa apontam notadamente que a maioria dos jovens deputados se interessa por política, no qual 51% afirmam ser razoavelmente interessados, 46% afirmam ser muito interessados e 3% são indiferentes conforme apresentado pelo gráfico 9. Gráfico 9 – Grau de interesse em política Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Estes resultados demonstram que os jovens participantes devem tornar-se parte de algo, tomar partido e, principalmente terem uma participação política ativa (Bobbio, 1986). Neste aspecto, Augusto (2008, p. 161) afirma que “a análise da relação entre os jovens e a 102 política deve ter em conta a confluência de dois processos – um processo de desistitucionalização política e um processo de revinculação a domínio não institucionais”. Portanto, o autor aponta que são sobretudo nas vias não convencionais de participação política como voluntariado, associativismo, espaços de revinculação, ações de confrotação das elites e do poder regulador das instituições que os jovens encontram e se enquadram em processos de politização. No entendimento de Brites (2015) é preciso entender a diferenciação entre a democracia formal (como as instituições, leis, partidos, eleições, entre outros) e a cultura cívica fundamentada na vida quotidiana, numa era em que a vida política está no âmbito do quotidiano. Partindo para a pergunta número doze (12) que diz respeito ao contato direto ou indireto com temas ligados a política e como o jovem deputado qualificaria o seu nível de conhecimento sobre o assunto, se constata que 46% (33 inquiridos) possui bom conhecimento e facilidade sobre o assunto, 36% (26 inquiridos) alega possuir algum conhecimento e relativa dificuldades sobre o assunto, 11% (8 inquiridos) afirma possuir muito conhecimento e facilidade sobre o assunto, 3% pouco conhecimento e algumas dificuldades sobre o assunto e 4% não sabe ou não responde, conforme gráfico 10 a seguir. Gráfico 10 – Nível de conhecimento sobre temas ligados a política Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Para o autor Fuks (2014) a aquisição de conhecimento político, bem como o aumento de interesse e de exposição à informação política é favorecida durante a participação no Parlamento Jovem, pois são realizadas através da transmissão de informação por meio de processos de socialização política. 103 Referente à pergunta número treze (13) do inquérito que verifica com que frequência o jovem participante consome informação política em certos meios de comunicação, se infere que grande parte dos respondentes consomem informação política algumas vezes por semana através da internet por meio de sites/portal de notícias específicos a temática ligada a assuntos políticos. Aponta-se ainda um equilíbrio com participantes que afirmam consumir informação política diariamente através dos diversos meios de comunicação, seja internet (sites/portal específico), TV e Rádio e Redes sociais (facebook, instagram, twitter e whatsapp) e nota-se ainda a queda acentuda do consumo de notícias através de materiais impressos (como jornais, revistas e outros impressos) 125. Nesse sentido, é percetível que os jovens se valem de diversas ferramentas para participar em termos cívicos e políticos e que essas escolhas também se refletem nas opções para consumir notícias, sendo a internet, sem sombras de dúvidas, o meio mais utilizado para o referido consumo de notícias políticas. Corrobora esse raciocínio os estudos de Brites (2015) ao afirmar que a internet é o meio que mais tem compenetrado os jovens consumidores de notícias políticas lhe conferido também um certo sentido de empoderamento aos jovens, com interações online como importantes formas de participação. No que concerne à pergunta número quatorze (14) em que se questiona o deputado jovem, pretendia verificar se o participante procurou algum parlamentar ou pessoa do executivo para reclamar ou cobrar alguma ação para resolver problemas da freguesia, do conselho, da cidade ou país constata-se que 42% dos inquiridos afirma que já procuraram algum parlamentar/pessoa do executivo para resolução de problemas, 51% afirmaram que não procuraram algum parlamentar/pessoa do executivo para resolução de problemas e 7% dos inquiridos afirmaram não sabe/não responde (NS/NR)126. Dentre os 42% dos participantes que responderam positivamente à pergunta, foi solicitado o motivo da procura numa pergunta qualitativa aberta. Nesse aspecto, as respostas dos participantes variaram em motivos/demandas ligadas às atividades escolares, as condições escolares, ao desporto na escola/município, as alterações climáticas (tema principal da edição 2018/2019 do PJP), a falta de apoio do município à ação escolar, a falta de limpeza em lagos e ruas e abrigos de outono/inverno. Portanto, colabora o comentário do (a) participante número 39 que afirma: “Procurei devido às más condições do edifício da minha escola e a falta de apoio do meu município à ação escolar”. 