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Direito Fundamental à Privacidade na Sociedade da Informação

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Esta dissertação aborda a questão da privacidade na nova era tecnológica, sendo apresentadas e discutidas, em primeiro lugar, as definições existentes de privacidade, assim como uma reflexão sobre as necessidades regulatórias da Internet e os seus limites. No seu seguimento, falaremos da vigilância global e do modo como os usuários estão sendo vigiados por programas de monitoramento online. Por último, faremos uma breve análise comparativa das legislações de proteção de dados pessoais brasileira e portuguesa, bem como referência à nova proteção de dados pessoais no Brasil e à nova regulamentação que vai abranger todo o continente europeu sobre proteção de dados pessoais, sendo uma lei única para todos os estados-membros. Conclui-se ser necessária uma nova legislação que acompanhe essa revolução tecnológica, pois de outro modo os direitos de privacidade ficam desprotegidos.
This dissertation addresses the issue of privacy in the new technological era, with the presentation and discussion of the existing privacy definitions as well as a reflection on the regulatory needs of the Internet and its limits. In the following, we will talk about global surveillance and how users are being monitored by online monitoring programs. Finally, we will make a brief comparative analysis of personal data protection laws between Brazil and Portugal, as well as a reference to the new protection of personal data in Brazil and the new regulations that will cover the entire European continent on personal data protection being one law for all member states. It is concluded that new legislation is needed to accompany this technological revolution, since otherwise the rights of privacy are unprotected.

Description

Keywords

Monitoramento Online Privacidade Proteção de Dados Pessoais Revolução Tecnológica Vigilância Global

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