125 Verificar questão número 13 no inquérito e gráfico 11 nos ANEXOS. 126 Verificar questão número 14 no inquérito e gráfico 12 nos ANEXOS. 104 Na pergunta de número quinze (15) do inquérito se aborda se os deputados jovens participaram ou participam ativamente de alguma forma de participação política com a possibilidade de escolha dos principais grupos ou organizações em que os os jovens participantes pudessem exercer pressão juvenis com capacidade de intervenção. Deste modo dentre as opções foram tomados como indicadores associações/organizações juvenis, assembleia de conselho/comunidade, manifestações/protestos, juventude partidária/partido político, movimento estudantil e entidade religiosa. Portanto, 23% dos participantes respondem que participam de movimento estudantil (associação de estudantes/assembleia de estudantes), outros 23% respondem que participam de associações/organizações juvenis, 14% respondem que participam de manifestações/protestos, 13% respondem que participam de juventude partidária/partidos políticos, 7% respondem que participam de entidade religiosa, outros 7% respondem que participam de assembleia de conselho/comunidade e 9% optam por responder não sabe/não responde conforme apresentado no gráfico 13 abaixo. Gráfico 13 – Participação política dos jovens Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Vale ainda destacar que 4% dos participantes escolheu a opção outro e com a possibilidade de especificar essa resposta a maioria dos respondentes afirmam que o programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) era a sua principal forma de participação política atual, o que demonstra o êxito do próprio programa ao promover a participação política na vida dos jovens participantes do programa. A juventude quer participar politicamente, deste modo, procura novas formas de atuar, que perpassam acima de tudo pela adesão a novas formas de intervenção política, seja por meio de manifestações, reinvindicações, movimentos cívicos, e protestos. As 105 formas convencionais de participação política, muitas vezes, controladas pelas instituições tradicionais é que move a juventude a essas novas formas de participação, buscando se desenvencilhar da política tradicional (Cruz, 1985; Augusto, 2008). Portanto, a grande maioria dos jovens entrevistados coloca-se assim nas diversas formas de ativismo social com uma satisfatória diversidade de integração social nas diversas formas de participação demonstradas no inquérito. De acordo com o autor Manuel Braga da Cruz (1985) os jovens organizam-se para além da participação organizacional (tais como os partidos, associações e grupos políticos), também através da participação eleitoral, bem como outras formas de participação com ações que visam pressionar ou os dirigentes ou a opinião pública com interferência nos processos de tomada de decisões. Nesse sentido, é necessário que o sistema político português (via detentores do poder na administração pública) propiciem formas, mecanismos, espaços, oportunidades para garantir o acesso dos jovens aos espaços de poder portugueses (via parlamentos, governos, adminitração pública). Corrobora esse pensamento Cosson ao propor que: é preciso ter claro que o fortalecimento das práticas e das instituições democráticas é uma questão determinante para a própria existência do Parlamento. A equação é simples: o Legislativo, mais que qualquer outro poder, precisa de democracia para funcionar, para exisitir enquanto um poder independente. Sem democracia, o Parlamento é apenas um aparato formal que homologa as decisões tomadas em outro lugar (Cosson, 2008, p. 200). Seguindo nas análises, na questão dezesseis (16) que questiona sobre o nível de conhecimento atual sobre a Assembleia da República (AR), 40% dos participantes afirma possuir razoável conhecimento, 35% dos participantes respondem possuir bom conhecimento, 15% respondem possuir pouco conhecimento, 4% respondem possuir nenhum conhecimento, 3% respondem possuir ótimo conhecimento e 3% respondem não sabe/não responde. Demonstra-se este resultado através da resposta do participante nº 63 que diz: “Tive a oportunidade de conhecer o parlamento através do PJP, além de conhecer outras pessoas interessadas em política e perceber mais como funciona a máquina política”. Nesse sentido, Cosson (2008, p. 120) destaca que compreendendo o potencial pedagógico do Parlamento Jovem devemos defender que seu objetivo não seja simplesmente fornecer informações sobre o legislativo ou divulgar o parlamento para uma sociedade que lhe desconhece o papel e funcionamento, mas sim proporcionar aos 106 participantes uma experiência de vivência parlamentar e com ela o diálogo que norteiam os príncipios democráticos que a funda. Referente à pergunta de número dezesete (17) para que o participante avalie o grau de confiança nas instituições políticas portuguesas (como partidos políticos, governo e assembleia da república). Portanto, infere-se através do gráfico 15 uma oscilação entre pouca confiança para uma crescente em razoável confiança nas principais instituições políticas em Portugal, com um declínio acentuado nas respostas dos inquiridos em muita confiança, conforme gráfico 15 em sequência. Gráfico 15 – Nível de confiança nas instituições políticas Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. De forma significativa esse grau de confiança pode ser percebido através das respostas dos seguintes participantes: o participante nº 16 em que diz: “a vontade de fazer tudo aquilo que os políticos portugueses não fazem!” e também pelo participante nº 1 que declara: “quero ajudar a construir a mudança desse sistema político atual”. Na questão de número dezoito (18) foi inquirido sobre o nível de conhecimento em relação à atuação/trabalho que os parlamentares realizam na Assembleia da República, 43% dos participantes afirma possuir razoável conhecimento, 35% dos participantes respondem possuir bom conhecimento, 11% respondem possuir ótimo conhecimento, 6% respondem possuir pouco conhecimento, 1% respondem possuir nenhum conhecimento, e 4% respondem não sabe/não responde. Isso pode ser exemplificado na resposta do participante nº 50 que afirma: “O PJP me ajudou a perceber como os parlamentares atuam e as suas responsabilidades”. 107 Como penúltima pergunta, a de número dezenove (19) em que se pergunta sobre o grau de satisfação com o funcionamento da democracia em Portugal, vejamos a seguir o percentual de respostas demonstradas no gráfico 17. Nesse sentido, 53% respondem possuir um grau razoável de satisfação, 24% respondem que estão pouco satisfeitos, 15% dizem ser indiferentes, 4% alega estar muito satisfeitos e 4% respondem estar nada satisfeitos com o funcionamento da democracia em Portugal. Gráfico 17 – Grau de satisfação com o funcionamento da democracia em Portugal Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. A partir desse dado, não é difícil entender os fatores responsáveis pelos jovens estarem em ampla maioria razoavelmente satisfeitos com o funcionamento da democracia portuguesa. Existe um forte sentimento de frustração nos jovens de não se sentirem representados pelo sistema político em vigor, percebendo-os com desconfiança, distanciamento e descréditos. Esse sentimento pode ser percebido através da resposta aos inquéritos do participante nº 6 que afirma: “querer mudar o atual estado da política portuguesa, pautada pela falta de ética nomeadamente com o atual governo”. Nesse contexto, urge a importância de programas de educação cívica, educação para a democracia como o Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP). O autor Rildo Cosson reforça essa primordialidade ao defender que: a necessidade dessa aproximação é justificada tanto em termos de crise da representação, que leva os cidadãos a se distanciarem do mundo político e até mesmo negarem legitimidade às eleições pela recusa da participação no processo, quanto em termos de imagem negativa do Parlamento, seja por força de escândalos em que se envolvem os parlamentares, seja por uma percepção equivocada das suas funções (Cosson, 2008, p. 100). No próximo sub-tópico se realiza a análise da última pergunta do inqúerito aplicado, de âmbito qualitativa, com o objetivo de obter uma análise pré-formativa do programa PJP com o auxílio do software NVivo 12 para compilação das respostas com 108 vistas a entender o que inspirou a população pesquisada a participar do programa PJP, bem como entender se o programa contribuiu na formação política e cidadã destes protagonistas juvenis. 5.3 Perceção dos participantes (pré formativa) – respostas frequentes A última questão aplicada reveste-se de particular importância (questão número 20), uma vez que se questiona, de forma aberta, os participantes sobre os motivos que os levaram a participar neste programa127: O que o inspira a participar do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP)? Consequentemente, visa entender ainda quais os resultados dessa ação educativa na sua participação política, na sua formação cívica e no seu engajamento cívico. Seguindo a abordagem exemplificada anteriormente, se utiliza a técnica de análise de conteúdo de Bardin (1977, p. 95) que se organiza em três fases: 1- pré–análise, 2- exploração do material e 3- tratamento dos resultados, inferência e interpretação dos dados. De acordo com as respostas mais frequentes dos inquiridos se apresenta os principais resultados e se interpreta os dados com o auxílio de tabela, mapa de árvore e nuvem de palavras para compreensão da análise formativa do participante, como veremos logo a seguir na tabela 6. Tabela 6 – Resultado de frequência de palavras – auto percepção Palavra Extensão Contagem Percentual ponderado (%) política 8 18 5,00 experiência 11 6 1,67 fazer 5 6 1,67 mais 4 6 1,67 mudança 7 6 1,67 alterações 10 5 1,39 climáticas 10 5 1,39 conhecimento 12 5 1,39 jovens 6 5 1,39 melhor 6 5 1,39 tema 4 5 1,39 atividade 9 4 1,11 participação 12 4 1,11 127 Questão referente à pergunta de nº 20 do inquérito apresentado na íntegra deste trabalho no ANEXO 1. 109 poder 5 4 1,11 vontade 7 4 1,11 voz 3 4 1,11 Base de dados 58 respondentes efetivos desta questão. Fonte: Tabulação via software NVivo 12, em maio de 2020. Infere-se, portanto, a partir dos dados coletados que a palavra mais frequente respondida pelos participantes do programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) é política com índice de frequência de 5%, seguida das palavras experiência, fazer, mais, mudança que possuem um índice de frequência de 1,67%. Para responder esse dado, analisando-se esta resposta, convém explicitar o raciocínio que sustenta a resposta óbvia. Para Cosson (2008, p. 6): Junto aos conhecimentos sobre a vida política e às práticas democráticas de discussão e construção da vida em comum, os estudantes terminam por reconhecer durante após o Parlamento Jovem o impacto das suas palavras e ações sobre os outros; a necessidade de resolver os conflitos por meio do debate, da cooperação e da ação coletiva; a importância de respeitar a posição do outro como legítima e relevante para o desenvolvimento de sua própria compreensão do mundo; e a existência fundamental de regras comuns a todos nas relações sociais. Em outras palavras, eles acabam absorvendo os valores de liberdade, equidade, justiça social e solidariedade que sustentam uma sociedade democrática. De forma significativa vemos estas evidências por meio das respostas dos seguintes participantes que afirmam: participante nº 11 busca “uma tentativa de mudança do sistema político”; o participante nº 28 traduz o sentimento “é uma experiência enriquecedora, é o ínicio da minha atividade política”; o participante nº 33 ao constatar que “aprender a mudar a minha freguesia e o meu país”; o participante nº40 ao afirmar que “a vontade de representar os jovens e mostrar que estes também se mostram ativos na política” e o participante nº 68 ao enfatizar que “pela formação de jovens qualificados e mais preparados para assumir posições e posturas ativas e corretas na sociedade”. Os resultados da pesquisa demonstram, portanto que, de facto, os jovens participantes foram expressivamente influenciados pelo que viram e viveram no programa, conforme outras respostas frequentes que embasam esta pesquisa como: conhecimento (1,39%) e participação (1,11%). Os participantes a seguir mostram essa importância: participante nº 12 diz que o inspira é “a participação política cívica e democrática”; participante nº 20 afirma “perceber na 1ª pessoa como funciona o parlamento e compreender melhor o assunto” e o participante nº 34 ao destacar que “a participação política e a compreensão da vida política no parlamento”. 110 Vale ressaltar ainda que este dado confirma e amplia resultados de pesquisas anteriores (Magalhães, 2014; Dores, 2016; Fernandes, 2018) que inferem que o programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) colabora de maneira fundamental para o reforço da cidadania dos jovens participantes, bem como o aumento da participação política e consequetemente contribui ainda de forma significativa para mudanças cognitivas, atitudinais e comportamentais. Dando continuidade nas análises, é importante destacar ainda outras respostas frequentes dos participantes nas seguintes palavras: alterações climáticas, jovens e melhor tema com índide de 1,39%. Portanto, é importante recapitular que o tema escolhido pela organização do PJP para a edição do ano 2018/2019 foi “Alterações Climáticas: Reverter o Aquecimento Global”. Deste modo, é perceptível através das respostas frequentes dos participantes, o impacto da escolha dessa temática bem como para a pronta prontidão de participação dos jovens estudantes nesse tema tão contemporâneo e de extrema urgência para essa e futuras gerações128. Nesse sentido, percebe-se a colaboração do programa, através da resposta do participante nº 31 que diz que “a capacidade que tenho em lutar para um país que necessita de se desenvolver, as alterações climáticas são o maior problema da atualidade”. Nesse contexto, Cosson (2008, p. 120) enfatiza que “é nesse momento que o Parlamento Jovem deixa de ser simulação parlamentar com fins educativos para assumir o papel de fórum político de jovens”. Consequentemente, as outras evidências que dispomos não deixam dúvidas sobre o impacto da experiência no programa na vida dos jovens participantes, prova disso são as respostas frequentes dos participantes como: atividade, poder, vontade e voz com índice de frequência de 1,1%. Os participantes traduzem essa experiência a seguir: o participante nº 5 ao responder que quer “poder ter uma voz e sentir que os jovens são valorizados”; o participante nº 13 afirma que “a oportunidade de participar mais civicamente e ter uma palavra a dizer acerca de temas fundamentais” e o participante nº 24 ao acreditar que “fomentar o meu interesse na política, bem como fazer a minha voz ser ouvida”; o participante nº 39 ao destacar que “a possibilidade que este projeto nos dá de vermos a nossa voz ouvida” e o participante nº49 ao admitir “poder dar voz ao que acredito”. 128 Foram aprovadas na Sessão Nacional do PJ dez (10) recomendações dos deputados jovens à Assembleia da República para adoção do Parlamento das medidas propostas pelos participantes. Disponível em: http://www.jovens.parlamento.pt/2018_2019/docs/recomendacao-aprovada-sessao-secundario.pdf consultado em junho de 2020. 111 Nesse contexto, Silva aponta as evidências sobre a participação política dos jovens no Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP): A qualidade e densidade das propostas dos jovens eleitos contraria os olhares pessimistas sobre os jovens. Àquelas vozes que repetem que os jovens hoje não pensam, não sabem, não leem, não raciocinam, responde-se com a evidência de tudo o que pensam, afirmam, leem, discutem, escrevem, criticam e problematizam. O Parlamento dos Jovens é um grande repositório dessas evidências (Silva, 2019, p. 384). Para Fuks (2014) o Parlamento Jovem é um programa de natureza participativa que estimula o debate onde “transforma” os jovens deputados, indo além do convencional “role playing” (interpretação de papéis), onde os participantes deliberam efetivamente sobre a política pública eleita como tema inaugural do programa. O autor enfatiza ainda que nas escolas em que o programa se encontrasse bem estruturado com um bom coordenador, com um monitor presentes nas sessões e de uma direção escolar atenta às exigências do programa, consequentemente ele foi bem-sucedido. Logo em seguida é apresentado a nuvem de palavras desenvolvida também pelo software NVivo 12, através do agrupamento de palavras em ordem de maior para menor frequência, conforme abordado anteriormente, em decorrência do número de menções feitas pelos participantes no inquérito, organizando-as em várias e cores e tamanhos conforme figura 16129. Figura 16 – Nuvem de palavras com respostas mais frequentes Fonte: Nuvem de palavras via software NVivo 12, em junho de 2020. 129 Nuvem de palavras, word cloud ou tag cloud são vários termos utilizados para um tipo de visualização, assim como os grafos, bem própria da era digital, que democratizou uma série de ferramentas e capacidades analíticas para a pessoa comum. Em uma visualização do tipo, cada palavra tem seu tamanho regido pela relevância em determinado corpus de texto. Geralmente se trata de contagem simples das ocorrências de determinada palavra no texto. Uma palavra citada 276 vezes vai ter um tamanho proporcionalmente maior do que uma palavra citada 154 vezes. Disponível em: https://tarciziosilva.com.br/blog/o-que-se-esconde-por-tras-de-uma-nuvem-de- palavras/, consultado em junho de 2020. 112 Nesse sentido, é percetível que as palavras mais repetidas no inquérito nos apontam a dimensão da experiência dos participantes no programa PJP de acordo com as suas respectivas respostas. Atualmente, os aplicativos utilizam muitas nuvens de palavras, seja por meio de tags, blogs e, principalmente, o twitter com a ferramenta #trendingtopic (tópico de tendência, tópico do momento) que possui a relevância similar de uma nuvem de palavras, ao apresentar as frases/palavras mais repetidas em um determinado momento em uma rede social. Finalmente, se apresenta o último mecanismo para avaliação da autoperceção dos participantes, de acordo com as respostas mais frequentes, que é o mapa gráfico de árvore. Os mapas de árvores são ideais para exibir grandes quantidades de dados hierarquicamente estruturados (estruturados em árvore) conforme o mapa gráfico nº 19. Gráfico 19 – Mapa gráfico de árvore com frequência das palavras Fonte: Mapa gráfico de árvore via software NVivo 12 em junho de 2020. Os mapas de árvore são uma boa ferramenta de geração de hipóteses, já que podem auxiliar ao expor a relação e a importância relativa entre entidades diferentes130. As palavras mais frequentes foram estruturadas em forma de árvore (da esquerda para direita) e capta por meio das respostas o conjunto de experiências vivenciados pelos deputados jovens. Como num #trendingtopic anteriormente citado, infere-se de acordo com a estrutura apresentada o crescimento exponencial do mapa de árvore de acordo com as palavras mais respondidas. Os resultados vão de encontro com a perspetiva de Carvalho (2009) que afirma que: 130 Como usar e configurar mapas de árvores. Disponível em: https://support.google.com/datastudio/answer/9381697?hl=pt-BR, consultado em junho de 2020. 113 A educação para democracia não serve apenas para a disseminação de conhecimentos sobre o processo legislativo, mas para que o jovem possa refletir sobre sua capacidade de crítica e de formulação de propostas para melhoria social, e que não fique passivo. O jovem é agente de mudança e para isso precisa ser provocado, tendo garantida e estimulada sua participação na esfera pública, o contato com atores diversos, e interesses diferentes respeitando as diferenças. O jovem é protagonista desta mudança, pois ele precisa ser formado para melhor ler, interpretar e atuar na sua realidade (Carvalho, 2009, p. 61). Portanto, conforme se observa nos resultados e na análise desses dados, a presente pesquisa de Dissertação de Mestrado em Ciência Política possui as evidências necessárias para responder à pergunta problema do respectivo estudo. 114 Conclusões e Recomendações O presente estudo tem como finalidade realizar uma análise das experiências dos deputados jovens participantes no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) edição 2018/2019, bem como entender por meio de suas autoperceções o que os levou a participarem do programa, por consequência entender quais os resultados dessa ação educativa na sua participação política, na sua formação cívica e no engajamento cívico. Deste modo, as análises efectuadas permitem responder à pergunta de partida, ou seja, apontou que a experiência dos deputados jovens através da participação no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP) desenvolveu a participação política cívica e democrática dos jovens, bem como colaborou na compreensão da vida política no parlamento, e consequentemente, desmistificou o funcionamento do parlamento ajudando- nos a compreenderem melhor o assunto. O programa PJP contribuiu ainda no desenvolvimento do poder de argumentação dos participantes, na defesa de seus ideais, na capacidade de apresentar fatos, razões lógicas, assim como, na compreensão do respeito mútuo à opinião divergente/conflitante, ou seja, entender o jogo político democrático que acontece no parlamento, que muitas vezes é hipotecar-se com a vontade da maioria, além de perceberem melhor o funcionamento e a tomada de decisões na Assembleia da República. Deste modo, parte dos efeitos de programas de educação cívica como o Parlamento Jovem depende de sua interação com outras experiências em curso ou que estão por vir (Fuks, 2014). Portanto, a juventude portuguesa é catalisadora das mudanças, mas para que essas ocorram, os jovens precisam de se reconhecer enquanto sujeitos políticos capazes de interferir nas esferas políticas do seu munícipio, conselho e país. O jovem que desperta o interesse para participar do programa, se regista e é eleito por seus pares em cada etapa, até chegar a sessão nacional, sem sombra de dúvidas, possui um perfil participativo e politizado do que a média da juventude portuguesa. De facto, o programa colaborou para essa atuação e para esse protagonismo juvenil possibilitando a discussão dos projetos mais relevantes para a sociedade, bem como sobre a disscussão dos temas urgentes e atuais do nosso cotidiano. Na nossa perspetiva, demonstra ainda a relevância de se realizar programas de formação política e cidadã ao público jovem português, oportunizando-lhe as devidas condições para dizerem o que pensam a respeito de diversos temas, o que sentem a respeito 115 dos problemas gerais da sociedade, e, especialmente, de escutá-los. A simulação deve e precisa ter referência da realidade concreta para se efetivar como tal, o que significa que o programa será tão mais legítimo quanto mais se aproximar das funções e do funcionamento da casa legislativa que a promove (Cosson, p. 118). Entretanto, devemos apontar ainda que devido à dificuldade no acesso do banco de dados dos participantes, às limitações logísticas e de tempo, não abordamos aspetos relevantes, que ainda podem ser investigados para o ampliamento dos conhecimentos a respeito da função social que o programa PJP exerce e dos seus impactos no comportamento político de seus egressos, ou seja, uma análise pós-formativa, após a participação no programa. Deste modo, é imprescindível o papel da organização do PJP e seus parceiros, na organização desse banco de dados dos egressos participantes. Cabe ainda, algumas recomendações à organização do programa e seus parceiros uma avaliação a cada edição do impacto pós-formativo do programa PJP, como forma de avaliar se os objetivos estabelecidos pela instituição promotora estão sendo alcançados. De que forma comparar o perfil geral dos diversos egressos participantes do programa. Recomendamos ainda, a realização de um Parlamento específico ao público universitário, conforme as experiências exitosas apontadas neste presente estudo. Por fim, conclui-se que os resultados foram positivos, considerando a análise dos resultados obtidos respondem aos objetivos estabelecidos do presente estudo. Por outras palavras, conseguiu-se compreender a experiência dos jovens participantes e a contribuição do programa na participação política cívica e democrática dos egressos da edição 2018/2019 do Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), proporcionando-lhes um grande fluxo de informações através da experiência direta de sua vivência e envolvimento com o mundo político do poder legislativo português. Considerando o estudo que foi realizado sobre a autoperceção dos deputados- jovens estudantes acerca da participação no programa Parlamento dos Jovens de Portugal (PJP), era interessante que mais estudos fossem feitos em relação a este tema, como por exemplo: Estudar o impacto pós-formativo do programa na vida dos jovens; Estudar o impacto do programa na vida dos verdadeiros deputados que um dia participaram de uma edição do programa; estudar o impacto do coronavírus para os participantes da edição 2019/2020 que transformou-se em edição 2019/2021; propor a organização do banco de dados dos egressos do PJP; e propor a realização do Parlamento Universitário de Portugal. 116 Referências Albernaz, V. B., Benini, E., & Salve, G. B. (2016). Parlamento Jovem: a experiência do protagonismo juvenil no projeto Deputado Universitário Tocantinense. Cadernos da Escola do Legislativo, 109-148. Amaral, F. (1993). A Reforma do Parlamento: Reflexões - Documentos - Reflexos. 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Lisboa: ICS. 120 Anexos Inquérito por Questionário ............................................................................................. 121 Gráficos da Pesquisa ...................................................................................................... 125 121 ANEXO 1 – INQUÉRITO POR QUESTIONÁRIO APLICADO AOS PARTICIPANTES DO PARLAMENTO DOS JOVENS Este inquérito tem como objetivo colher informações para realizar um estudo sobre as experiências dos jovens-deputados participantes do PARLAMENTO DOS JOVENS (edição 2018/2019) e entender qual a contribuição do programa em sua formação política, cidadã e profissional. As respostas serão totalmente confidenciais e anónimas. A presente investigação insere-se no quadro da realização da Dissertação de Mestrado intitulada “PARLAMENTO DOS JOVENS: Um contributo para o estudo da participação política dos jovens em Portugal”, na Universidade da Beira Interior (UBI), no Mestrado em Ciência Política. Este termo de consentimento será guardado pelo pesquisador e, em nenhuma circunstância, ele será dado a conhecer a outra pessoa. 1. Pergunta: ( ) Desejo participar da pesquisa ( ) Não desejo participar da pesquisa Pesquisa Social Primeira fase de perguntas relacionadas ao estado social do participante do PARLAMENTO DOS JOVENS 2019 2. Qual o seu género? ( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Outro 3. Em que faixa de idade você se enquadra? ( ) menos de 15 anos ( ) 15 anos ( ) 16 anos ( ) 17 anos ( ) 18 anos ( ) 19 anos 4. Representa qual Distrito ou Região Autônoma? Resposta: 5. Qual a sua cidade: Resposta: 6. Qual a sua escola? Resposta: 7. Qual a escolaridade de seus pais? ( ) Ensino Primário (4ª classe) ( ) Ensino Básico (9º ano) ( ) Ensino Secundário (12º ano) ( ) Ensino Universitário ou Politécnico ( ) Mestrado ( ) Doutoramento completo 8. Qual a ocupação de seus pais? ( ) trabalhador manual ( ) trabalhador operacional qualificado trabalhador administrativo ( ) trabalhador autônomo 122 ( ) gerentes/administradores/ supervisores profissional/especialista ( ) empresário empregador. ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde). 9. Seus pais participaram ou participam ativamente de alguma forma de participação política? ( ) assembleias da comunidade ( ) associações ( ) partido político ( ) sindicato ( ) entidade religiosa ( ) outro. especificar: ______________________ ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde). 10. Com que frequência você conversa sobre política com outras pessoas no dia-a-dia? (0 = Nunca; 1 = Raramente, 2 = Algumas vezes por mês, 3 = Algumas vezes por semana, 4 = Diariamente). ITEM 0- nunca 1- raramente 2- algumas vezes por mês 3- algumas vezes por semana 4- diariamente Na Família Com os Amigos Atividades na Escola Conversas com o Professor Perceção dos Participantes (diagnóstico): Perguntas sobre temas relacionados a política antes da participação no PARLAMENTO DOS JOVENS 2018/2019. 11. Qual o seu grau de interesse em política? Avalie em uma escala de 1 a 5, sendo 1 para nada interessado e 5 para muito interessado 1- nada interessado 2-pouco interessado 3- indiferente 4-algo interessado 5-muito interessado 12. Diante do seu contato direto ou indireto com temas ligados a política, como você qualificaria seu nível de conhecimento sobre o assunto? ( ) Nenhum conhecimento e com dificuldades sobre o assunto. ( ) Pouco conhecimento e algumas dificuldades sobre o assunto. ( ) Algum conhecimento e relativa dificuldade sobre o assunto. ( ) Bom conhecimento sobre o tema e facilidade sobre o assunto. ( ) Muito conhecimento e facilidade sobre o assunto. ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde) 13. Com que frequência você consome informação política em certos meios de comunicação? (0 = Nunca; 1 = Raramente, 2 = Algumas vezes por mês, 3 = Algumas vezes por semana, 4 = Diariamente). 123 ITEM 0- nunca 1- raramente 3- algumas vezes por mês 4- algumas vezes por semana 5- diariamente Internet (sites e portal notícias) TV e rádio Jornais e revistas impressos Redes sociais (facebook whatsapp, twitter) 14. Você já procurou algum parlamentar ou pessoa do executivo para reclamar ou cobrar alguma ação para resolver problemas da freguesia, do conselho, da cidade ou país? ( ) Sim ( ) Não ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde) Se sim, qual motivo? 15. Você já participou ou participa ativamente de alguma forma de participação política? ( ) colaborou com organizações ou associações juvenis ( ) assembleia de conselho/comunidade ( ) manifestações/protestos ( ) juventude partidária/partido político ( ) movimento estudantil (associação de estudantes, assembleia de estudantes) ( ) entidade religiosa ( ) outro. especificar: ______________________ ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde) 16. Qual o seu nível de conhecimento atual sobre a Assembleia da República? ( ) Nenhum conhecimento. ( ) Pouco conhecimento. ( ) Razoável conhecimento. ( ) Bom conhecimento. ( ) Ótimo conhecimento. ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde) 17- Avalie o seu Grau de confiança na política: ITEM 1- nenhuma confiança 2- pouca confiança 3- indiferente 4-alguma confiança 5- muita confiança Pluralismo partidário Sistema Político 18. Qual o seu nível de conhecimento quanto a atuação/trabalho que os parlamentares da Assembleia da República realizam? ( ) Nenhum conhecimento. ( ) Pouco conhecimento. 124 ( ) Razoável conhecimento. ( ) Bom conhecimento. ( ) Ótimo conhecimento. ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde). 19. Você acredita que os votos dos cidadãos e a democracia representativa são importantes para a melhoria da cidade/país? ( ) Sim ( ) Não ( ) NS/NR (Não sabe/Não responde) Justifique: 20. O que inspira você a participar do PARLAMENTO DOS JOVENS? Resposta: 125 ANEXO 2 – Gráficos da Pesquisa Gráfico 2 – Género dos participantes Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 3 – Faixa de idade dos participantes Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 4 – Representatividade por Distrito/Região Autónoma/Fora Europa Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. 126 Gráfico 5 – Escolaridade dos Pais Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 6 – Ocupação dos pais Fonte Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 7 – Participação política dos pais Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. 127 Gráfico 8 – Frequência de conversas sobre política Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 9 – Grau de interesse em política Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 10 – Nível de conhecimento sobre temas ligados a política Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. 128 Gráfico 11 – Frequência de consumo de informações política Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 12 – Já procurou algum parlamentar? Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 13 – Participação política dos jovens Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. 129 Gráfico 14 – Nível de conhecimento sobre a Assembleia da República Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 15 – Nível de confiança nas instituições políticas Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 16 – Nível de conhecimento sobre a atuação dos parlamentares Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. 130 Gráfico 17 – Grau de satisfação com o funcionamento da democracia em Portugal Fonte: Pesquisa realidada em maio de 2019. Gráfico 18 – Mapa gráfico de árvore com frequência das palavras Fonte: Mapa gráfico de árvore via software NVivo 12 em junho de 2020.